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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
4321Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00299 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A RESPONSABILIDADE PENAL DOS MENORES DE DEZESSEIS ANOS. 
 Indexação:  RESPONSABILIDADE PENAL 
4322Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00300 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS OBRIGANDO AS EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, COM MAIS DE 50 FUNCIONÁRIAS DO SEXO FEMININO, A MANTEREM CRECHES PARA CRIANÇAS MENORES DE 3 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA EMPRESA PRIVADA TRABALHO DA MULHER CRECHE 
4323Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00301 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O LIMITE MÁXIMO DO DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALARIOS DE QUALQUER ESPÉCIE SEJA FIXADO EM 35% E ISENTA DESSE IMPOSTO TODOS OS APOSENTADOS. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SALARIO APOSENTADORIA 
4324Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00003 DT REC:19/03/87  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  SUGERE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR ÀS CRIANÇAS DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA ASSISTENCIA MEDICA 
4325Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00305 DT REC:02/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATÓRIEDADE DE AS EMPRESAS E ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS MANTEREM EM SEUS QUADROS TRABALHADORES MENORES DE 14 A 18 ANOS EM TRABALHO DIURNO E EM LOCAL SALUBRE, COM UM SALÁRIO MÍNIMO DE 2/3 DAQUELE PAGO AO TRABALHADOR MAIOR, NAS MESMAS CONDIÇÕES . 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA TRABALHO DO MENOR JORNADA DE TRABALHO SALARIO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
4326Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00315 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REGULADORAS DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO E DO ENSINO NO PAÍS. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL ENSINO 
4327Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00316 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTABELEÇA A DESTINAÇAO DE 3% (TRES POR CENTO) DAS ARRECADAÇÕES TRIBUTARIAS FEDERAL E ESTADUAIS A PROGRAMAS DE DEFESA CONTRA AS SECAS E DE ASSISTENCIA ECONOMICA E SOCIAL AS POPULAÇÕES DO NORDESTE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA SECA REGIÃO NORDESTE 
4328Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00317 DT REC:02/04/87  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇAO, NO NORDESTE, DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS ATRIBUIDOS AOS ÓRGAOS DA ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA DA UNIAO, QUE ATUAM NA ÁREA SOCIAL, E 15% DOS RECURSOS ATRIBUIDOS AOS DEMAIS. 
 Indexação:  REGIÃO NORDESTE ORÇAMENTO FEDERAL 
4329Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A EXIGÊNCIA DE MAIORIA ABSOLUTA PARA A ELEIÇÃO DE PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA SISTEMA MAJORITARIO 
4330Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR, VICE-GOVERNADOR, DEPUTADOS FEDERAIS E ESTADUAIS NO DISTRITO FEDERAL, PARA MANDATO DE 4 ANOS, 90 DIAS ANTES DO TÉRMINO DOS MANDATOS, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DEPUTADO FEDERAL DEPUTADO ESTADUAL DISTRITO FEDERAL MANDATO REELEIÇÃO 
4331Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ELEIÇÃO PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
4332Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O DIREITO DE TODOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR A SUA EFICÁCIA. 
 Indexação:  CIDADANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
4333Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO SEJAM PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI. 
 Indexação:  PODERES DO ESTADO 
4334Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA FISCALIZAR AS OPERAÇÕES DOS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, CAPITALIZAÇÃO E DE SEGURO. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 
4335Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03257 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ESTADOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ESTADO ESTADOS 
4336Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03258 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL SEJA A CAPITAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL 
4337Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03259 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS SÍMBOLOS NACIONAIS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SIMBOLOS NACIONAIS 
4338Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03260 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA FIXADA EM CINCO ANOS A DURAÇÃO DO MANDATO DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VEDADA A REELEIÇÃO. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
4339Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03261 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE TODO PODER EMANE DO POVO E EM SEU NOME DEVA SER EXERCIDO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO 
4340Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03262 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL DISPONHA SOBRE OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS 
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