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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1988::13 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse13
01 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios nomeados antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada naquela data." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se é ao artigo 6o. das Disposições Transitórias com a redação seguinte: é As emissoras de rádio e televisão cederão diariamente, ao Presidente da Assembléia Legislativa com poder Constituinte, para a apresentação de programa informativo, contendo exposições dos deputados estaduais e a síntese dos trabalhos da Constituinte Estadual, dois horários, de 5 minutos cada um, assim distribuidos: I - Nas emissoras de televisão, um entre doze e quatorze horas, e outro entre dezenove e vinte e duas horas. II - Nas emissoras de rádio, um entre sete e nove horas e outro entre doze e quatorze horas. 
 Parecer:  Pretende o digno Constituinte, com a presente Emenda acrescentar ao artigo 6o. do Ato das Disposições Transitórias um parágrafo para determinar, às emissoras de rádio e televisão, cederem gratuitamente ao Presidente da assembléia Legislativa com poderes constituintes, horário para a divulgação dos trabalhos do Colegiado. Na justificação, ressalva o importante papel da divulgação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Embora louvável o objetivo do seu ilustre autor, a Emend a deve ser rejeitada, pois a matéria deve ser tratada no âmbi to de cada Poder Constituinte decorrente. Pela rejeição.