| ANTE / PROJEMENTODOS | | 81 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01488 REJEITADA  | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprimir a expressão "e fixará normas para o
cumprimento dos requisitos relativos a sua função
social", contida no parágrafo único do artigo 190,
do Projeto de Constituição (B). | | | | Parecer: | O Autor da emenda intenta suprimir as expressões "e fixa-
rá normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua
função social", contidas no parágrafo único do art. 190 do
Projeto.
Argumenta que "não tem sentido a permanência dessa ex-
pressão no texto do parágrafo único do art. 190, uma vez que
a propriedade produtiva não pode ser desapropriada para fins
de reforma agrária".
Entretanto, em virtude de nosso acolhimento às emendas
que suprimem o inciso II do supracitado artigo (propriedade
produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins
de reforma agrária), a medida em exame deixa, a nosso ver,
de ter sentido.
Pela rejeição. | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01489 APROVADA | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 24, inciso V do Projeto
de Constituição (B), as expressões "inclusive sua
propaganda comercial", por incompatibilidade com o
artigo 223, § 3o. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos da Emenda 2T004583. | |
| 83 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07970 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE UMA MAIOR ATUAÇÃO DOS GOVERNOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS NA
FORMULAÇÃO, EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DAS AÇÕES DO SETOR PÚBLICO
AGRÍCOLA. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO AGRICOLA
ESTADOS
MUNICIPIOS | |
| 84 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07971 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS
MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE OS PRODUTOS PRIMÁRIOS DE ORIGEM
AGRÍCOLA, E QUE LEI DEFINA OS CRITÉRIOS DE FORMAÇÃO DE FUNDOS
COMPENSATÓRIOS PARA CORREÇÃO DE DESIGUALDADE E DESEQUILÍBRIO NA
ARRECADAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL. | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
PRODUÇÃO AGRICOLA
POLITICA FINANCEIRA
SISTEMA TRIBUTARIO
ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 85 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07972 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE HUMANA E DOS
RECURSOS NATURAIS, A CRIAÇÃO DE PARQUES NACIONAIS, A INTEGRAÇÃO DAS
POPULAÇÕES MARGINALIZADAS E A PROTEÇÃO ÀS POPULAÇÕES INDÍGENAS. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
RECURSOS NATURAIS
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
DISCRIMINAÇÃO
DIREITOS DO INDIO
RESERVA ECOLOGICA | |
| 86 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07973 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) | | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PROVER, NORMATIZAR E ACOMPANHAR OS
SERVIÇOS DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL; LEGISLAR SOBRE
RECURSOS GENÉTICOS E DEFINIR O RELACIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE
CIÊNCIA E TECNOLOGIA COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS E INTERNACIONAIS; QUE
NO MEIO RURAL O 'O CURRICULUM' ESCOLAR SEJA DIRIGIDO À FORMAÇÃO
ADEQUADA ÀS ATIVIDADES AGRÁRIAS; QUE A UNIÃO DEFINA A ESTRATÉGIA PARA
A PÓS-GRADUAÇÃO NO BRASIL. | | | | Indexação: | ESTADOS
PESQUISA CIENTIFICA
AGROPECUARIA
TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA
COOPERAÇÃO TECNICA
CURRICULO ESCOLAR
TECNICA AGRICOLA
POLITICA EDUCACIONAL | |
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