| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00025 NÃO INFORMADO  | |||
| Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | |||
| Texto: | Acrescente-se, onde couber: "Art. Os benefícios da Lei da Anistia concedidos pelo governo da Nova República são extensivos a todos os atos politicamente motivados praticados até 15 de março de 1985." |
