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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (8)
PFL (1)
Uf
AL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 267. Título VII, Capítulo I, do Sistema Tributário Nacional, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 267. Lei Complementar estabelecerá tratamento tributário, previdenciário, creditício e administrativo diferenciado e simplificado, às microempresas, a fim de estimular a facilitar sua criação e desenvolvimento. Parágrafo único. Nos termos estabelecidos na mesma lei, a microempresa ficará isenta dos Impostos sobre suas atividades e resultados dela decorrente." 
 Parecer:  Visa a Emenda dar nova redação ao dispositivo que disci- plina o tratamento tributário a ser dispensado à microempre- sa (art. 267). Pelo exame do assunto, chegamos à conclusão de que a mi- croempresa, em face de sua importância econômico-social, deve ficar imune aos impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ressalvados os previstos no art. 270, itens I, II e V. Por outro lado, considerando-se a conveniência de que a matéria seja tratada a nível nacional, para que se lhe impri- ma certa uniformidade, entendemos que a microempresa, para fins de usufruir a imunidade, deve ser definida e caracteriza da mediante lei complementar. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17860 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao art. 97 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 97. A Câmara Federal compõe-se de até quinhentos representantes do povo, eleitos, dentre cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos polítidcos, pelo sistema distrital, voto majoritário, direto e secreto, em cada Estado, Território e no Distrito Federal, na forma que a lei estabelecer. § 1o. ..................................... ........................................... § 2o. O número de Deputados, por Estado ou pelo Distro Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população. § 3o. Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Território elegerá dois Deputados."" 
 Parecer:  Temos convicção de que o tratamento dado à questão, no Substitutivo, é o recomendável. Pelo acolhimento parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17865 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se o art. 222, dando-se ao artigo 219, "caput" a seguinte redação: "A Justiça Eleitoral, autônoma e permanente, com juízes recrutados nos moldes da Justiça comum, nos Estados, é composta dos seguintes órgãos": 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo- nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao art. 381, do Projeto de Constituição: "Art. 381 - ................................ .................................................. Parágrafo único - Anualmente, a União destinará nunca menos de cinco por cento e os Estados dois por cento de suas Orçamentos aos Municípios, a fim de que ste assumam a responsabilidade pela concessão do ensino gratuito de primeiro e segundo graus, assim como dos cursos profissionalizantes". 
 Parecer:  A Proposição em exame abrange o princípio da vinculação de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17882 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Substituam-se as letras "b", "c", "e" e "f" do item V do Artigo 17 do Projeto de Constituição, pela seguinte expressão: "É livre a greve, nos termos da lei." 
 Parecer:  Na elaboração de nosso substitutivo, excluimos dispositivos do Projeto que esta Emenda também propõe suprimir. E mantivemos outros que ela pretende eliminar, como é possí- vel conferir no parecer à Emenda 1p14326/8. Assim, somos pela aprovação parcial. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17887 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do item XIX do Artigo 13 do Título II, Capítulo II, DOS DIREITOS SOCIAIS, do Projeto de Constituição, a seguinte expressão: "XIX - ... a cento e vinte dias." 
 Parecer:  Efetivamente, não existe motivos para que se dê 120 di- as de licença à gestante. Por outro lado, caberá à lei ordi- nária estabelecer o prazo mais adequado. É importante ressal- tar, porém que deve permanecer a dispoição seguinte: "sem prejuízo do emprego e do salário". Há que se garantir na Constituição o referido direito a fim de que não se cometa arbitrariedades contra a mulher. * 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17888 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Dê-se ao "caput" do Art. 138 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 138. O controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, órgão de apoio ao Poder Legislativo, ao qual compete:" 
 Parecer:  A redação do substitutivo é mais apropriada e um texto constitucional. Pela aprovação parcial. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:17894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Exclua-se do Projeto de Constituição a letra "e", do item I, Artigo 12, Título II, Capítulo I, DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. 
 Parecer:  O combate à pobreza e a garantia de uma existência digna são deveres do Estado e de cada membro do corpo social. Re- sultados portentosos e factíveis podem ser alcançados median- te a justa proteção aos direitos do trabalhador e mediante severo controle do dispêndio de recursos do Erário. Necessá- rio é, ademais, que a Lei Maior contenha oo princípio crista- lino do combate à pobreza. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19543 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Emenda Substitutiva do Inciso XII do Art. 13. Dê-se ao inciso XII do artigo 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "XII - salário-família, na forma da lei". 
 Parecer:  Uma vez assegurado o salário-família aos dependentes do trabalhador, delegamos à lei ordinária o modo como será pago o referido benefício. *