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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Sugestão (14)
Banco
expandEMEN (229)
SGCO (14)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (108)
NÃO INFORMADO (56)
APROVADA (29)
PARCIALMENTE APROVADA (27)
PREJUDICADA (9)
Partido
PDS (243)
Uf
PA[X]
Nome
GERSON PERES[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (221)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18882 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: a) Art. 336. b) Parágrafo único do art. 337. c) Art. 487. O art. 336, o parágrafo único do art. 337 e o art. 487 do Projeto de Constituição passam a ter a seguinte redação: "Art. 336 - A folha de salários é base exclusiva da Seguridade Social e sobre ela não poderá incidir qualquer tributo ou contribuição exceto a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos". "Art. 337 - Parágrafo único. Toda contribuição social instituída pela União destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao Fundo a que se refere este artigo, excetuada a destinada a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos". "Art. 487 - Todas as contribuições sociais existentes até a data da promulgação desta Constituição, com exceção daquelas destinadas a instituições de formação profissional e de assistência social sem fins lucrativos, passarão a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Nacional". 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18909 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Ao Inciso XIII do Art. 13. Dê-se ao inciso XIII do art. 13 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "XIII - integração na vida e no desenvolvimento da empresa, inclusive com participação nos lucros, conforme definido em lei". 
 Parecer:  A participação nos lucros da empresa, desvinculada da remuneração é o princípio primordial que não pode deixar de figurar no texto constitucional. Por uma questão de justiça, o trabalhador tem direito a uma parcela do lucro que nada mais é que um produto de sua colaboração. Quanto ao aspecto da "integração na vida e no desenvolvimento da empresa", en- tendemos que, embora sendo o ideal, não há como obrigar, mas nada impede qeu as partes o façam. * 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18910 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva da alínea "e" do inciso IV, do artigo 17 Dê-se à alínea "e" do inciso IV do artigo 17 do projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. IV - ........................................ e) Poderão as organizações sindicais representar os interesses coletivos, bem como, nos casos expressos em lei, os interesses individuais da categoria." 
 Parecer:  Conforme expusemos no parecer à Emenda 1p16815-5, opta- mos pela exclusão da norma da alínea "e", do inciso IV, do art. 17 do Projeto. A Emenda propõe a permanência, mas com outra redação. Somos pela rejeição. * 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18911 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dê-se ao art. 138, inciso VI do Projeto de Constituição, a seguinte redação: VI - fiscalização da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista." 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18912 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Dê-se ao art. 137 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 137. A fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno de cada Poder, quanto aos aspectos de economicidade e legalidade, na forma da lei." 
 Parecer:  Por ser mais apropriada a redação do substitutivo. Pela aprovação parcial. 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18913 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Substituitiva Suprimir o art. 48 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Sem embargo do apreço pela intenção. Por não afeiçoar-se a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18915 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  menda Supressiva Ao Art. 92 Suprimir o art. 92 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Rejeitada conforme orientação oferecida ao substitutivo. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18932 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DO INCISO XI DO ART. 13. Dê-se ao inciso XI do art. 13 do Projeto de Constituição a redação seguinte: "XI - proibição de diferença de salários e de critérios de admissão, dispensa e promoção por motivo de sexo, cor e estado civil." 
 Parecer:  O princípio da igualdade assegurado no art. 12 dispensa o inciso XI do art. 13, ou seja, um novo princípio que garanta o que já está garantido a qualquer cidadão. Poderá a lei or- dinária regulamentá-lo na questão concernente à diferença de salários e de critério de admissão, dispensa e promoção. Ante o exposto, o item XI deve ser suprimido. 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18933 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DA ALÍNEA c DO INCISO VII DO ARTIGO 17. Dê-se à alínea c do inciso VII do art. 17 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 17 - .................................. VII - ...................................... c - as entidades e associações representativas de interesses sociais e coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, serão parte legítima para requerer informações ao Poder Público, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda dá nova redação à alínea "c" do item VII do ar- tigo 17 do Projeto. A matéria, com o mesmo objetivo e fundamento básico, me- receu o devido tratamento no Substitutivo em tramitação. Pela aprovação parcial. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18934 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 235 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A vinculação ou equiparação dos membros da Defensoria Pública com os do Ministério Público e do Judiciário, em nada descaracteriza ou inferioriza nem de qualquer forma prejudica a magistratura ou a dignidade dos juízes. Estender a outros órgãos ou pessoas as garantias e veda- ções não significa uma "capitis diminutio", senão que uma am- pliação democrática. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18935 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DO ÍTEM I DO ARTIGO 280 Suprima-se o ítem I do artigo 280 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição. A manutenção do dispositivo constitucional, nos termos do Projeto, prende-se à necessidade de se definir critério objetivo, na distribuição, aos Municípios, da parce- la que lhes cabe do imposto sobre circulação de mercadorias. É sabido que, se não houver definição clara e explícita, em lei complementar, tal conceito poderá ser manipulado pelos executivos estaduais. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18936 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMEND MODIFICATIVA E ADITIVA Dê-se aos §§ 1o. e 3o. do artigo 289 do Projeto de Constituição, a seguinte redação, acrescentando-se-lhe §§ 4o. e 5o. "Art. 289. .................................. § 1o. As despesas somadas da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios e do Distrito Federal, dos seus órgãos da administração indireta, das entidades e empresas sob o controle estatal, não poderão ultrapassar a 50% da renda nacional em cada exercício, sob pena de crime de responsabilidade dos seus adminstradores e dirigentes. § 2o. A expansão da base monetária deverá obrigatoriamente constar de orçamento da União, sendo vedado aumento superior à percentagem fixada por lei complementar. § 3o. Os empréstimos contraídos pela União, Estados, Municípios Territórios e Distrito Federal, junto a instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, não poderão ser superiores, num mesmo exercício, à percentagem dos seus respectivos orçamentos, que lei complementar federal estabelecer. § 4o. É vedada a contribuição de novos empréstimos se o serviço e pagamento da dívida consolidada comprometer percentagem superior à prevista em lei complementar federal. § 5o. Nenhuma despesa poderá ser realizada ou obrigação assumida pelo poder público, sem que haja sido previamente incluída no orçamento anual ou no crédito especial de que trata o inciso I deste artigo." 
 Parecer:  Em que pese os nobres propósitos, do autor, entendemos que a introdução de dispositivo relacionando orçamento (limite de despesas) com Renda Nacional, não tem como ser o- peracionalizado. As demais normas contidas na emenda não de- vem fazer parte da Constituição pois são mais indicadas como legislação hierarquicamente inferior. Pela rejeição. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:18937 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA Substituva E Supressiva Dê-se ao artigo 363 a seguinte redação, suprimindo-se os artigos 364 e 370 do projeto de Constituição: "Art. 363 - A assistência social, destinada às pessoas que não disponham de meios próprios de sustento e de acesso aos demais direitos sociais, será prestado por entidades públicas e privadas, na forma prevista em lei". 
 Parecer:  O Relator optou por inscrever no substitutivo os deline- amentos programáticos básicos do segmento assistencial da se- guridade, cabendo à legislação ordinária os desdobramentos necessários. Assim sendo, não podemos acolher a sugestão, considerada excessivamente lacônica. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19514 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Parágrafo 2o. do Artigo 398 Suprimir o parágrafo 2o. do artigo 398 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo citado deve ser suprimido por desnecessário. Trata-se de matéria a ser entendida e regulamentada em legislação ordinária. Pela aprovação. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19515 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Eliminar do § 2o. do artigo 303 as expressões "e as fundações púlbicas", e, "salvo o disposto no artigo 265, § 1o.". 
 Parecer:  Uma fundação pode desempenhar uma atividade econômica,sem que isso implique necessariamente em objetivo de lucro. A emenda não se faz, pois, necessária. Pela rejeição. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19516 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva do parágrafo único do artigo 397 Suprima-se o artigo 397 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo que o autor pretende suprimir é fundamental no capítulo de Ciência e Tecnologia - empresa nacional -. Este conceito está definido no Título da Ordem Econômica, tendo o complemento da sua definição na área de CT. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19517 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao § 3o. do artigo 257 Dê-se ao § 3o. do artigo 257 do Projeto de Constituição a seguinte redação: § 3o. - Para a cobrança das taxas não se poderá adotar base de cálculo ou fato gerador idêncitos aos que tenham serviço para incidência de impostos, nem serem as mesmas calculadas em função do capital das empresas." 
 Parecer:  A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra zão de sua complexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren tes. Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível de norma infraconstitucional. Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19523 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda substitutiva do inciso II, do artigo 146. Dê-se ao art. 146, inciso II do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "II - controlar e fiscalizar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração federal direta e indireta." 
 Parecer:  A solução adotada no Substitutivo afigura-se-nos mais a- dequada. Pelo acolhimento parcial. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19524 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao § 4o. do art. 395 Suprima-se o § 4o. do artigo 395 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acolhida integralmente pelos motivos indicados pelo Autor. Pela aprovação. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:19525 REJEITADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 403 e seus incisos Suprima-se o art. 403 e seus incisos do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Entende de forma diversa o Relator. A matéria que regula as relações do Estado com a sociedade, por meio de princípios gerais, tem todas as características da norma constitucional. Aquiesce, no entanto, em suprimir seu "caput". Pela rejeição. 
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