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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
RJ[X]
Nome
FLAVIO PALMIER DA VEIGA[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. do anteprojeto a seguinte redação: "Serão facultativos, para os brasileiros de ambos os sexos, o alistamento e o voto". 
 Justificativa:   
 Parecer:  A nova redação proposta pelo nobre Constituinte Flávio Palmier da Veiga quanto ao voto facultativo extensivo a todos os brasileiros, deixa de estar em consonância com as razões expostas no Anteprojeto, uma vez que entendemos como dever cívico o exercício do voto a partir dos dezoito anos, mantendo a opção somente entre dezesseis e dezoito anos. Somos pela rejeição.