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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00367 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao texto do Anteprojeto constitucional o seguinte: Art. 14 - Os Municípios organizar-se-ão e reger-se-ão pelas constituições e leis que adotarem, respeitados os princípios e normas estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00624 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se ao Anteprojeto: Art. - Lei ordinária regulamentará programa sócio-econômico para a fixação do homem no campo, estabelecendo planos de colonização e justiça social.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.