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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (25)
Banco
expandEMEN (25)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
SP (25)
Nome
FAUSTO ROCHA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse09
06 (25)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "É vedado à União, Estados e Municípios é - estabelecer cultos religiosos ou igreja oficial subvencionando-os ou tendo relação de dependência ou aliança sob qualquer forma, embaraçar-lhes o exercício, ressalvada a colaboração de interesse público no setor educacional, assistencial e hospitalar."" 
 Parecer:  Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00261 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. "Nos regimentos internos das Casas Legislativas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios constará o seguinte: "Art. Aberta a sessão e após a verificação do quorum regimental, o Presidente convidará um dos membros para fazer a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, antes de qualquer outra matéria do expediente." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Substitua-se o art., do capítulo - Do Poder Judiciário, Seção Seção Dos Tribunais e Juízos do Trabalho. Art. O Tribunal Superior do Trabalho compor- se-á de vinte e sete juízes togados e vitalícios, denominados Ministros, sendo quatro quintos oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e de um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e de membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. Art. Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de quatro quintos de juízes togados e vitalícios escolhidos pelo critério alternativo de antiguidade e merecimento e um quinto de advogados com o mínimo de dez anos de efetivo exercício da profissão na Região, com idade superior a trinta e cinco anos e inferior a sessenta anos de notório saber jurídico e membros do Ministério Público do Trabalho, nomeados pelo Presidente do Tribunal. 
 Parecer:  Sou contra a representação classista nos órgãos recursais da Justiça do Trabalho. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dar nova redação ao artigo 64, II, a, que passa a ter a seguinte redação: Art. 64 - .................................. II - ........................................ a) exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo o magistério e os cargos de Ministro e Secretário de Estado. 
 Parecer:  Os cargos mencionados são de natureza política e não se acon- selha que o juiz possa exercê-los. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00349 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. Consideram-se Feriados Nacionais os dias 1o. de Janeiro; 1o. de Maio; 7 de Setembro e 25 de Dezembro, vedado aos Estados e Municípios a instituição de mais que dois feriados anuais. 
 Parecer:  Prejudicada. A matéria não compete a esta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00350 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Incluir onde couber: Art. É assegurado aos Ministros de Confissão Religiosa o livre ingresso nos Hospitais, Clínicas, Casas de Saúde, Penitenciárias e outros estabelecimentos de internação coletiva, para prestar assistência religiosa. 
 Parecer:  Rejeitada. Parece-nos que a matéria abrangida pela emenda, dada sua es- pecificidade, deve ser objeto de legislação ordinária, sendo desnecessária sua previsão constitucional. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00351 NÃO INFORMADO  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no Ante-Projeto Constitucional o artigo do Capítulo pelo seguinte: Art. "O direito à greve é assegurado aos trabalhadores dentro dos limites da lei, sem cerceamento a quem queira trabalhar, vedado àqueles que trabalham nos serviços públicos e essenciais." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00765 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera-se o art. 49 do Substitutivo para: Art. 49. São vedados os programas de controle de natalidade. 
 Parecer:  Prejudicada. A palavra "antinatalista", no artigo 49 do Subs- titutivo, atende a proposição da constituinte de maneira mais abrangente vedando programas com objetivos controlistas. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00766 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 2o. do art. 50 do Substitutivo para: § 2o. Os órgãos governamentais assegurarão programas de planejamento familiar em todos os Postos de Saúde do País. a) Será buscada ao mesmo tempo a melhoria das condições de trabalho dos cônjuges, e de habitação, saúde, educação, lazer e segurança das famílias. 
 Parecer:  Prejudicada. O substitutivo já consagra a proposição. A maneira pela qual os órgãos governamentais vão assegurar os programas de plane- jamento familiar dependerá de regulamentação futura. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00767 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se o art. 53 e seus parágrafos, da Seção "No Trabalho", do Anteprojeto Constitucional, pelo seguinte: Art. 35. As normas de proteção aos trabalhadores darão prioridades no reaproveitamento de mão-de-obra e acesso aos programas de reciclagem promovidos pela empresa, quando implantados processos de automação. 
 Parecer:  Aprovada em parte. A proposta está acolhida em parte na reda- ção do novo substitutivo, mais ampliada, na forma da emenda no. 0743-1. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00768 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o § 3o. do art. 20 pelo seguinte: § 3o. Os Programas de Televisão, salvo os jornalísticos, serão submetidos ao "Conselho de Ética". a) Os integrantes do "Conselho de Ética" serão eleitos pelo Congresso Nacional e atuarão em relação aos Programas de Televisão que atinjam mais que um Estado da Federação. b) Quando atingirem apenas um Estado, esses Programas serão submetidos ao "Conselho de Ética" cujos integrantes serão eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa. 
 Parecer:  A matéria é adjetiva de legislação regulamentadora. Não acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00769 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Exclua-se do art. 32 do substitutivo a expressão: ... "e estabelecimento de crédito" ... 
 Parecer:  Aprovada parcialmente.Os serviços de proteção ao crédito não são estabelecimentos de crédito. A opinião do constituinte foi acatada na formulação do substitutivo. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do Substitutivo: a) Administrados, em regime de cogestão, pelos integrantes no processo educacional e pela comunidade." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Suprima-se, do art. 12 do substitutivo, a expressão: ... "por órgão representativo dos integrantes do processo educacional e da sociedade" ... 
 Parecer:  O planejamento deve ter ampla participação dos elementos in- tegrantes do processo educacional e da sociedade, e este ca- rater merece ser mencionado no texto constitucional. rejeitada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Modifique-se o art. 14 do Substitutivo para: Art. 14. As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo a expressão: ... "e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência das finalidades do artigo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e 3o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em- presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint- ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize- rem não serão classificados como nacionais. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Excluar-se o § 4o. do art. 30 do Substitutivo: "O Estado poderá denunciar a qualquer tempo os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
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