| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03340 REJEITADA  | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 62
Inclua-se no final do item I do art. 62 do
Anteprojeto de Constituição a seguinte expressão:
"respeitadas a lei federal e a lei estadual."" | | | | Parecer: | O caráter supletivo previsto no mesmo inciso a que se preten-
de acrescer já atende a pretenção da emenda. Além disso, é
básico no conceito de hierarquia das leis, que as municipais
respeitem as federais e as estaduais.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03345 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva/Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 13
Inclua-se no final do item I do art. 53 a
expressão "respeitada a lei federal."" | | | | Parecer: | A respeito à lei federal decorre da própria estrutura do an-
teprojeto.
Pela rejeição. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03346 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivco Emendado: Art. 44
Suprima-se a expressão "federal" constante
após "lei complementar"" no § 5o. do art. 44 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | Neste, como em outros casos constantes do Anteprojeto, a re-
ferência a "Lei Complementar" específica foi utilizada justa-
mente para evitar dúvidas sobre a competência para legislar.
Pela rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03348 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 67
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar", no parágrafo único do art. 67 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A expressão deve ser mantida exatamente para não dar margem
a dúvidas em futuras interpretações.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03355 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 68
Suprima-se a expressão "federal" após "lei
complementar"", no § 3o. do art. 68 do
Anteprojeto de Constituição. | | | | Parecer: | A supressão requerida pode gerar dúvidas.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03360 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV
Suprima-se do Capítulo V do Título IV do
Anteprojeto de Constituição a expressão "... e dos
Territóris." | | | | Parecer: | O capítulo contém apenas dois artigos, não se fazendo neces-
sária sua separação em dois capítulos.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03368 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo emendado: Art. 14
Dê-se ao item IV do art. 14 do Anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 14 - ............
IV - salário mínimo fixado em lei,
nacionalidade unificado, capaz de atender às suas
necessidades vitais básicas e às de sua família,
com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e seguridade
social; | | | | Parecer: | A emenda propõe a substituição da expressão "previdência so-
cial", no inciso IV do art. 14, do Anteprojeto, por "seguri-
dade social", objetivando compatibilização com a terminologia
empregada em outros pontos dele.
Não cabe a substituição, porque a parcela do salário mínimo
que se objetivou cobrir foi a contribuição previdenciária. A
expressão "seguridade social" seria imprópria por ser muito
mais abrangente do que a simples contribuição previdenciária.
Somos pela rejeição da emenda. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03370 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dispositivo emendado: art. 66
Inclua-se o art. 66 e seus parágrafos no
Capítulo VI do anteprojeto de Constituição, sob o
título "dos territórios", renumerando-se o atual
capítulo VI e os que o seguem. | | | | Parecer: | Na emenda no. cs03360-4 já expressamos nossa opinião a res-
peito.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03404 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: é 2o, artigo 178
Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do artigo
178 do anteprojeto:
Art. 178 - ..................................
§ 2o. - Os Deputados Federais empossados em
virtude de eleição extraordinária iniciarão nova
legislatura. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Ao invés de nova redação melhor será suprimir
dispositivo conforme proposto na Emenda No. 4459-2. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03412 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 405
O art. 405 do anteprojeto de Constituição
passa a ter a seguinte redação:
Art. 405 - É assegurada liberdade de
manisfestação por qualquer meio de comunicação,
respeitado o que dispõem as alíneas "d" do inciso
IV e "a" do inciso Vi do artigo 13 e o é único do
art. 409. | | | | Parecer: | Altera o termo "liberdade de imprensa" para "liberdade de
expressão".
Ressalva o disposto nas alíneas "d" do inciso IV e "a" do
inciso VI, e parágrafo único do art. 409 (inexistente).
A presente emenda integra a "liberdade" pretendida com as
diversas restrições e responsabilidades dela decorrentes.
Quanto ao termo "liberdade de expressão", altera ele o
conceito de "liberdade de imprensa", que se refere ao
profissional de comunicação, mas não ao cidadão. Assim, o ter
mo "liberdade de expressão" franquearia, de forma imprevisí-
vel, os meios de comunicação a qualquer pessoa, o que não cor
responde ao espírito do texto, razão porque optou-se pelo não
acolhimento da emenda. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03424 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 1o. do anteprojeto de
Constituição, a seguinte redação:
"Art. 1o. - O Brasil é uma
RepúblicaFederativa constituída, sob regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios e
tem como fundamentos:
I - a soberania do Estado;
II - a nacionalidade;
III - a cidadania;
IV - a dignidade inatingível da pessoa
humana;
V - a representação popular:
VI - o pluralismo político.
Parágrafo único - Todo o poder emana do povo
e em seu nome é exercido". | | | | Parecer: | A Emenda visa a "enxugar" o texto do Anteprojeto e a fundir
vários de seus artigos num só.
Não atinge os objetivos de aperfeiçoamento porque deixa de
lado parte substantiva do projeto e lhe altera o mérito.
Pela rejeição. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03429 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | cs037154se ao 'caput' do art. 68 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 68 - As Regiões, constituídas por
unidades federadas limítrofes, pertencentes ao
mesmo complexo geoeconômico, são criadas,
modificadas ou extintas por lei complementar,
submetida a referendo das Assembléias Legislativas
dos Estados componentes.
............................................ | | | | Parecer: | No caso, a vontade do Constituinte foi a de constar lei fede-
ral. Sempre que desejou a lei complementar, ele a mencionou
expressamente.
Pela rejeição. | |
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