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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
229[X]
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (229)
Banco
expandEMEN (229)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (150)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
APROVADA (27)
PREJUDICADA (19)
Partido
PSB[X]
Uf
AM (26)
RJ (203)
Nome
JAMIL HADDAD (203)
BETH AZIZE (26)
TODOS
Date
expand1987 (228)
expand1982 (1)
81Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08847 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII, um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - Toda e qualquer alienação acionária que, direta ou indiretamente, possa implicar em transferência de controle de empresa pública, estatal ou de economia mista, dependerá de prévia autorização do Congresso Nacional." 
 Parecer:  Na definição do processo de intervenção estatal no domí- nio econômico, condicionamos a criação das empresas estatais e das sociedades de economia mista à lei especial, que, ne- cessariamente, disporá, entre outros aspectos, acerca do pro- cesso de capitalização e de controle dessas empresas, caso a caso. Assim, o dispositivo proposto implicaria ampliação desnecessária no texto constitucional. Pela rejeição. 
82Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08848 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda substitutiva Dê-se ao "caput" do art. 402 a redação seguinte: "Dependerá de prévia aprovação do Congresso Nacional, ouvido do Conselho Nacional de Comunicação, a outorga de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens." 
 Parecer:  Acatado, parcialmente no mérito. 
83Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08849 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo III (Título IX), denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A lei regulará a forma de participação das associações de professores, de alunos, de pais, das comunidades e das instituições de caráter científico na da definição da política nacional de ensino e pesquisa em todos os níveis." 
 Parecer:  Matéria democrática, porém infraconstitucional. Pela rejeição. 
84Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08850 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Capítulo VI (Título IX), denominado "Do Meio Ambiente", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É proibida a circulação, em águas territoriais brasileiras, de embarcações de qualquer natureza movidas a energia atômica." 
 Parecer:  A matéria de que trata a proposta é pertinente ao Título que dispõe sobre a organização do Estado. Pela prejudicialidade. 
85Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08851 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no inciso IX do art. 108, entre a expressão "a criação" e a expressão "ou extinção", a palavra "transformação". 
 Parecer:  Face à supressão do dispositivo , pela prejudicialidade. 
86Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08852 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o texto do § 1o. do art. 29. 
 Parecer:  Propõe o autor a supressão do parágrafo 1o. do art. 29. A exigência estabelecida no citado dispositivo é mínima e suscetível de ser satisfeita por qualquer partido organiza- do, inclusive as pequenas agremiações partidárias. Não tem condições de concorrer às eleições o partido que não conseguir esse percentual. 
87Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda ADITIVA Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um disposititvo com a seguinte redação: "Art. - O oficial das Forças Armadas só poderá o posto e a patente se for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial em tempo de guerra. Da mesma forma, o servidor público civil só perderá o cargo ou emprego em virtude de decisão em inquérito administrativo ou de sentença judicial, no caso de ser estável." 
 Parecer:  Por um lapso, o Projeto omitiu-se a respeito da perda do posto e da patente do oficial militar. O dispositivo deverá figurar no substitutivo. 
88Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08854 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se no Título IV, Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - É assegurado a todos o direito de usufruir e dispor da cidade como um espaço de domínio público, cabendo ao Poder Público garantir: I - a soberania administrativa do município sobre o espaço urbano, seus aquipamentos e serviços públicos, seu solo e o conjunto dos recursos materiais e financeiros deles provenientes ou a eles destinados; II - o acesso a todos os equipamentos e serviços urbanos, tais como o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem das chuvas, o calçamento-pavimentação, a iluminação dos logradouros públicos e das vias de acesso em geral, a coleta de lixo, as áreas de recreação e de lazer, além de outros que venham a ser considerados essenciais pelas comunidades; III - meios de transporte público mediante planejamento que assegure, com base nas necessidades sociais: a) itinerários permanentes; b) horários regulares fixados previamente; c) pontos de conexão e integração entre os diferentes meios de transportes; d) tarifa social única. IV - a preservação de meio ambiente, punindo- se os responsáveis por sua população ou danificação, e a promoção permanente de arborização dos logradouros públicos e de recuperação dos ecossistemas; V - a preservação do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico, punindo-se os responsáveis por sua danificação e promovendo- se sua permanente conservação ou restauração; VI - a participação das associações de moradores e demais entidades representativas da comunidade no processo de planejamento, deliberação, execução e fiscalização dos investimentos e obras públicas, bem como na administração dos equipamentos e serviços urbanos. Parágrafo 1o. - Fica autorizada a constituição de organismos intermunicipais para a administração de equipamentos e serviços urbanos de uso comum. Páragrafo 2o. - Lei municipal determinará as normas e os procedimentos necessários à implementação do disposto neste artigo." 
 Parecer:  A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in- serida na lei orgânica do município. 
89Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08855 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se, no Título IV, Capítulo IV, denomidado "Dos Municípios", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - o processo de ocupação do solo urbano deve obedecer a planejamento municipal plurianual com o-objetivo de garantir o atendimento das-necessidades sociais referentes à habitação,saneamento básico e urbanismo de de todos os que moram ou vivem na cidade,através dos seguintes instrumentos jurídicos-urbanísticos I - tributação progressiva sobre propriedades territoriais não edificadas ou sub-utilizadas sobre propriedades prediais desocupadas ou sub- utilizadas; II - desapropriação por interesse ou necessidade social realizada mediante indenização com valor equivalente ao utilizado para o cálculo dos tributos urbanos, podendo o Poder Público pagá-la em títulos da dívida municipal resgatáveis em um prazo máximo de vinte anos; III - requisição urbanística de propriedades territoriais, por interesse ou necessidade social, para promover obras de urbanização ou edificação de loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, transferindo ao proprietário ou responsável pelo loteamento os custos dos investimentos; IV - confisco dos bens e rendimentos de pessoas físicas ou jurídicas, responsáveis por loteamentos que não tenham sido realizados conforme as determinações legais, até o limite dos gastos públicos com a regularização, urbanização, e edificação dos referidos loteamentos; V - preferência pública para a aquisição de propriedades territoriais, compelindo os seus titulares a oferecer ao Poder Público municipal o seu imóvel, antes de colocá-lo à venda, o que só poderá ser feito após cento e vinte dias a contar da data da oferta e da ausência de uma resposta positiva do município; VI - reserva fundiária municipal, através da acumulação de propriedades territoriais para a realização de obras de urbanização ou edificação de loteamentos de instalações prediais públicas ou para fins de preservação ecológica; VII - parcelamento, edificação ou utilização compulsórias, podendo compelir o titular de propriedade territorial urbana, não-edificada ou sub-utilizada, à sua utilização por interesse ou necessidade social, em condições e prazos determinados, sob pena de desapropriação ou tributação progressiva que sobre ela recaia; VIII - locação compulsória, compelindo o titular de propriedade territorial urbana desocupada, em prazo determinado, a alugá-la, sob pena de desapropriação ou da incidência progressivos que sobre ela recaiam; IX - discriminatória de terras públicas, com a finalidade de recuperar para o patrimônio público as propriedades irregulares adquiridas, independentemente da época de sua apropriação; X - legitimação de posse, assegurado o direito de propriedade ao ocupante de próprios territoriais, cujo titular seja o Município; XI - concessão de direito real de uso aos ocupantes de próprios territoriais, cujo Titular seja o Município. Parágrafo 1o. - Lei municipal regulará o disposto neste artigo, definindo as áreas, condições e prazos, para a execução dos referidos instrumentos. Parágrafo 2o. - Os planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano só poderão ser realizados mediante mensagem do Poder Executivo e a sua aprovação pelo respectivo Legislativo do Município. Parágrafo 3o. - As associações de moradores e demais entidades representativas das comunidades terão legitimação para propor emendas aos planos municipais sobre o uso e a ocupação do solo urbano. Parágrafo 4o. - Fica autorizada a realização de convênios entre municípios de áreas urbanas contíguas para a gestão conjunta do uso e da ocupação do solo, por iniciativa das respectivas Prefeituras e aprovação dos respectivos Legislativos." 
 Parecer:  A matéria não obstante a sua grande importância, deve ser in- serida na lei orgânica do município. 
90Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08888 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (aditiva) Incluam-se, na enumeração do art. 347, os seguintes ítens: "Prestar assistência integral e gratuita à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; Garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos, sendo obrigação do Estado assegurar, através de assistência integral à saúde da mulher, seu direito de conceber ou interromper a concepção, respeitadas as opções individuais; Assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais." 
 Parecer:  A Emenda, além de objetivar assistência integral à saúde da mulher, introduz o aborto com prática legal, ao dar a mu- lher o direito de interromper a concepção. Não consideramos que o tema "aborto" seja matéria consti- tucional. A sua criminalização ou não deve ser objeto do códi go penal. 
91Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08889 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 343 a seguinte redação: "Art. 343 - É assegurado a todos o direito à saúde, cabendo aos Estado garantir condições básicas de saneamento, habitação e meio ambiente." 
 Parecer:  O direito à saúde pressupõe o atendimento das pretensões contidas na Emenda, as quais devem ser objeto de regulamenta- ção posterior. 
92Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08890 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Dê-se ao art. 248 a redação seguinte: "Art. 248 - Todos os brasileiros são obrigados à prestação de serviço à pátria, na forma da lei." 
 Parecer:  A redação dada ao Projeto está mais de acôrdo com a tra- dição constitucional brasileira. Pela Rejeição. 
93Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08891 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo III (Título IX), denominado "Da Educação e Cultura", um dispositivo com a redação seguinte: "Art. - A demissão, promoção e demissão de professores de universidades públicas e privadas, fundações, autarquias e unidades isoladas é atribuição exclusiva do colegiado de seus docentes." 
 Parecer:  O Projeto já acolheu a Emenda no que se refere à autono- mia universitária. Pela prejudicialidade. 
94Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08892 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo II, Seção III onde convier: "Art. - É obrigatória, na forma que a lei estabelecer, a prestação gratuita de serviços que visem ao desenvolvimento econômico e social das populações carentes por todos aqueles portadores de título universitário emitido por estabelecimento de ensino público." 
 Parecer:  A idéia é muito boa, mas deve ser enunciada em lei ordi- nária. Pela rejeição. 
95Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08893 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Fica assegurada as servidores públicos trabalhadores e empregados, qualquer que seja a natureza de vínculo empregatício, a participação com direito a voz e voto na gestão dos órgãos diretivos da administração pública, direta e indireta, autarquias, fundações instituídas ou mantidas pelo poder público, e sociedades de economia mista nas quais o Estado tenha o controle acionário." 
 Parecer:  A emenda objetiva permitir a participação dos servidores pú- blicos na gestão dos órgãos diretivos da administração públi- ca direta e indiret. Pelo não acolhimento. 
96Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08894 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", um dispositivo com a seguinte redação: "Art - A taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame incluir, no capítulo do Sistema Tribu- tário Nacional, artigo no qual se estabelece que "a taxa de contribuição da melhoria se estende à especulação imobi- liária". Preliminarmente, cabe esclarecer que o dispositivo proposto desvirtuaria o sentido e os fundamentos do tributo contribui- ção de melhoria. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, sob o as- pecto tributário,são disciplinados pela legislação do imposto de renda. 
97Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08895 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II ( Título VIII), denominado "Da Política Agrícola, Fundiária e Da Reforma Agrária", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Toda e qualquer propriedade rural, independentemente de tamanho e utilização econômica, deverá dedicar, pelo menos, vinte por cento de sua área à produção de alimentos de primeira necessidade." 
 Parecer:  Pela rejeição. A Emenda proposta não é matéria constitu- cional. 
98Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08896 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo IV, denominado "Dos Municípios", após o art. 66, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O Município condicionará a licença para construir e a sua utilização, em lotes para fins urbanos, à existência ou programação de equipamentos urbanos e comunitários de acordo com a sua demenda futura pelas atividades e usos a serem instalados. Parágrafo 1o. - Os requerentes de licença para construir a utilização em lotes para fins urbanos transferirão ao Poder Público os recursos necessários para a implantação des equipamentos urbanos e comunitários, em condições e prazos definidos pela legilação municipal. Parágrafo 2o. - O titular de propriedade territorial urbana poderá alienar o direito de construir ou de utilização do solo, mediante escritura pública registrada junto ao Poder Público, conforme as condições definidas pela legislação municipal." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda deve ser objeto de acolhimento por parte da lei orgânica do município. 
99Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08897 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Título IX, Capítulo II, Seção II Emenda (aditiva) Inclua-se onde convier: "Art. - É assegurada ao deficiente físico aposentadoria com proventos integrais, quando contar vinte e cinco anos de serviço. Parágrafo único - Nenhuma contribuição incidirá sobre os proventos da aposentadoria." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08898 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Capítulo (Título II), denominado "Dos Direitos Individuais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O aborto é direito da mulher, cumprindo ao Estado, através dos hospitais públicos, assegurar assistência à mão pobre." 
 Parecer:  Com esta Emenda, pretende o nobre Constituinte introdu- zir no texto constitucional o direito ao aborto e determinar que o Estado deve assegurar assistência à mãe pobre. As sugestões contidas na proposta de Emenda trazem al- guns desdobramentos que deverão merecer adequada consideração quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
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