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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (11)
PDS (1)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dá nova redação para a letra a, do item I, do art. 5o. (Capítulo III) I - O Alistamento e o Voto. a) O alistamento e o voto são obrigatórios. 
 Parecer:  Não há como acolher a proposição, visto tratar de tema que não é objeto dos trabalhos desta Comissão. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - o inciso XVII do art. 3o. do anteprojeto do ilustre Relator deve ter a seguinte redação: 
 Parecer:  O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao Substitutivo do Anteprojeto do Relator da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher: Acrescente-se ao artigo 3o., item XIX, mais uma alínea com a letra s, alterando-se as demais, com a seguinte redação: "s - O sistema penitenciário será estruturado em três níveis, regional e municipal de responsabilidade dos municípios, estadual e federal; a pena será cumprida em um dos três níveis de acordo com a natureza do delito, sua gravidade, condições em que foi praticado e idade e antecedentes criminais do apenado na forma de lei complementar". 
 Parecer:  A matéria compete à Legislação Ordinária. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 4o. item VI Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher a seguinte emenda: Art. - É assegurada a qualquer cidadão, ao Ministério Público e às pessoas jurídicas qualificadas em lei o direito de pedir a anulação de atos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que participa o Estado, assim como de privilégios indevidamente concedidos a pessoas físicas ou jurídicas. 
 Parecer:  O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do Anteprojeto em fase de elaboração. Prejudicada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PREJUDICADA  
 Autor:  VILSON SOUZA (PMDB/SC) 
 Texto:  - incluir no anteprojeto da Comissão o seguinte dispositivo: Art. A adminitração pública federal, estadual e municipal, bem como os órgãos da administração pública direta e indireta, dos três poderes, poderão realizar reforma administrativa e de pessoal, demitir servidores contratados sem concurso público e efetivados em razão de leis ou resoluções posteriores a 32 de março de 1964, e rever proventos e vantagens concedidos aos seus servidores. 
 Parecer:  Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00532 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda adtiva ao Substitutivo da Comissão da organização dos Poderes e Sistemas de Governo. Art. 4o. .................................... .................................................. XII - Apreciar em regime de urgência a assunção de dívidas externas e as condições de negociação da dívida atual. 
 Parecer:  Prejudicada. A norma permanente proposta já consta do substi- tutivo e a transitória não é cabível na Constituição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00979 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 5o. da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo a seguinte redação: Art. 5o. - .................................. V - Aprovar a incorporação, subdivisão ou desmembramento de área de Territórios ou Estados, realizado plebiscito e ouvidas as Assembléias Legislativas. 
 Parecer:  Prejudicado. Já consta do anteprojeto da Comissão de Organi- zação do Estado. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 19 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 19 - Pertencem ao Município: I - ........................................ II - ........................................ III -........................................ IV - Quarenta e cinco por cento do imposto sobre minerais. 
 Parecer:  A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não for aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao art. 20 do Substitutivo da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. Art. 20 - A União entregará: I - ........................................ II - ........................................ III - Ao Estado 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Minerais. IV - Ao Município 45% (quarenta e cinco por cento) do Imposto Sobre Minerais. 
 Parecer:  A aceitação desta emenda está condicionada ao acolhimento de outra emenda apresentada. Como esta não for aprovada, fica prejudicada a apreciação da presente sugestão. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00347 PREJUDICADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 57 - passa a ter a seguinte redação: A Lei disporá sobre a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, inclusive especificando os critérios para a redução do tempo de contribuição exigido dos segurados que exercerem atividade profissional penosa, insalubre, perigosa ou de comprovado desgaste físico e emocional. 
 Parecer:  Prejudicada. A técnica legislativa preconizada pelo autor da emenda, rela- tivamente à abordagem da aposentadoria por tempo de serviço, coincide exatamente com a que adotamos em nosso Substitutivo: ou seja, remetemos à lei ordinária a competência para, porme- norizadamente, regular o assunto. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00462 PREJUDICADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Substitutivo da Comissão da Ordem Social: Art. A Seguridade Social celebrará convênios com os Estados para instalação de laboratórios, destinados ao fabrico de medicamentos essenciais às camadas mais carentes da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Prejudicada. Lei recentemente promulgada já contém a disposição sugerida, cabendo à Central de Medicamentos - CEME a celebração dos convênios. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00709 PREJUDICADA  
 Autor:  WALMOR DE LUCA (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Artigo 63, das Disposições transitórias, da Comissão da Ordem Social. Art. 63. .................................... Parágrafo Único. Ficam anistiados do pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas, os trabalhadores que, vinculados ao sistema previdenciário de sua categoria, foram, posteriormente, face a legislação, compulsoriamente, transferidos a outro sistema. 
 Parecer:  Prejudicada. Reconhecimento, para efeito de aposentadoria na Previdência Social Urbana, de tempo de serviço prestado através de ativi- dade ligada ao meio rural. Proposta prejudicada, face à pre- visão de unificação dos sistemas compulsórios de previdência social hoje existentes (art. 63).