Emenda Substituitiva Dê-se ao art. 138, inciso VI do Projeto de Constituição, a seguinte redação: VI - fiscalização da legalidade das admissões de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, inclusive nas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista."

Pelo acolhimento parcial, na forma do substitutivo.