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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (11)
APROVADA (3)
PREJUDICADA (1)
Partido
PFL[X]
Uf
PR[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00889 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  EMENDA DE ERRO Dispositivo Emendado: Artigo 177, parágrafo 2o. Suprima-se do parágrafo 2o., do Artigo 177 do Projeto de Constituição B, a expressão "de capital nacional". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2t00313-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00890 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Parágrafo 1o. do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. Turno, o seguinte: O INCISO II e LETRAS "a" e "b". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00892 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO UENO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimir do Art. 177 do Título IV - Capítulo I do Projeto de Constituição "B" - 2o. turno, o seguinte: Parte final do Inciso II: "e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, tendo em vista que a matéria sob exame foi submetida à exaustiva discussão entre as lideranças da ANC, que, para sua aprovação, estabeleceram prévio acordo. Pela rejeição da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 7o. do art. 229 do Projeto de Constituição (B) a expressão "e científicos"". 
 Parecer:  A finalidade da Emenda é suprimir o § 7. do art. 229 do Projeto, a expressão "e científicos", entendendo o Autor que a sua permanência no texto poderá dar margem a interpretação ambígua, inclusive em relação ao aborto. Parece-nos que o proponente não tem razão para tanta apreensão, pois seria inócuo propiciar ao casal educação sobre planejamento familiar sem oferecer-lhe os recursos científicos para esse fim. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. e o caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 204 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser uma preocupação básica do Estado. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão "de primeiro ou segundo grau"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01163 REJEITADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 5 - inciso XIII. Suprima-se a expressão "no último caso"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda no. 2t00430-3. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01164 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 204 - § 4o. Suprima-se a expressão "e seus derivados."" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer dado à emenda 2t00058-8. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01165 APROVADA  
 Autor:  ALCENI GUERRA (PFL/PR) 
 Texto:  Art. 51 - § 1o. 
 Parecer:  Pela aprovação nos termos do parecer à emenda no. 2T01165-2. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do Art. 203, a palavra ..."único"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01259 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 203, caput. Suprima-se, do caput do art. 203: ..."integram uma rede regionalizada e hierarquizada e"... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 203, inciso I. Suprima-se, do inciso I do Art. 203:..."com direção única em cada esfera do governo;". 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 REJEITADA  
 Autor:  JACY SCANAGATTA (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do Art. 203, a palavra.. "único"".. 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vo- tação, entendendo que o sistema administrativo proposto no dispositivo sob exame para as ações e serviços públicos de saúde terá sua eficácia garantida, por favorecer o planeja- mento e por assegurar a pronta ação, a partir da comunidade. Pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01444 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO ALVES (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se da alínea "b" do inciso "I" do § 3. do art. 172 a expressão: "admitidos somente os provenientes de anulação de despesas da mesma natureza" 
 Parecer:  Temos plena consciência de que um dos focos da crise que ora se encontra mergulhada a economia brasileira é o déficit público. A proposta, se aprovada, contribuirá para o agravamento desta situação. Pela rejeição.