Emenda Substitutiva Dê-se ao artigo 138, inciso VIII do Projeto da Constituição a seguinte redação: "VIII - a fiscalização da legalidade da acumulação de cargos e das concessões iniciais de aposentadoria, reformas e pensões".

A emenda deve ser rejeitada por não austar-se ao enten- dimento predominante na Comissã de Sistematização.