EMENDA:00025 NÃO INFORMADO

Título

EMENDA:00025 NÃO INFORMADO

Base

EMEN

Fase

B - Emenda ao Anteprojeto do Relator da Subcomissão

Comissão

1 - Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher

Número

00025 - NÃO INFORMADO

Autoria

JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA)

Data

15-04-1987

Texto

Acrescente-se, onde couber: "Art. Os benefícios da Lei da Anistia concedidos pelo governo da Nova República são extensivos a todos os atos politicamente motivados praticados até 15 de março de 1985."

Remissão

A1C000009/ - ADITIVA - SEÇÃO:09