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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
n/an/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (1)
REJEITADA (1)
Partido
PDS[X]
Uf
RJ (2)
Nome
AMARAL NETTO[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo III - da questão agrária, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão, os seguintes dispositivos: "Art. Legislação ordinária fará incidir sobre as propriedades territoriais rurais inaproveitadas o imposto sobre Terras Não aproveitadas e elaborará tabelas progressivas proporcionais à área não aproveitada." "Art. Terra não aproveitada é aquela que, em pelo menos 2/3 (dois terços) de sua área não esteja sendo utilizada com lavouras permanentes ou temporárias, assim como para a criação de gado." 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00157 NÃO INFORMADO  
 Autor:  AMARAL NETTO (PDS/RJ) 
 Texto:  incluir aonde couber: Contribuição de custeio de obras ou serviços urbanos resultantes do uso do solo urbano, exigível de quem promover atos que gerem a necessidade do aumento de equipamentos ou serviços públicos urbanos em áreas determinadas."