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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (24)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
DF (24)
Nome
JOFRAN FREJAT[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01577 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE GUARDA ADUANEIRA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA, COM AS ATRIBUIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA ADUANEIRA 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00222 DT REC:31/03/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE CRIAÇÃO DE NORMAS QUE POSSIBILITEM A ELEIÇÃO DIRETA PARA GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, BEM COMO A CRIAÇÃO DE LEGISLATIVO LOCAL, A NÍVEL DE ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL REPRESENTATIVIDADE 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02507 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CONTENCIOSOS ADMINISTRATIVOS FEDERAIS E ESTADUAIS POSSAM DECIDIR SOBRE QUESTÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIAS E RELATIVAS AO ACIDENTE DE TRABALHO, SEM PREJUÍZO DE RECURSO AO PODER JUDICIÁRIO, NAS CONDIÇÔES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02508 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS MUNICÍPIOS SEJAM DESCONTADAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02509 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02510 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS A ACIDENTES DE TRABALHO SEJAM DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 
 Indexação:  JUDICIARIO ACIDENTE DE TRABALHO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02511 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO ABATER NO IMPOSTO DE RENDA AS DESPESAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02512 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O TEMPO DE SERVIÇO PARA APOSENTADORIA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. 
 Indexação:  TEMPO DE SERVIÇO APOSENTADORIA CATEGORIA PROFISSIONAL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03716 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DEVER DO PODER PÚBLICO PREVENIR AS DOENÇAS, MANTER E PROMOVER A SAÚDE DOS CIDADÃOS, A UNIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, A REGIONALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE, ASSEGURANDO PERCENTUAL DA RENDA DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, E DOS MUNICÍPIOS PARA APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS DE SAÚDE. 
 Indexação:  PODER PUBLICO SAUDE PUBLICA MEDICINA PREVENTIVA SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03717 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, A CRIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS RESPECTIVOS, O CONTROLE PÚBLICO DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO PELO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA AUTONOMIA ESTADUAL AUTONOMIA MUNICIPAL ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO MUNICIPAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PODER LEGISLATIVO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03718 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS QUOTAS DOS FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO, BEM COMO SOBRE A PARCELA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÃO DE CRÉDITO A SER DISTRIBUÍDA AO DISTRITO FEDERAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03719 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO PLANEJAR, PROMOVER E INTEGRAR A DEFESA CIVIL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO DEFESA CIVIL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03720 DT REC:05/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA NÃO SEJAM INFERIORES AOS VALORES RECEBIDOS PELO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO PREVIDENCIA SOCIAL DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR URBANO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07490 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE TRATAMENTO ODONTOLóGICO GRATUITO AO TRABALHADOR QUE RECEBA MENOS QUE TRêS SALáRIOS MíNIMOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA ODONTOLOGICA DIREITOS DO TRABALHADOR 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07491 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA PROPORCIONE SERVIÇOS DE CRECHE AOS FILHOS DE SEUS EMPREGADOS. 
 Indexação:  CRECHE EMPRESA PRIVADA EMPRESA PUBLICA 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07492 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE AS MULHERES TRABALHADORAS QUE TENHAM FAMÍLIA CONSTITUÍDA TENHAM DIREITO A OPTAR POR HORÁRIO ESPECIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DA MULHER JORNADA DE TRABALHO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07493 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAL TENHA O DIREITO DE OPTAR PELO PLANEJAMENTO FAMILIAR E QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A FORNECER INFORMAÇÕES SOBRE MEIOS CONTRACEPTIVOS ÉTICOS E SOCIALMENTE ACEITÁVEIS. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR FAMILIA DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07494 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE LICENÇA À GESTANTE E FACILIDADES LABORAIS À NUTRIZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE 
19Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07495 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ADMISSÃO AO SERVIÇO PÚBLICO, TANTO NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA COMO NA INDIRETA, SÓ SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
20Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07496 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOFRAN FREJAT (PFL/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A RENDA MENSAL VITALÍCIA SEJA ASSEGURADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL E TENHA SEU CUSTEIO GARANTIDO PELO FINSOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL FINSOCIAL 
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