| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se da letra "f" do inciso III do art.
3o. a frase "orientação sexual". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dê-se à letra "b", inciso I do art. 3o., a
seguinte redação:
"b) A vida intra-uterina será protegida por
lei" | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00955 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifica redação da alínea "c" e acrescenta
alínea "d" ao inciso II do art. 62:
c) aferição do merecimento pela frequência,
presteza, produtividade, tempo de exercício na
magistratura, segurança e aperfeiçoamento
profissional;
d) enquanto não houver aferição objetiva de
que trata a alínea anterior, a lista de
merecimento será feita mediante sorteio entre o
terço mais antigo de magistratura. | | | | Parecer: | O acréscimo pretendido não me parece salutar. Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00956 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 62 a seguinte
redação:
IV - os vencimentos dos Juízes serão fixados
com diferenças não excedentes de cinco por cento
de uma entrância, a outra entrância, atribuindo-se
aos de entrância mais elevada não menos de noventa
e cinco por cento dos vencimentos dos integrantes
do respectivo Tribunal, assegurado a estes
remuneração não inferior ao que percebem os
Secretários de Estado, nem superior à dos
Ministros do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | A pequena diferença não estimularia a promoção. Pela rejeição
. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00957 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso 64 a seguinte
redação:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outra função salvo um cargo de magistério
público. | | | | Parecer: | Matenho o entendimento de que somente pode ser exercido cargo
de nível superior. Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00958 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Exclua-se no art. 74 a expressão
"jurisdicional" | | | | Parecer: | No caso em tela, cuida-se de prestação jurisdicional. Pela
rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01268 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se no Capítulo I, Seção V - das
disposições transitórias:
Art. ... - Ultrapassados os dez anos de
investidura, o funcionário demitido terá direito à
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A proposta contraria o disposto nos art. 12 e 13, que
firmam o princípio geral. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 20:
"Art. 20 (art. 10.a) É assegurado o direito
de liberdade de expressão, criação, produção,
circulação e difusão da arte, da cultura e da
informação.
§ 1o. - A lei disporá sobre a criação de
conselhos de ética, vinculados aos Poderes
Legislativo e Executivo dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, compostos por membros
dos vários segmentos da sociedade, com competência
para apreciar, classificar e informar sobre a
natureza e o conteúdo do espetáculo, publicação ou
programação televisão e radiofônica, restringindo,
através de ação judicial, a veiculação ou
apresentação de qualquer matéria ofensiva à
sociedade.
§ 2o. É facultado a qualquer cidadão o
direito de recorrer à justiça para impedir a
difusão de matéria prejudicial aos princípios
éticos e morais da sociedade".
Suprima-se o parágrafo 3o. | | | | Parecer: | A nova redação dada ao parágrafo do artigo atende a proposta
da Emenda. Acolhida (no mérito). | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
No Cap. II, art. 28o:
Substituir a expressão "O Estado promoverá"
por "O Estado assegurará" | | | | Parecer: | Rejeitada. Mantida a redação original. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dar nova redação ao artigo 42o.
"A lei não restringirá a liberdade de
imprensa, exercida em qualquer meio de
comunicação, exceto para preservar os valores
morais e éticos da família e da nacionalidade".
Emenda Supressiva
Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo
42o. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, a modificativa, no parágrafo 3 do art. 45
do anteprojeto.
Aprovada parcialmente. | |
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