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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
CE (28)
Nome
MOYSÉS PIMENTEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00495 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa da Alínea "E", do Inciso II, do Art. 104 do Capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, no art. 104, inciso II, a redação da alínea "e", adotando-se a seguinte: Art. 104 - ........ II - ........ e) aposentadoria compulsória, aos setenta anos de idade ou invalidez comprovada, e facultativa após trinta anos de serviço, para homens, e vinte e cinco anos, para as mulheres. 
 Parecer:  Não vejo sentido na pretendida aposentadoria especial. Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00496 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Supressiva na alínea "a", do inciso I, do art. 80, da Seção IV, Dos Tribunais Regionais e Dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário Suprima-se na alínea "a", do inciso I, do art. 80, a seguinte expressão: Art. 80. .................................... I - ........................................ a) ... "e os membros do Ministério Público da União". 
 Parecer:  As hipóteses são diferentes Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00497 PREJUDICADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 119, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se, na Seção III, do Judiciário, o art. 119. 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00498 PREJUDICADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva do art. 117, do Capítulo VI, das Disposições Transitórias Suprima-se na Seção III, do Judiciário, o art. 117 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00499 PREJUDICADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva da alínea "d", do inciso III, do art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Suprima-se a alínea "d", do inciso III, do art. 10. 
 Parecer:  Esta materia esta superada prejudicada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00500 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 10, da Seção IV, do Senado Federal, do Capítulo I, do Legislativo Acrescente-se um inciso ao art. 10. Art. ........................................ IV - aprovar, por maioria absoluta, por voto secreto, a exoneração de ofício, do Procurador- Geral da República, antes do termo de sua investidura. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o § 2o. do art. 20. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00539 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva no inciso I do art. 77, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Suprima-se, na alínea do inciso I, do art. 77, a expressão: Art. 77 I .......................................... a) ..."que oficiem perante Tribunais 
 Parecer:  Não sou favorável à pretendida supressão. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00540 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 105, do capítulo IV, do Ministério Público. Modifique-se, a redação do art. 105, adotadando-se a seguinte: "Art. 105. - Os vencimentos dos membros do Ministério Público serão fixados com diferença não excedente de dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, atribuindo-se aos níveis mais elevados não menos de noventa por cento dos vencimentos dos respectivos Procuradores Gerais." 
 Parecer:  Pela rejeição. O substitutivo dá tratamento correto à matéria. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00541 PREJUDICADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do art. 118, do capítulo VI, das disposições transitórias Modifique-se a redação do art. 118, adotando- se a seguinte: Art. 118 - Os membros da carreira do Ministério Público do Tribunal de Contas da União integrar-se-ão no quadro do Ministério Público Federal, na forma que dispuser a respectiva lei orgânica. 
 Parecer:  Esta matéria está superada. Prejudicada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao capítulo IV do Ministério Público Acrescenta-se, no art. 100, um parágrafo: Art. 100. - ................................ § 4o. A escolha do procurador-Geral da república deverá recair entre membros do Ministério Público Federal, eleitos em lista tríplice por seus pares. 
 Parecer:  sou contra esse tipo de eleição rejeitada 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva às disposições transitórias, da Seção II, do Judiciário Acrescente-se: Art. - Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, duas das vagas componentes do quinto reservado para advogados e membros do Ministério Público Federal serão ocupados por integrantes desta última instituição. 
 Parecer:  Parece-me inadequado o critério constante da Emenda. Pela ' rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa do § 1o., do art. 79, da Seção IV, dos Tribunais Regionais Federais e dos Juízes Federais, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se a redação, do § 1o. do art. 79, adotando-se a seguinte: Art. - ...................................... § 1o. - Em todos os cargos, a nomeação será precedida de elaboração de lista tríplice organizada pelos órgãos competentes da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal. 
 Parecer:  Não acredito que esse tipo de procedimento possa causar qual- quer espécie de intimidação ou outra forma de constrangimento . Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda supressiva, na alínea c do inciso II, do art. 104, do capítulo IV, do Ministério Público. Suprima-se na alínea c, do inciso II, do art. 104, a seguinte expressão: Art. 104. .................................. II .......................................... c) ..."e pariedade deles com os dos órgãos judiciários correspondentes, esta, quando exercido o cargo em regime de dedicação exclusiva." 
 Parecer:  Acolho a sugestão. Aprovada. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 98, do capítulo IV, do Ministério Público. Acrescente-se ao art. 98, o seguinte parágrafo: Art. 98 -.................................... § 3o. - Os membros do Ministério Público ingressarão nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos. 
 Parecer:  Acho válida a sugestão, que é moralizadora. Acato-a nos termos da Emenda 081. Aprovada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda aditiva ao art. 9o., da Seção III, da Câmara dos Deputados, do Capítulo I, do Poder Judiciário Acrescente-se ao art. 9o., um inciso: Art. 9o. - .................................. inciso VIII - aprovar, por maioria absoluta, a indicação do procurador-Geral da República. 
 Parecer:  Favorável. Trata-se de compatibilização com o art. 100. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 REJEITADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda modificativa da alínea c do § 1o. do art. 76, da Seção III, do Superior Tribunal de Justiça, do Capítulo III, do Poder Judiciário. Modifique-se, no art. 76, a redação da alínea c, adotando-se a seguinte: "c - um terço em partes iguais, entre advogados, membros do Ministério Público Federal, membros do Ministério Estadual ou do Distrito Federal. 
 Parecer:  O terço, na composição, dever ser divido entre os que estão citados na alinea, em partes iguais. Pela Rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua o art. 11 e as disposições transitórias, pelos seguintes artigos: Art. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial, mediante remuneração de seus servidores exclusivamente pelos cofres públicos, ressalvados os direitos, garantias e vantagens de seus atuais titulares. Art. Os serviços notariais e registrais ficam subordinados a Órgãos colegiados de notários e registradores, a serem constituídos na forma da lei, e aos quais competem a agonização e disciplina das atividades notariais e registrais, ressalvados os direitos, garantias e vantagens dos atuais titulares. Parágrafo único. Os atos notariais e registrais são vinculados ao sistema de emolumentos que os remuneram integralmente. Art. Os notários, os oficiais registradores e os titulares de serventias judiciais só serão demissíveis por sentença condenatória transitada em julgado. Art. Fica assegurado aos atuais substitutos de serventias, na vacância, o direito à efetivação no cargo de titular, desde que legalmente investidos na função. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua o art. 11 e as disposições transitórias, pelos seguintes: "Art. Ficam oficializadas as serventias do foro judicial, ressalvados os direitos, garantias e vantagens dos atuais titulares. Art. Os serviços notariais e registrais, cujo custeio será remunerado pelos emolumentos referentes aos atos praticados, obedecerão à organização que a lei vier a dispor, ressalvados os direitos, garantias e vantagens dos seus atuais titulares. Art. Fica assegurado aos atuais substitutos de serventias, na vacância, o direito à efetivação no cargo de titular, desde que legalmente investidos na função. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00455 NÃO INFORMADO  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte dispositivo ao anteprojeto: "Art. O Tribunal Federal de Recursos fica transformado em Tribunal Superior Federal. § 1o. No prazo de cento e oitenta dias, contado da promulgação desta, serão criados, por lei, Tribunais Regionais Federais com sede em Brasília, Recife, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre, providenciando o Tribunal Superior Federal, nos cento e oitenta dias seguintes, a respectivas instalações § 2o. Na composição inicial dos Tribunais Regionais Federais, a nomeação de seus membros, pelo Presidente da República, far-se-á com base em indicações do Tribunal Superior Federal, observado o disposto no § 3o. Instalados os Tribunais Regionais Federais serão extintos, à medida em que se vagarem, oito cargos de Ministro do Tribunal Superior Federal, observada, na recomposição, a proporcionalidade estabelecida no art. § 4o. Enquanto não forem instalados os Tribunais Regionais Federais, sua competência será exercida pelo Tribunal Superior Federal." 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00456 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MOYSÉS PIMENTEL (PMDB/CE) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superio Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Federais Regionais e Juízes Federais; IV - Tribunais e juízes militares; V - Tribunais e juízes eleitorais; VI - Tribunais e juízes do Trabalho; VII - Tribunais e juízes estaduais. § 1o. Lei Complementar, denominada Lei Orgânica da Magistrutura Nacional, estabelecerá normas gerais relativas à organização, ao funcionamento, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibições previstas nesta Constituição ou dela decorrente. § 2o. Sempre que, na composição de qualquer Tribunal, for prevista a escolha de advogados e membros do Ministério Público, caberá à Ordem dos Advogados e ao Ministério Público, conforme dispuser a lei complementar, a organização de listas sêxtuplas de candidatos, que o Tribunal reduzirá a três, para encaminhar ao Poder Executivo; os advogados serão escolhidos dentre os que exerçam efetivamente a profissão, com até sessenta e cinco anos de idade. 
 Indexação:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, JUSTIÇA, GRATUIDADE, JUSTIÇA GRATUITA, EXCEÇÃO, PROVA, ANDAMENTO, PROCESSO, RECURSOS FINANCEIROS, PARTE, CONDENAÇÃO, CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS. 
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