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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Sugestão (11)
Banco
expandEMEN (106)
SGCO (11)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (55)
PARCIALMENTE APROVADA (21)
APROVADA (12)
EM ANALISE (9)
PREJUDICADA (8)
Partido
PDT (117)
Uf
SP[X]
Nome
NELSON SEIXAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (89)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08415 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título VII, capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional", onde couber: "Art. - O Poder público concederá dedução fiscal relativa a gastos efetuados por pessoas físicas e jurídicas, com a adaptação e a aquisição de equipamentos necessários ao exercício profissional das pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais e de isenções, de ca - ráter específico, não é matéria constitucional. Pela rejeição. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08416 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 65, do capítulo IV, "Dos Municípios", passando a ter a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, estes de cidade com mais de 250.000 habitantes, serão fixados pela Câmara Municipal no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte". 
 Parecer:  A forma do dispositivo do parágrafo único do art. 65 do Pro- jeto de Constituição é correta. Temos observado os excessos e até escândalos ocorridos em alguns Estados quanto a fixação dos subsídios dos deputados estaduais. Nada mais justo que os limites da remuneração dos vereadores seja fixado na Consti- tuição de cada Estado. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08417 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 88, do Capítulo VIII, Seção II, "Dos Servidores Públicos Civis", passando a ter aseguinte redação: "Art. 88 - O servidor será aposentado: c) voluntariamente, após 30 anos de serviço ou 55 anos de idade para o homem, e 25 anos de serviço ou 50 de idade para a mulher." 
 Parecer:  Entendemos que a presente proposta não deva prosperar, já que estaríamos criando uma aposentadoria precoce e prejudicial para a nação. Hoje, mais do que nunca, não podemos dispensar tão cedo essa rica contribuição desenpenhada pelos servidores públicos. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08418 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar a alínea f do inciso III, do art. 12, "Dos Direitos Individuais", Capítulo I, passando a ter a seguinte redação: "f - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações não evitadas, ninguém srá privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor,idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer natureza, ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Deu-se ao dispositivo em causa redação que veda discriminação de qualquer natureza, com o que se favoreceu à concisão sem prejuízo da abrangência. Pela prejudicialidade. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08419 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: "§ 1o. As atividades de policiamento ostensivo, inclusive de patrulhamento preventivo, são exercidas com exclusividade por policiais armados." 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assunto não constitucional, deverá ser regulada em legislação ordinária. Pela Rejeição. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08420 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Modificar o § 1o. do art. 254, Capítulo IV, "Da Segurança Pública", passando a ter a seguinte redação: " § 1o. As atividades de policiamento ostensivo são exercidas pelas Polícias Militares". 
 Parecer:  A Emenda versa sobre assutno não constitucional. A Maté- ria deverá ser objeto de lei ordinária. Pela Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08421 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Inclua-se no art. 265, inciso II, do Capítulo I, "Do Sistema Tributário Nacional"", a seguinte alínea: "Art. 265 - II - a) - b) - c) - d) - e) - Receberão incentivos fiscais as empresas que contratarem pessoas portadoras de deficiência bem como isenção de impostos sobre a importação de aparelhos, medicamentos e equipamentos de pesquisa científica"". 
 Parecer:  A concessão de incentivos fiscais e de isenções, de ca - ráter específico, não é matéria constitucional. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08422 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Fazer uma modificação no texto do artigo 417, do capítulo VII, "Da Família, do Menor e do Idoso ", passando a ter a seguinte redação: "Art. 417 - Os pais têm o direito e o dever de manter e educar os filhos menores, e de amparar os enfermos e os incapazes de qualquer idade; e os filhos maiores têm o dever de auxiliar e amparar os pais e a obrigação de o fazer na velhice carência ou enfermidade destes ". 
 Parecer:  Manifestamo-nos pela rejeição da emenda. Entendemos que a matéria é pertinente à legislação ordi- nária. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08423 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  EMENDAS SUPRESSIVAS No artigo 12, Capítulo I, inciso, III, alíneas i e j, "Dos Direitos Individuais ", suprimir uma alínea, ficando o texto com a seguinte redação renumerando-se as demais; "... Poder Público se obriga a implementar políticas destinadas a prevenir as deficiências bem como a responsabilizar aqueles que contribuam para criar condições que levem às mesmas."" 
 Parecer:  No capítulo dos Direitos Individuais e na Seção da Saúde há suficientes garantias que dispensam o texto atacado. Pela rejeição. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11492 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  -----------------EMENDA ADITIVA Acrescentar no Capítulo I, do Título III, "Das Garantias Constitucionais", onde couber, a seguinte norma: "Art. - Os direitos e garantias constantes desta Contituição tem aplicação imediata. § 1o. - Na falta ou omissão da lei, o juiz decidirá o caso de modo a atingir os fins de norma constitucional. § 2o. - O juiz ou Tribunal suprirá a lacuna à luz dos princípios fundamentais da Constituição, podendo valer-se da equidade, do direito comparado e dos princípios gerais de direito. 
 Parecer:  A pretensão está, em parte, acolhida pelo esboço de Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11493 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  ------------------EMENDA ADITIVA Acrescentar inciso no texto do artigo 57, do Capítulo III, "Dos Estados Federados", com o seguinte teor: "VI - legislar sobre: a) - criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios; b) - divisão de Municípios em Distritos. 
 Parecer:  A proposta constante da Emenda encontra-se parcialmente perfilhada no art. 57, item a do projeto. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11494 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 4o. do artigo 49, do Capítulo I, "Da Organização Político-Administrativa", no total. 
 Parecer:  É nosso paracer que os requisitos para criação, incorporação, fusão e desmembramento devam ser estabelecidos por lei com- plementar estadual, conforma a tradição jurídica. Aprovada parcialmente, nos termos do substitutivo. Passou pa- ra o artigo 57. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24110 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", onde couber: "Art. - A responsabilidade penal das pessoas portadoras de deficiência mental será determinada em função de sua idade mental." 
 Parecer:  A Emenda propõe que a responsabilidade penal dos defici- entes mentais seja determinada em função de sua idade mental. É matéria já prevista na legislação penal. Pela rejeição. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24111 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar, onde couber, o seguinte parágrafo no Título VIII, Da ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "Dos Princípios Gerais, Da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-Solo e da Atividade Econômica," com a seguinte redação: "§ - As Empresas públicas com mais de 100 empregados reservarão nunca menos de 3% (três por cento) dos empregos para pessoas portadoras de deficiência." 
 Parecer:  A medida proposta na Emenda, embora louvável, não deve figurar no texto constitucional pelo seu caráter impositivo. Com base no § 1o. do artigo 6o., caberá ao Estado, através de lei ordinária, sempre mais flexível, disciplinar o assunto. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24112 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Moficativa Modificar o § 43., do art. 6o., do Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", passando a ter a seguinte redação: § 43. - ressalvada a compensação para igualar as oportunidades de acesso aos valores da vida e para reparar injustiças produzidas por discriminações naõ evitadas, ninguém será privilegiado ou prejudicado em razão de nascimento, etnia, raça, cor, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, natureza do trabalho, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência de qualquer ordem ou qualquer outra condição social ou individual." 
 Parecer:  Cuida-se de alteração redacional superada pelo texto do Projeto do Relator. Pela rejeição. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24113 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar artigo, onde couber, no Título VIII, Da Ordem Econômica e Financeira, Capítulo I, "Dos Princípios Gerais, Da Intervenção do Estado, do Regime de Propriedade do Sub-solo e da Atividade Econômica, com a seguinte redação: "Art... - A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros públicos, dos edifícios públicos e dos particulares de frequência aberta ao público e sobre as normas de fabricação de veículos de transporte coletivo, bem como sobre a adaptação dos já existentes a fim de garantir que as pessoas portadoras de deficiência possam a eles ter acesso adequado." 
 Parecer:  A Emenda dispõe sobre normas de construção e de fabrica- ção de veículos e adaptação dos já existentes às necessida- des das pessoas deficientes. Considerando-se o interesse social de que se reveste a proposta, deve-se, entretanto, convir que a mesma não consti- tui matéria constitucional, devendo ser remetida à legislação ordinária. Pela rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24114 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modificar o parágrafo 5o., do art. 6o., do Capítulo I, "Dos Direitos Individuais", passando a ter a seguinte redação: § 5o. - a lei punirá como crime inafiançavel qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, estereotipar ou degradar pessoas por pertencer a grupos étcnicos ou de cor, bem como pessoas portadoras de deficiência de qualquer ordem, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunciação." 
 Parecer:  A emenda pretende dar nova redação ao § 5o. do art. 6o. do substitutivo, alterando-lhe o conteúdo. Pela própria sistemática adotada para a elaboração do substitutivo, não podemos acatar a sugestão oferecida na emenda. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24115 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no Título IX, da Ordem Social, Capítulo II, da Seguridade Social, Secção III, "Da Assistência Social", onde couber: "Art. - O Poder Público garante tratamento em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem das próprias subsistência ou de se regerem." 
 Parecer:  Merece especial destaque o fato de que, pela primeira vez na história do constitucionalismo brasileiro, as ações de assistência Social passam a constituir uma Seção específica na estrutura do texto constitucional. Trata-se, a nosso ver, de opção não somente coerente com o espírito tuitivo do Pro- jeto no campo social, mas principalmente sintonizada com a realidade da marginalidade e aguda carência Socio-econômica que atinge a grande maioria da população brasileira. Nortea- da pelos princípios de elaboração constitucional, a seção re- lativa ao segmento assistencial do sistema de Seguridade pro- cura estabelecer os delineamentos programáticos básicos que deverão pautar as ações públicas e privadas no Setor, evitan- do-se detalhamentos e especificações passíveis de mais ade- quado tratamento via legislação ordinária ou planejamento de política social. Assim sendo, deixamos de acolher a sugestão do ilustre autor, não obstante seus inegáveis méritos, na certeza de que a mesma poderá vir a ser retomada em outras instâncias do processo de contrução do novo Sistema de Segu- ridade Social em nosso país. Pela rejeição. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24116 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Fazer uma modificação no texto do artigo 44, do Capítulo IV, "Dos Municípios," passando a ter a seguinte redação: "Art. 44 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores, estes de cidade com mais de 250.000 habitantes serão fixados pela Câmara Municipal no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte." 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24117 REJEITADA  
 Autor:  NELSON SEIXAS (PDT/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aditar parágrafo, onde couber, no Título II, Dos Direitos e Liberdades Fundamentais, Capítulo I, "Dos Direitos Individuais," com a seguinte redação: § - O Poder público tomará as medidas necessárias para que as pessoas portadoras de deficiência física, metal ou sensorial, tenham os mesmos direitos assegurados a todos os cidadãos." 
 Parecer:  A Emenda propõe o aditamento de parágrafo, onde couber, no Capítulo I, "Dos Direitos e Garantias Individuais." Sua concepção redacional envolve um equívoco, pois o reconhecimento da igualdade de direitos não exclui as pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial. Daí a não necessidade de dispositivo a respeito. Pela rejeição. 
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