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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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565[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (565)
Banco
expandEMEN (565)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (263)
APROVADA (220)
PARCIALMENTE APROVADA (47)
PREJUDICADA (35)
Partido
PMDB[X]
Uf
AM (8)
BA (16)
CE (8)
DF (7)
ES (13)
GO (21)
MA (17)
MG (70)
MS (40)
MT (8)
PA (24)
PB (8)
PE (131)
PI (6)
PR (46)
RJ (38)
RO (2)
RS (6)
SC (52)
SE (3)
SP (41)
TODOS
Date
expand1987 (565)
161Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01885 APROVADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPíTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
162Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01894 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 2o. do Artigo 307, a seguinte redação: Artigo 307 - § 2 - As empresas nacionais terão preferência no acesso aos incentivos e créditos públicos subvencionados e no fornecimento de bens e serviços ao poder público. 
 Parecer:  A redação proposta pela presente emenda traz, de início, u- niformização do § 2o. do art. 307 com seu próprio caput,quan do suprime a expressão "controle". Porém, na ampliação dos estímulos a serem atribuídos à empresa nacional, definida nos incentivos incorporados ao texto e na supressão da expressão "em igualdades de condi- ções", a emenda modifica mérito aprovado na Comissão Temá- tica. 
163Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01896 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se no inciso IV do artigo 98 a expressão "e setoriais"" entre as palavras "regionais"" e "de desenvolvimento"", que passa a ter a seguinte redação: Artigo 98 - Inciso IV: "planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. 
 Parecer:  Pela aprovação. Idêntica à emenda no. cs02735-3. 
164Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01900 APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se como letra s do inciso IV do artigo 17, o seguinte texto: Artigo 17 - Inciso IV - letra s: é assegurada aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. 
 Parecer:  A emenda propõe que se acrescente uma alínea ao inciso IV do art. 18, do Anteprojeto, restabelecendo preceito que figurava na etapa anterior, garantindo aos trabalhadores participação nas vantagens advindas da modernização tecnológica. Como existem outras emendas que, no trato da matéria, propõem o restabelecimento de outro preceito complementar, relativo ao resguardo dos direitos adquiridos, na adoção de conquistas tecnológicas e da automação, consideramos mais técnico fundir as duas propostas em um só texto, que passará a integrar o elenco de direitos enumerados no art. 14. Pela aprovação da emenda, na forma acima. 
165Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01901 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Corrija-se no "caput" do Artigo 402 a citação do que corresponde ao art. 307 do ANTEPROJETO de Constituição e a inclusão da palavra SOMENTE após o termo PRODUÇÃO. A redação é a que segue: Artigo 402 - "Em setores nos quais a tecnolo- gia seja fator determinante de produção, SOMENTE serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no art. 307,es- tiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial.A inclusão da expressão "somente" res- tringe o texto (contrário). A mudança para o art.307 corrige o texto do Anteprojeto (favorável). 
166Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01906 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa que sistematiza matériais constantes dos incisos XI e XIII do Artigo 13, sem alteração das respectivas redações. Transferir as alíneas "e", "g", "h", "i" e "j" do inciso XI - renumerando-se a letra "f" - para o inciso XIII, reordenando-se da maneira que se segue: Artigo 13 Inciso XIII a) o exercício do direito de propriedade subordina-se ao bem-estar da sociedade, da conservação dos recursos naturais e da proteção do meio ambiente; b) a lei estabelecerá o procedimento da desapropriação por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvado os casos previsto nesta Consituição; c) as desapropriações urbanas sempre pagas à vista e em dinheiro; d) a de produção é suscetível de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, desde que necessária à execução de planos, programas e projetos de desenvolcimento social e econômico, sejam eles da União, dos Estudos ou dos Municípios, mediante justa indenização em dinheiro; e) as marcas e patentes de interesse nacional são objeto de consideração prioritária para o desenvolcimento científico e tecnológico do País; f) o registro de patentes e marcas estrangeiras subordina-se ao uso efetivo da criação; g) o Brasil não reconhece o direito de uso exclusivo quando o objeto da criação se referir à vida, à alimentação e à saúde; h) os produtos e processos resultantes de pesquisa que tenham por base organismos vivos não serão Patenteados; i) por necessidade social, a autoridade pública poderá determinar a imediata utilização de obra científica, assegurar a justa indenização. 
 Parecer:  O Anteprojeto já dispõe convenientemente sobre a matéria ob- jeto da Emenda. Pela rejeição. 
167Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01912 REJEITADA  
 Autor:  PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo 1o. do artigo 310, a seguinte redação: Artigo 310 - § 1o. - É vedada a formação de monopólio, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, admitidas as exceções previstas nesta constituição, cabendo à lei fixar as penalidades. 
 Parecer:  A alteração da redação proposta para o parágrafo 1o. do art. 310 não traz qualquer aperfeiçoamento relativamente ao texto constante do Anteprojeto. Pela rejeição. 
168Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01927 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LOUREMBERG NUNES ROCHA (PMDB/MT) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 457, a redação seguinte: "O Poder Executivo, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará ao Congresso Nacional, os Projetos das Leis Orgânicas previstas nestas Disposições Transitórias"". 
 Parecer:  Acolho em parte a proposta de moficifações com a seguinte subemenda para compatibilização com o caput: Dê-se ao § 1o. do Art. 457 a seguinte redação: "§ 1o. O Procurador Geral da República, no prazo de cento e vinte dias, encaminhará, por intermédio da Presidência da República, os projetos de leis complementares previstas no caput deste artigo.". 
169Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01935 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 28, item I, alínea B, do anteprojeto a seguinte redação: "b) são obrigatórios o alistamento e o voto dos maiores de dezesseis anos, salvo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e ou deficiente físico."" 
 Parecer:  A emenda pretende tornar obrigarório o alistamento e o voto dos menores de dezoito anos, simplemente mudando, na alínea "b" do inciso I do art. 28, o número "dezoito" para "dezes- seis". Embora ponderáveis as razões do proponente, temos como inócua a inclusão dessa obrigatoriedade, pois não haveria co- mo cobrar, na prática, o descumprimento da obrigação. Pela rejeição. 
170Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02002 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo Onde se lê: "... sob a proteção de Deus..." Leia-se: com o pensamento voltado para Deus..." NO, PARAGRAPH INDENTING CAUSED PAGE WIDTH OVERFLOW 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a linguagem do Anteprojeto mas, a nosso ver, não atinge o objetivo. Pela rejeição. 
171Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02003 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Ao art. 7o. inciso II: Onde se lê, na parte final: "... e fazer respeitar a constitucionalidade e a legalidade;" Leia-se: ".. e garantir a Constituição e as leis;" 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II. Em nosso entender, a emenda no. 2172, do Constituinte Teodoro Mendes atinge melhor o objetivo (em anexo). Pela rejeição. 
172Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02007 APROVADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao Preâmbulo: Onde se lê: "... propósito de constituir uma grande nação..." Leia-se: "... propósito de construir uma grande nação..." 
 Parecer:  A Emenda aperfeiçoa, a nosso ver, a redação do Preâmbulo. Pela aprovação. 
173Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02050 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 423 Acrescente-se ao Art. 423, o parágrafo 6o., com a seguinte redação: Art. 423 - .................................. "§ 6o. - Os filhos, nascidos ou não da relação do casamento, bem como os adotivos, têm iguais direitos e qualificações, sendo proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, e não poderão ser abandonados. O abandono é caracterizado como crime contra o Estado." 
 Parecer:  Somos pela rejeição, porquanto a primeira proposição já está contida no art. 13, item V, alínea "c" do Anteprojeto. Quanto à caracterização do abandono de filho menor como crime contra o Estado, trata-se de emenda de mérito. Pela rejeição. 
174Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02058 REJEITADA  
 Autor:  SEVERO GOMES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Emenda ao artigo 9o. do Anteprojeto da Comissão de Sistematização: Dê-se ao artigo 9o. a seguinte redação: "Art. 9o. - O Brasil não permitirá que controvérsias internacionais se transformem em fatores de desagregação da Nação." 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 9o., mas, a nosso ver, não atinge plenamente os seus objetivos. Pela rejeição. 
175Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02154 REJEITADA  
 Autor:  CARLOS DE'CARLI (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o. do art. 383 do Anteprojeto de Cosntituição: § 1o. Compete preferencialmente à União organizar e oferecer o ensino superior, o ensino técnico-industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  A proposição sugerida vai de encontro ao princípio de des centralização, pois aos Estados e Municípios é que caberia es ta competência preferencial de oferecer o ensino fundamental e médio, como consta no § 2o. deste mesmo artigo 383. Somos pela rejeição da Emenda. 
176Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02160 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: art. 198 do Anteprojeto. Redija-se assim o art. 198 do Anteprojeto: Art. 198 - deslocar para a seção VI dos Tribunais e Juízes de Trabalho. 
 Parecer:  O conteúdo do dispositivo em questão é genérico, não se restringindo às questões trabalhistas. Pela rejeição. 
177Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02172 APROVADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o. Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto, a seguinte redação: Art. 7o. .................................... I - ........................................ II - assegurar a participação organizada do povo na formação das decisões nacionais, defender a democracia política e econômica e fazer respeitar a Constituição e as Leis. 
 Parecer:  A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e, a nosso ver, atinge o objetivo. Pela aprovação. 
178Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02179 REJEITADA  
 Autor:  THEODORO MENDES (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 315. Para harmonização do texto do Anteprojeto, dê-se a seguinte redação ao Artigo 315 do Anteprojeto de Constituição, elaborado pela Comissão de Sistematização: "Art. 315 - Deverão ser sempre compatibilizadas as oportunidades de múltipla utilização dos recursos hídricos." 
 Parecer:  A emenda proposta não aperfeiçoa o texto existente. Pela rejeição. 
179Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02180 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 294. Transformar o § 2o. do art. 294 em § 1o. do art. 297, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Pretende a Emenda transformar o parágrafo 2o. do Art. 294 em parágrafo 1o. do art. 297, alterando a remissão do item II para item IV. Argumenta-se que a referência ao "item III" constante do pa- rágrafo 2o. do Art. 294 do Anteprojeto resultou errônea. Isto porque o antigo item III do Art. 38 da Comissão 5 não mais corresponde ao item III do mencionado Art. 294, mas ao pará- grafo 3o. desse mesmo artigo, que se inspira melhor no Art. 40 da Comissão 3. Realmente, assiste razão quanto à necessidade de se corrigir aquela remissão imperfeita. Entretanto, por agora, cuidando- se de não incidir em mérito a melhor adequação redacional ao teor dos anteprojetos temáticos será obtida não como propõe a Emenda, mas pela simples corrigenda no próprio parágrafo 2o. do Art. 294: substituindo-se, na primeira linha, a ex- pressão "item III" por "parágrafo 3o.". Pela aprovação parcial. 
180Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:02181 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 297, item IV. O inciso IV do art. 297 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 294; e O inciso V do art. 297. 
 Parecer:  Visa a emenda aglutinar, no inciso IV do art. 297 do Antepro- jeto, cuja redação resultaria aperfeiçoada, também a disposi- ção era constante no parágrafo 3o. do art. 294, em consequên- cia, deveriam ser suprimidos não só este parágrafo, como tam- bém o inciso V do aludido art. 297, que tratariam do mesmo assunto. Examinada a matéria sob o prisma da estrita adequação redaci- onal ao teor dos Anteprojetos Temáticos, é de se propor seu acolhimento parcial, daí decorrendo o seguinte: a) dê-se ao item IV do art. 297 a redação sugerida nesta e- menda, ou seja: "IV . realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais". b) suprima-se o inciso V do art. 297. Pela aprovação parcial. 
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