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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (3)
Uf
RJ (3)
Nome
NELSON CARNEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00761 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 13 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo: "Art. 13. O governo é constituído pelo Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado". 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, renumerando os demais. 
 Parecer:  Aprovado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIX do artigo 10o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. 
 Parecer:  Aprovada.