| ANTE / PROJEMENTODOS | | 121 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00192 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso II do § 1o. art. 18, o
inciso IV do art. 19 e a totalidade do art. 28 do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 122 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 17 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"No período de recesso parlamentar,
funcionará a Comissão Permanente do Congresso,
cuja composição reproduzirá a proporcionalidade da
representação partidária, com atribuições
definidas no Regimento Interno do Congresso." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 123 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00194 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso I do art. 14 do
anteprojeto as expressões "Governador de
Território" e "de Prefeituras das Capitais". | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 124 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00195 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O inciso III do art. 13 do anteprojeto passa
a ter a seguinte redação:
"Que se ausentar a mais de oito sessões
ordinárias em um mês, salvo doença comprovada,
licença ou missão autorizada pelo Plenário." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 125 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00196 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Incluam-se no art. 5o. do anteprojeto os
incisos XII, XIII e XIV, com a seguinte redação:
"XII - autorizar e aprovar empréstimos,
operações e obrigações externas, de qualquer
natureza, contraídos ou garantidas pela União,
Estados, Territórios, Distrito Federal e
Municípios, pelas entidades de sua administração
indireta ou sociedades sob seu controle, os quais
só vigorarão a partir da publicação do decreto
legislativo de sua aprovação;
XIII - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para ocupar os postos de
Procurador-Geral da República, almirantes-de-
esquadra, general-de-exército e brigadeiro-do-ar e
os chefes de missões diplomáticas de caráter
permanente;
XIV - aprovar os nomes indicados pelo
Presidente da República para os cargos de
presidente das empresas estatais e do Banco
Central do Brasil." | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista a opção pelo sistema bicameral. | |
| 126 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Suprimam-se o art. 3o. e seus parágrafos do
anteprojeto. | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a solução bicameral adotada. | |
| 127 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O parágrafo 2o. do art. 2o. do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação: "Observado o
limite máximo previsto neste artigo, o número de
deputados por Estado, território e o Distrito
Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral,
para cada legislatura, proporcinalmente à
população, com reajustes necessários para que
nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de
oito deputados, nem mais de 90, pelo critério
proporcional. | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 128 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 2o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"o Congresso Nacional, unicameral, compõe-se
de 600 deputados eleitos, dentre os cidadãos
maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos
políticos, em cada Estado, Território, exceto
Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto
direto, secreto e proporcional". | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista solução bicameral adotada. | |
| 129 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
"O Poder Legislativo é exercido pelo
Congresso Nacional, em regime unicameral, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 130 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SEÇÃO I
Do Congresso Nacional
Em substituição aos arts. 2o. e 3o., caput,
inclua-se o seguinte artigo:
"Art. Todas as unidades federadas serão
representadas na Câmara dos Deputados, em número
proporcional a sua população, com a representação
mínima de oito Deputados e três Senadores.
Parágrafo único. As disposições contidas no
artigo não se aplicam ao território de Fernando de
Noronha." | | | | Parecer: | Rejeitada | | | | Indexação: | NORMAS, APROVAÇÃO, ORÇAMENTO, LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, DESPESA,
PREVISÃO, RECEITA, LIMITAÇÃO, EMISSÃO, MOEDA, TITULO DA DIVIDA
PUBLICA, INCLUSÃO, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA DE CREDITO, CREDITO
SUPLEMENTAR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, APLICAÇÃO, SALDO, EXERCICIO
FINANCEIRO, SUBSIDIO, EXECUTIVO, JUDIDICIARIO, LEGISLATIVO,
ORGÃO PUBLICO, ENTIDADE, FUNDOS, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
AUTARQUIA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, EMPRESA PUBLICA,
FUNDAÇÃO, DOTAÇÃO GLOBAL, ESPECIFICAÇÃO, ESTADOS, EXCEÇÃO,
AMBITO NACIONAL, DIVIDA PUBLICA, AMORTIZAÇÃO, PAGAMENTO, DIVIDA,
TRIENIO. | |
| 131 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO MAIA (PDT/AC) | | | | Texto: | SEÇÃO II
Das Atribuições do Poder Legislativo
Inclua-se no artigo 5o. o seguinte:
"XII - Aprovar em sessão conjunta, e por
maioria simples, as indicações de juízes dos
tribunais federais." | | | | Parecer: | Rejeitado, tendo em vista estar incluído nas atribuições do S
enado. | |
| 132 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00204 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Incluir no art. 14, Inciso I, dentre os casos
previstos:
"- Superintendente Regional de
Desenvolvimento." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 133 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 2o. esta redação:
"Art. 2o. Os Deputados serão eleitos da
seguinte forma:
I - metade da representação através de
eleição proporcional;
II - a outra metade mediante a instituição do
voto distrital.
§ 1o. Caberá à Justiça Eleitoral estabelecer
os distritos eleitorais, em cada Estado, Distrito
Federal e Territórios, no prazo não excedente de
um ano antes das eleições para a Câmara dos
Deputados.
§ 2o. O número de Deputados será de
quatrocentos e oitenta e sete representantes do
povo, eleitos dentre maiores de vinte e um anos e
no exercício dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Rejeitada, tendo em vista a adoção do voto proporcional | |
| 136 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00209 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo, o seguinte
dispositivo:
"Art. Compete às Comissões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal determinar a prisão
administrativa e, se necessário, o sequestro de
bens dos dirigentes e funcionários de órgãos e
entidades da Administração Federal, direta e
indireta, que, no exercício de suas funções, não
estejam cumprindo obrigação legal ou desobedeçam
as determinações das referidas Comissões ditadas
no interesse de sua função fiscalizadora,
encarregando o órgão do Ministério Público das
providências que se fizerem necessárias." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 137 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. Incluir nas atribuições do Congresso
Nacional a aprovação dos nomes que deverão
constituir o Ministério do Poder Executivo." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 138 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 10 um inciso, com a
seguinte redação:
"I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
IV - ........................................
V - ........................................
VI - ........................................
VII - ......................................
VIII - ......................................
IX - ........................................
X - aprovar, por maioria absoluta de seus
membros, a exoneração, de ofício, do Procurador-
Geral da República, antes do termo de sua
investidura, nos casos previstos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 139 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | EVALDO GONÇALVES (PFL/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto do Relator, onde
convier, o seguinte artigo:
"Art. O Vice-Presidente, eleito por
escrutínio direto e secreto, exercerá as funções
de Presidente do Senado Federal, onde só terá
direito a voto de qualidade." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 140 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00217 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo do Poder
Legislativo, Seção I, do Congresso Nacional, o
seguinte art. 4o., renumerando-se os subsequentes:
"Art. 4o. Aos representantes de entidades
democráticas, de reconhecida representatividade, é
assegurada a utilização das tribunas das Casas
Legislativas federais, estaduais e municipais, na
forma estabelecida por lei." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
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