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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (229)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
NÃO INFORMADO (56)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDS (243)
Uf
PA[X]
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (221)
181Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19526 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do artigo 423. Suprima-se o disposto no art. 423 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Estamos de acordo com a proposta. Aprovada. 
182Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19528 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do "caput" do artigo 398. Suprima-se o "caput" do artigo 398 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo citado (art. 398) deve ser suprimido pois a concessão de incentivos é matéria própria de lei ordinária que a regulamentará, razão porque acatamos a sugestão. Pela aprovação. 
183Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19538 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 204 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 204. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e seis (36) ministros, nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados. § 1o. Um terço dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça será indicado em partes iguais, pelo Ministério Público e a Ordem dos Advogaos do Brasil ao plenário do Supremo Tribunal Federal que por maioria absoluta escolherá três em lista, sem prioridades, enviando-a a Câmara Federal, que por maioria simples, selecionará um de cada vez, remetendo-o ao Presidente do Supremo que o nomeará. § 2o. As indicações, pelos respectivos colegiados, se farão por maioria absoluta dos representantes, indicados os que obtiverem a maioria dos presentes. § 3o. O Superior Tribunal de Justiça funcionará em Plenário ou dividido em Secções e Turmas especializadas." 
 Parecer:  Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. 
184Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19540 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva do Art. 16 Suprima-se o art. 16 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade- quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no texto constitucional. * 
185Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19542 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 138, inciso VIII do Projeto da Constituição a seguinte redação: "VIII - a fiscalização da legalidade da acumulação de cargos e das concessões iniciais de aposentadoria, reformas e pensões". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização. 
186Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19545 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 142 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "ART. 142 - Verificada a existência de irregularidades ou abusos, o Tribunal de Contas aplicará aos responsáveis as sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações, multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público, nunca inferir a 30% do montante do prejuízo". 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. 
187Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19546 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva ao Artigo 10 Dê-se ao art. 10 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 10 - Na ordem internacional o Brasil preconiza: I - A codificação progressiva do Direito Internacional; II - A instauração de uma ordem econômica justa e equitativa, com a abolição de todas as formas de dominação de um Estado por outro; III - A união de todos os Estados soberanos contra a competição armamentista e o terrorismo; IV - O desarmamento geral, simultâneo e controlado; V - O estabelecimento de um sistema universal de segurança, com vistas à criação de uma ordem internaconal capaz de assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos". 
 Parecer:  Visa a dar uma nova redação ao art. 10 do Projeto de Cons- tituição para suprimir alguns princípios de relações interna- cionais nele consagrados. Entendemos que o referido artigo não deverá figurar no texto definitivo, pois revela apenas um elenco de boas intenções sem possibilidade de implementação. 
188Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19547 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Dê-se à alínea "c" do inciso IX do art. 17 do Projeto de Constituição, a redação seguinte, suprimindo-se a alínea "d": "Art. 17 .................................... IX .......................................... c) a lei garantirá a defesa dos consumidores de bens e serviços, protegendo, mediante procedimentos eficazes, a segurança, a saúde e os legítimos interesses econômicos, em conjunção com os princípios de liberdade de mercado e de liberdade de contratar". 
 Parecer:  A Emenda oferece nova redação à alínea "c" do item IX do artigo 17 do Projeto, assegurando a defesa do consumidor. As medidas propostas na emenda merece ser contempladas no Substitutivo em elaboração ao qual, com a devida adaptação redacional, devem ser incorporadas. Pela aprovação parcial. 
189Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19548 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Artigo 15 Dê-se ao artigo 15 do Projeto a redação seguinte: "Art. 15 - A lei protegerá o salário e punirá a retenção definitiva ou temporária, sem justificativa legal, de qualquer forma de remuneração de trabalho já realizado." 
 Parecer:  Não basta assegurar a proteção legal do salário. É ne- cessário compreender que, uma vez realizado o trabalho o salá rio é propriedade do empregado tanto quanto o são aos equipa- mentos da empresa do empregador. Ora, a retenção, definitiva ou temporária, de qualquer equipamento da empresa por parte do trabalhador é considerada há muito, crime. A equanimidade manda, portanto, a considerar da mesma forma a retenção de salário. * 
190Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19549 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso XIV do Art. 13 Dê-se ao inciso XIV do ART. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XVI - proporção mínima de empregados brasileiros, na forma da lei". 
 Parecer:  A emenda ora sob exame estabelece que "a proporção mínima de empregados brasileiros na forma da Lei". Considerando o mérito da matéria, que é conjuntural, torna-se conveniente deixá-la para o legislador ordinário, que terá maior flexibilidade nas mutações eventuais da econo- mia. Ante o exposto, somos pela prejudicialidade. * 
191Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19558 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 360 Suprima-se do projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
192Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19559 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Visa a emenda substituições correlatas dos arts. 71 a 73 do Projeto (capítulo VI, do Título IV - Das Regiões), atendendo, assim, o § 2o. do art. 22, da Resolução n. 02 de 1987, da A.N.C., pelos seguintes artigos: "Art. 71 - Lei complementar federal estabelecerá as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento regional integrado, na qual: I - serão definidos os critérios para o zoneamento econômico nacional, articulador dos investimentos públicos e norteador dos investimentos particulares incentivados; II - será estruturado o sistema nacional de planejamento regional integrado, que incorporará as Regiões de Desenvolvimento constituídas na forma deste Capítulo; III - serão estabelecidos os processos de cálculo das quotas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, no rateio dos Fundos previstos nesta Constituição, obrigatoriamente: a) - na razão direta do tamanho das populações beneficiárias, da superfície territorial respectiva e, quando for o caso, dos saldos das balanças comerciais dos Estados com o Exterior; b) - na razão inversa da renda per capita e de outros indicadores econômicos e sociais pertinentes, negativos; IV - em função do zoneamento previsto no item I, serão fixadas as sedes dos organismos federais de âmbito regional, inclusive os da administração indireta, obrigatoriamente nas respectivas áreas de jurisdicão: Parágrafo Único - A mesma lei disporá sobre a criação, organização, sustentação e funcionamento das Regiões de Desenvolvimento, observados os seguintes critérios: I - cada Região de Desenvolvimento será criada em lei federal, reunindo Estados e Territórios Federais limítrofes, integrantes do mesmo espaço geo-econômico e social; II - somente participarão de Regiões de Desenvolvimento Estados e Territórios que apresentarem indicadores econômicos e sociais característicos de situações de subdesenvolvimento, inferiores às médias nacionais; III - cada Estado ou Território, na situação descrita no item anterior, fará parte obrigatoriamente de uma Região de Desenvolvimento, e somente de uma; IV - a criação de Região de Desenvolvimento será objeto de lei da Assembléia Legislativa de cada um dos Estados interessados, nesse ato se definindo as parcelas das quotas a que tenham direitos nos Fundos de Participação e outros, e que decidam destinar à composição do Fundo Regional; V - Cumprido o disposto no item IV a União obriga-se, automaticamente, a consagrar, em cada exercício financeiro subsequente, quantia correspondente a, pelo menos, o dobro da reservada pelos Estados, para composição do mesmo Fundo; VI - na lei de criação de cada Região de Desenvolvimento serão: a - fixada a respectiva sede; b - configurados os seus órgãos diretivos e administrativos; c - organizado o Conselho Regional, do qual serão membros natos os Governadores e Presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados associados, bem como representantes do Governo Federal em número nunca superior ao dos delegados estaduais. Parágrafo Único - Para os efeitos do disposto neste artigo, o Distrito Federal equipara-se aos Estados. Art. 72 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitados, com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior. Art. 73 - As leis federais de criação de Regiões de Desenvolvimento estabelecerão os incentivos tendentes à melhoria dos padrões de vida de suas populações e a garantir a competitividade dos seus sistemas produtivos. Parágrafo Único - Os incentivos compreenderão, entre outras medidas, as seguintes: I - redução, tendente à equalização em todo o território nacional, de tarifas, fretes, taxas de seguros e outros itens de despesas de investimentos e componentes de preços; II - isenções e reduções ou diferimento temporário, de tributos devidos a União, aos Estados e aos Municípios, incidentes sobre os residentes e operações na Região e os empreendimentos regionais prioritários. Art. 74 - Para financiamento dos programas das Regiões de Desenvolvimento a Lei Complementar prevista no artigo 71 definirá as deduções do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, e de outros tributos, devidos por pessoas físicas e jurídicas, em todo o território nacional, cujo produto constituirá o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. Parágrafo Único - O Fundo Nacional a que se refere este artigo será automaticamente distribuido e transferido às diversas Regiões de Desenvolvimento, com observância de critérios idêntidos aos definidos no item III, do art. 71, para aplicação direta pelos órgãos regionais respectivos. 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. 
193Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21087 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se aos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 248, no Substitutivo do Relator, as seguintes redações: § 2o - O juiz apreciará o pedido e decidirá no prazo de (90) noventa dias. A imissão será concedida observadas as disposições do parágrafo anterior. § 3o - Se a decisão judicial reconhecer que a propriedade cumpria parcialmente sua finalidade social, o pedido só operará seus efeitos quanto à área disponível." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
194Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21088 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dar nova redação aos §§ 1o. e 2o. do Art. 46 do Substitutivo do Relator do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização: § 1o - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Conselho e Tribunal de Contas dos Municípis onde existir referido órgão estadual. § 2o - O parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente, emitida pela Corte de Contas, somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo. 
195Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21089 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, a seguinte emenda: "Até 120 dias da data da promulgação desta Constituição, os parlamentares federais poderão reunir-se em número não inferior a 50 membros e requerer ao TSE o registro de novos partidos políticos, juntando ao requerimento o manifesto, o estatuto e o programa devidamente assinados pelos requerentes. Registrada a agremiação, deverão seus componentes enquadrar-se nas normas da legislação ordinária." 
 Parecer:  A emenda deve ser aprovada por ajustar-se ao entendimen- to predominante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. 
196Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21090 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo Emendado: Artigo 260 Dê-se ao Artigo 260 a seguinte redação: "Art. 260. As contribuições sociais a que se refere o artigo 259 e os recursos provenientes do Orçamento da União comporão o orçamento da seguridade social, na forma da lei, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social sem "fins lucrativos"." 
 Parecer:  A emenda fica prejudicada, em face da opção do Relator por suprimir o dispositivo que o autor pretendia emendar. 
197Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21352 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do Art. 174. Escreva-se. § 2o. - Por suas manifestações, no exercício da profissão, o advogado é inviolável. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
198Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21353 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
199Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21354 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA O Art. 147 terá a seguinte redação. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 (onze) manifestos, brasileiros natos, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico, eleitor entre os membros dos Tribunais Superior do País. Parágrafo Único - Os ministros do Superior Tribunal Federal serão nomeados por seu Presidente. 
 Parecer:  Pretende a Emenda tornar exclusiva de membros dos Tribu- nais Superiores a nomeação para o exercício das altas funções de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Por outro lado, de- fere ao Presidente da Suprema Corte a competência para efeti- var a nomeação. A proposta, bem se vê, não se emoldura no sistema clássico de "freios e contrapesos", adotado tradicionalmente no Brasil Pela rejeição, pois. 
200Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:21355 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprime-se a Seção IX em seus Artigos 172 § único e 173. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
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