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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
DORETO CAMPANARI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (4)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00135 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, da letra "f", do item III, do art. 3o. a expressão "orientação sexual." 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00138 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se os artigos 1o. e 2o. do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00139 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea "e" do item III do art. 3o. as expressões "inclusive os de natureza doméstica e familiar, com a única exceção dos relativos à gestão, ao parto e ao aleitamento." 
 Parecer:  As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades do texto do Substitutivo. rejeitada. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  DORETO CAMPANARI (PMDB/SP) 
 Texto:  O Art. 8o., XII (caput) e letra c), passam a ter as seguintes redações; Art. 8o. .................................... XII - explorar, sob administração civil, diretamente ou mediante concessão ou permissão; c) a infra-estrutura de navegação aérea, aeroespacial e aeroportuária; 
 Parecer:  Pelo não acolhimento.