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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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AVULSO
Tipo
Emenda (69)
Banco
expandEMEN (69)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (69)
Uf
PE (69)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
expand1987 (69)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04421 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Coloque-se um hífen entre os vocábulos "Primeiro-Ministro", título da Seção II do Capítulo III. 
 Parecer:  Trata-se de correção de redação. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04422 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 179 a seguinte redação: "A exoneração do Primeiro-Ministro, por iniciativa do Presidente da república, implicará a exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros." 
 Parecer:  Pela aprovação. Trata-se de Emenda de redação. Com efeito, o verbo implicar é transitivo direto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04424 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo único do art. 173 a seguinte redação: "Se a moção de censura não for aprovada, não será permitida, antes de seis meses, a apresentação de outra que contenha mais da metade das mesmas assinaturas". 
 Parecer:  Atendida na redação proposta com a Emenda n. 1696-3. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04428 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O § 2o. do art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222 - .................................. § 2o. - Recusando-se o empregador à negociação ou à arbitragem, é facultado ao sindicato de trabalhadores ajuizar processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça do Trabalho estabelecer normas e condições, respeitadas as disposições convencionais e legais mínimas de proteção ao trabalho. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04429 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. O art. 222 passa a ter a seguinte redação: Art. 222. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre empregados e empregadores, as ações de acidentes do trabalho e as questões entre trabalhadores avulsos e as empresas tomadoras de seus serviços e as causas decorrentes das relações trabalhistas dos servidores com os Municípios, os Estados, e a União, inclusive as autarquias municipais, estaduais e federais. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04431 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 231 passa a ter a seguinte redação: Art. 231. O Superior Tribunal Militar compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal, em audiência pública, sendo dois dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três dentre oficiais-generais da ativa do Exército, dois dentre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica, e quatro dentre civis. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04432 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 203 passa a ter a seguinte redação: "Lei complementar regulará as atividades e disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, registradores e seus prepostos, por erros ou excessos cometidos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário." 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04434 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 164 a seguinte redação: "§ 2o. - Enquanto não sobrevier sentença condenatória nos crimes comuns o Presidente da República não estará sujeito la prisão". 
 Parecer:  Trata-se de simples correção de acentuação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04436 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso XXVI do art. 162 a seguinte redação: "XXVI - permitir, com autorização do Congresso Nacional, que forças estrangeiras aliadas transitem pelo território nacional, ou, por motivo de guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre sob o comando de autoridade brasileira". 
 Parecer:  A emenda tem em vista, tão somente, corrigir falha de pon- tuação, de fato ocorrente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04437 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao inciso III do art. 153 a seguinte redação: "III - criticar e censurar atos da Administração Pública, zelar pela sua celeridade e pela racionalização dos processos administrativos e recomendar correções e melhorias dos serviços públicos." 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda aprimora, à evidência, a redação do item III no art. 153. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04438 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 166 a seguinte redação: "Art. 166. O Conselho da República é o órgão superior de consulta do Presidente da República, reunindo-se sob sua presidência." 
 Parecer:  A emenda corrige pontuação do texto. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04439 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 167 a seguinte redação: "O Presidente da República poderá convocar Ministro de Estado para que participe da reunião do Conselho, quando constar da pauta questão relacionada com o respectivo Ministério." 
 Parecer:  É emenda de redação, que não altera o mérito do texto. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04442 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 2o. do art. 169 a seguinte redação: "Por iniciativa de um quinto e pelo voto da maioria dos seus membros, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até dez dias após a apresentação do Programa de Governo." 
 Parecer:  A emenda assegura melhor redação ao texto do § 2 do Art. 169. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04445 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso I, do § 2o., do art. 200 do anteprojeto, passa a viger com a seguinte redação: Art. 200 - .................................. § 2o. - .................................... I - No âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, ao Presidente do Supremo Tribunal Federal, com a aprovação do Tribunal. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04448 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 114 a seguinte redação: "As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam de poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além das que se constituírem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço dos seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para o fim de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso". 
 Parecer:  Pela aprovação da emenda. Modifica a expressão "para fins de" por "para o fim de". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04450 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  A letra "c" do § 2o. do art. 216 passa a ter a seguinte redação: Art. 216 - .................................. § 2o. - .................................... c) para as de classistas, por colégio eleitoral integrado pelas diretorias das confederações nacionais de trabalhadores ou das patronais, conforme o caso. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04451 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 218 passa a ter a seguinte redação: Art. 218 - Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de Juízes, nomeados pelo Presidente da República, sendo dois terços de Juízes togados vitalícios e um terço de Juízes classistas temporários. Dentre os Juízes togados observar-se-á a proporcionalidade estabelecida na letra "a" do § 1o. do art. 216. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04454 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 157 a seguinte redação: "A eleição para Presidente da República far- se-á por sufrágio universal, direto e secreto, noventa dias antes do término do mandato presidencial". 
 Parecer:  Pela aprovação. De fato, quando se alude ao modo de realiza- ção das eleições mais exato será enunciá-la através do verbo fazer, como proposto. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04455 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 1o. do art. 157 a seguinte redação: "§ 1o. - Será proclamado eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos". 
 Parecer:  Pela aprovação. Desnecessária é, por certo, a utilização,no texto do parágra- fo 1o. do art. 157, da expressão "somente". 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04457 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 217 passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - Haverá, em cada Estado, pelo menos, um Tribunal Regional do Trabalho, que será instalado na forma da lei. § 1o. - A lei disporá sobre a constituição, investidura, jurisdição, competência, garantias e condições de exercício dos órgãos e membros das Juntas de Conciliação e Julgamento, assegurada a paridade de representação de empregados e empregadores. § 2o. - A lei, nas comarcas onde não houver criado Juntas de Conciliação e Julgamento, poderá atribuir sua competência aos juízes de direito. 
 Parecer:  Pela aprovação. Redação aperfeiçoada. 
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