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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (15)
PFL (9)
PTB (3)
PDS (1)
Uf
BA (17)
CE (5)
GO (1)
MG (1)
RS (1)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao anteprojeto do relator, art. 14, I, a seguinte redação: "Art. 14. .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, chefe de missão diplomática de caráter permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, ou de Prefeituras das Capitais;" 
 Parecer:  Aprovada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Art. 14 - Parágrafo 1o. "... ou de Prefeituras com mais de um milhão de eleitores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00064 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 9o., VIII, a seguinte redação: "VIII : legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores." 
 Parecer:  Aprovada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00065 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Acrescente-se, no art. 23, V, in fine, a expressão "ressalvadas as exceções previstas nesta Constituição"; 
 Parecer:  Aprovada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 4o., V, a seguinte redação: "V - Criação de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto nos arts. 9o., VIII, e 10, IX." 
 Parecer:  Aprovada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 10, IX, a seguinte redação: "IX - legislar, através de resolução, sobre criação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, fixação da respectiva remuneração, estatuto e regime jurídico de seus servidores." 
 Parecer:  Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 10, inciso III, incluam-se: "...; os membros do Conselho Monetário Nacional;... e os diretores do Banco Central do Brasil." 
 Parecer:  Aprovada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00082 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar ao inciso IV - a seguinte expressão: "Em seguida a expressão autorizar: "Ou vetar previamente". 
 Parecer:  Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. V - inciso V - do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a expressão: "Ouvidas as Assembléias Legislativas dos Estados". 
 Parecer:  Aprovada 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. inciso IV do parecer da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão "Estado de Alerta" 
 Parecer:  Aprovada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o inciso II do § 1o. do art. 18. 
 Parecer:  Aprovada 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 3o., onde couber, a seguinte expressão: "por voto direto e secreto." 
 Parecer:  Aprovada 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00113 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no inciso III do art. 13. a expressão, "do Plenário ou das Comissões", logo após a expressão "terça parte das sessões ordinárias". 
 Parecer:  Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00114 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Substitua-se no art. 33 a expressão "tributo" pela expressão "imposto". 
 Parecer:  Aprovada 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00116 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Inclua-se no art. 2o., onde couber, a expressão "segundo o princípio do voto proporcional." 
 Parecer:  Aprovada 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Faz alteração no mecanismo da aprovação do Primeiro Ministro. a) Ao Art. 11 acrescente-se o § 2o., transformando-se o parágrafo Único em § 1o.. § 2o. Nos casos dos itens V, VIII, IX, XI, XIV, XXI, XXII, XXIV, XXVI, os atos do Presidente da República, serão referendados pelo Primeiro- Ministro. b) O Art. 14 passa a ter a seguinte redação: "O Presidente da República comporá o Governo nomeando o Primeiro-Ministro que designará, com sua autorização, demais membros do Conselho dos Ministros, sendo submetidos, em seguida, os seus nomes a aprovação da Câmara dos Deputados, na forma desta Constituição. c) O Art. 18 passa a ter a seguinte redação: "No caso de aprovação da moção reprobatória ou de desconfiança coletiva, deverá o Presidente da República, dentro do prazo de dez dias, proceder à nomeação do Primeiro-Ministro e por indicação deste, dos membros do Conselho de Ministros na forma do Art. 15 desta Constituição". d) No Art. 15, § 2o., onde se lê 2/10 leia-se 1/6. e) Acrescente-se ao Art. 15 o seguinte parágrafo: § 4o. Se o Presidente da República não nomear o Primeiro-Ministro no prazo de dez dias como determina o Art. 18 a Câmara dos Deputados poderá, por maioria absoluta eleger aquele, o qual assumirá as funções na forma do parágrafo 1o. do Art. 21. f) No Art. 16, onde se lê 1/3 leia-se 1/5. g) O Art. 19 passa a ter a seguinte redação: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções de desconfiança que determine a exoneração do Primeiro-Ministro ou de membros do Conselho de Ministros no primeiro ano de governo, podendo, no entanto, serem apresentadas no máximo até três nos outros anos de exercício do governo". h) Suprima-se o parágrafo Único do Art. 19. i) Dar a seguinte redação ao Art. 20. "A moção de desconfiança e a moção reprobatória só produzirão efeito, a partir da posse do novo Primeiro-Ministro e respectivos membros do Conselho de Ministros, ficando os titulares do Governo no exercício deste até a posse dos novos dirigentes". j) Suprimir o parágrafo Único do Art. 20. k) Ao Art. 21 dê-se a seguinte redação no seu enunciado e parágrafos: Quando por duas vezes seguidas forem aprovadas moções reprobatórias contra os nomes apresentados para Primeiro- Ministro e respectivo Conselho de Ministros competirá à Câmara dos Deputados eleger três nomes numa mesma votação, em cédulas individuais, compondo lista, para o Presidente da República escolher, dentre os integrantes dela, o nome que exercerá o cargo de Primeiro-Ministro. § 1o. Escolhido pelo Presidente da República um dos indicados na lista tríplice caberá a este promover a escolha dos membros do Conselho de Ministros na forma do Art. 15 desta Constituição, sem que haja necessidade do nome do Primeiro- Ministro e seu Ministério ser aprovado pela Câmara dos Deputados na forma do § 2o. do artigo mencionado. § 2o. Na hipótese do parágrafo anterior o Primeiro-Ministro e o Conselho dos Ministros apenas comparecerão à Câmara dos Deputados para dar notícia do seu programa de Governo. l) Passará a ter a seguinte redação o art. 22 - "Se o Presidente da República não aceitar nenhum dos nomes que integram a lista tríplice, mencionada nos parágrafos do artigo anterior, caberá ao Conselho da República indicar um nome à Câmara dos Deputados, ouvido o Presidente da República, para exercer as funções de Primeiro- Ministro devendo compor este o Conselho de Ministros na forma do Art. 15 desta Constituição. m) O Art. 23 passará a ter a seguinte redação: "O Presidente da República promoverá a dissolução da Câmara dos Deputados se esta aprovar a moção reprobatória, contra o nome indicado pelo Conselho da República, para o cargo de Primeiro- Ministro e seu Ministério, indicado na forma do artigo anterior, podendo, no entanto, o plenário renovar a votação antes da comunicação oficial ao Chefe de Estado." n) Acrescente-se ao art. 28 o seguinte parágrafo: § 4o. Se julgar conveniente o Primeiro- Ministro poderá, ouvido o Presidente da República, pedir um voto de confiança à Câmara dos Deputados, em qualquer fase de seu governo, implicando em sua destituição e do Conselho de Ministros a rejeição do mesmo, procedendo-se a formação do novo Governo na forma do art. 15 e demais dispositivos desta Constituição". o) Acrescente-se ao art. 31 o seguinte item XXI: "Comparecer semanalmente à Câmara dos Deputados, com parte do seu Ministério, para responder às interpelações, debater e esclarecer as questões de interesse do Governo". p) Acrescente-se ao Art. 39 o seguinte parágrafo: § 1o. O Militar quando nomeado para o cargo de Ministro de Estado terá precedência sobre os demais oficiais, inclusive da mesma patente enquanto estiver no exercício daquelas funções, devendo sempre ser escolhido dentre os do último posto da carreira, se estiver na ativa. q) No Art. 40 suprimam-se as palavras "ou perante a Câmara dos Deputados". Para as Disposições Transitórias: Art. Os Ministros de Estado, que participam do Governo na data da promulgação desta Constituição e o Primeiro-Ministro que irá compor com aqueles o primeiro Conselho de Ministros, não serão submetidos a moção reprobatória devendo apenas comunicar à Câmara dos Deputados o seu programa de Governo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Os incisos I e XIV do Art. 11 do Anteprojeto passa a ter as seguintes redações: "I - Nomear o Primeiro-Ministro e os Ministros de Estado;" "XIV - Nomear os Governadores de Territórios, consultado o Congresso Nacional";;087 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28 do anteprojeto a seguinte redação: "O Primeiro-Ministro é nomeado pelo Presidente da República, após consulta ao partido ou partidos que compõem a maioria parlamentar, dentre cidadãos brasileiros com mais de 35 anos, sendo obrigatoriamente membro do Congresso Nacional". 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 APROVADA  
 Autor:  LEUR LOMANTO (PFL/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 22o. a seguinte redação: "Art. 22o. O Presidente da República, ouvido o Conselho da República, poderá dissolver o Congresso Nacional e convocar eleições extraordinárias, caso, em 10 dias, não tenha sido lograda a eleição do Primeiro-Ministro". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00078 APROVADA  
 Autor:  JORGE HAGE (PMDB/BA) 
 Texto:  Redija-se assim o art. 19: "É vedada a iniciativa de mais de duas moções que determinem a exoneração do 1o. Ministro ou do responsável pelo mesmo Ministério dentro da mesma Sessão Legislativa. Parágrafo único. Se a moção reprobatória ou de desconfiança não for aprovada não será permitida a apresentação de outra que tenha mais de 50% dos mesmos signatários, na mesma Sessão Legislativa." 
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