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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (4)
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto de Constituição (A) o seguinte artigo: "Art. ... - Ao servidor público que tiver tempo de serviço prestado antes de 24 de janeiro de 1967 é assegurado o direito de computar esse tempo, para efeito de aposentadoria, proporcionalmente ao número de anos de serviço a que, no regime anterior, estava sujeito para a obtençõa do benefício". 
 Parecer:  Trata-se de Emenda que em muito agrava as despesas pú- blicos. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. O período de mandato, não cumprido em decorrência de cassação ou suspenção de direitos políticos por Ato Institucional, será contado para todos os efeitos, devendo as Leis que dispuserem sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou Aposentadoria das Casas Legislativas ser adaptadas para cumprimento desta disposição" 
 Parecer:  A Emenda pretende que seja "contado para todos os efei- tos", o período o mandato parlamentar "não cumprido em decorrência de cassação ou suspensão de direitos políticos por Ato Institucional". E manda que as Leis que dispuserem sobre Institutos ou Fundos de Pensão ou Aposentadoria das Ca- sas Legislativas sejam adaptadas para cumprimento dessa dis- posição. O parecer aceita ou rejeita a Emenda, não pode alte- rá-la. A reivindicação é justa, eis que se refere apenas ao mandato violentamente interrompido. No âmbito federal, tal providência já está em vigor, desde a Lei no. 7.586, de 06 de janeiro de 1987. Resta ao le- gislador estadual incluí-la na legislação reguladora dos Ins- titutos ou Fundos de Pensão locais, com as cautelas constan- tes daquele diploma legal ou as possibilidades financeiras dos respectivos órgãos. Na impossibilidade de sugerir nova redação à Emenda, ex- plicitando quanto acima se expôs, meu parecer é pela sua rejeição. Brasília, 19 de janeiro de 1988. Constituinte NELSON CARNEIRO (*) O Senhor Relator Bernardo Cabral declarou-se impe- dido de oferecer parecer sobre a presente Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01490 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao Ato das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição "A" da Comissão de Sistematização um artigo com a seguinte redação: "Art. São estáveis os atuais servidores públicos da União, Estados e Municípios nomeados antes de 24 de janeiro de 1967 e não abrangidos pelo disposto no § 2o. do art. 177 da Constituição promulgada naquela data." 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2p01943-9. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01524 REJEITADA  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se é ao artigo 6o. das Disposições Transitórias com a redação seguinte: é As emissoras de rádio e televisão cederão diariamente, ao Presidente da Assembléia Legislativa com poder Constituinte, para a apresentação de programa informativo, contendo exposições dos deputados estaduais e a síntese dos trabalhos da Constituinte Estadual, dois horários, de 5 minutos cada um, assim distribuidos: I - Nas emissoras de televisão, um entre doze e quatorze horas, e outro entre dezenove e vinte e duas horas. II - Nas emissoras de rádio, um entre sete e nove horas e outro entre doze e quatorze horas. 
 Parecer:  Pretende o digno Constituinte, com a presente Emenda acrescentar ao artigo 6o. do Ato das Disposições Transitórias um parágrafo para determinar, às emissoras de rádio e televisão, cederem gratuitamente ao Presidente da assembléia Legislativa com poderes constituintes, horário para a divulgação dos trabalhos do Colegiado. Na justificação, ressalva o importante papel da divulgação dos trabalhos da Assembléia Nacional Constituinte. Embora louvável o objetivo do seu ilustre autor, a Emend a deve ser rejeitada, pois a matéria deve ser tratada no âmbi to de cada Poder Constituinte decorrente. Pela rejeição.