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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (13)
PREJUDICADA (3)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
RETIRADA (1)
Partido
PMDB (29)
PDC (15)
PC DO B (4)
PFL (4)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se no inciso XVI, do artigo 7o., do Projeto de Constituição B (redação para o segundo turno), a seguinte expressão: "VXI ... no mínimo ..." 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PREJUDICADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem 1 do artigo 95 do Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  Tendo em vista nossa opção por suprimir os arts. 94 e 95, com fundamento nas razões expendidas na justificativa da Emenda no. 2T01057-5, consideramos prejudicada a presente proposição. Pela prejudicialidade. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00941 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIV do Artigo 7o. do Ante Projeto de Constituição (B) 2o. turno. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir o item XIV do art. 7o. do Projeto de Constituição, que assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito à jornada máxima de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de re- vezamento. Não há como se aprovar a presente Emenda, porquanto a matéria constante do dispositivo que se almeja supri- mir resultou de acordo entre as lideranças. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00942 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se o ítem XIX do artigo 7o. do Projetoi de Constituição (b) 2o. turno. 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o. devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00989 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se o caput do art. 179 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Entendemos que o dispositivo sob exame delimita, com propriedade, a ação do poder público na atividade econômica, ao tempo em que faz menção explícita àquelas atividades que a lei definirá como sendo de imperativo da segurança nacional ou de relevante interesse coletivo. Pela rejeição da emenda. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00990 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "... de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal" constante do inciso II do § 4o. do art. 187 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  Objetiva a proposta alterar a redação do inciso III do § 4o. do Art. 187 do Projeto. Entendemos que o dispositivo deve permanecer com a reda- ção que consta no Projeto de Constituição (B), para maior clareza do assunto. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 REJEITADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se as expressões "... prévia e justa" e "com cláusula de preservação do valor real" constantes do caput do art. 189 e o seu parágrafo primeiro do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A tradição Constitucional vem estabelecendo, quando da desapropriação do imóvel rural, por interesse social, o pa- gamento de "prévia e justa indenização". Como indenizar significa, a rigor, "deixar indene, sem dano, sem prejuízo", é pertinente explicitar no texto Constitucional que a inde- nização deva ser prévia, pelo preço justo e com cláusula de preservação do valor real. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00992 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALDO ARANTES (PC DO B/GO) 
 Texto:  Suprimam-se o inciso II do art. 190 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda proposta intenta suprimir o inciso II do art. 190, que determina a propriedade produtiva como sendo insucetível de desapropriação para fins de reforma agrá- ria, e o seu parágrafo único, que dispõe que a lei garan- tirá tratamento especial a essas propriedades e fixará nor- mas para o cumprimento da sua função social. Concordamos com o autor da emenda quanto à oportuni- dade da supressão do inciso II do art. 190. O art. 191 do Projeto de Constituição dispõe sobre os critérios que caracterizam o cumprimento da função so- cial da propriedade rural. Tais critérios englobam desde o aproveitamento racio- nal e adequado da terra, a utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente, até a observância das disposições regulamentadoras do trabalho e a exploração que favoreça o bem-estar dos trabalhadores e proprietários. Para que a propriedade seja caracterizada como pro- dutiva, deverá cumprir todos os itens do supracitado disposi- tivo. Pelo exposto, concordamos que "manter a propriedade produtiva como sendo insuscetível de desapropriação para fins de Reforma Agrária, mesmo que ela não cumpra a sua fun- ção social representa um empecilho total à instituição da Reforma Agrária em nosso País". Pela aprovação parcial. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01019 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a expressão: "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". 
 Parecer:  Com a emenda, intenta-se suprimir do art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "no prazo máximo de oito anos, a partir de 1o. de julho de 1989". Somos favorável à manutenção do texto do Projeto, fruto de fusão aprovada por acordo de lideranças. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01020 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprima-se, no "caput" do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais transitórias, a expressão: "sem multas, juros de mora e outros encargos". 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01050 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 4o. do Art. 180 Suprimam-se as palavras e expressões abaixo relacionadas: - ""garimpáveis"" - ""na forma da lei"" 
 Parecer:  Segundo o art. 180, § 4o., do Projeto de Constituição (B), "as cooperativas têm prioridade na autorização ou con- cessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, e naquelas fi- xadas de acordo com o art. 21, XXV, na forma da lei". A Emenda 2T01050/8 propõe a supressão da palavra "garim- páveis" e da expressão "na forma da lei". Com a primeira modificação indicada, em todo tipo de mineração - e não só garimpo - seria dada prioridade a coope- rativas, o que poderia retardar a utilização de tecnologia na mineração. A boa técnica legislativa recomenda a manutenção da ex- pressão objeto da segunda modificação pretendida. Pela rejeição da Emenda. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01051 REJEITADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 204 Suprima-se do § 1o. do Art. 204 a expressão "segundo diretrizes deste""... 
 Parecer:  Optamos por manter a redação do primeiro turno de vota- ção, tendo em vista que as diretrizes do sistema único de saúde que atendem sobretudo ao interesse público e às necessidades sociais mais amplas da população, devem presidir a política de saúde de todos aqueles que contratam ou lavram convênios com o Estado. Pela rejeição. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01052 APROVADA  
 Autor:  PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) 
 Texto:  Emenda para correção de erro Dispositivo emendado: Artigo 8o., Inciso II 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01145 REJEITADA  
 Autor:  NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimir, no item VI, do artigo 205, do Projeto de Constituição B as seguintes expressões: "alimentos, inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir do item VI do art. 205 do Projeto a expressão "alimentos , inclusive controlar seu teor nutricional, bem como bebidas e". O Autor entende que a fis- calização desses produtos deverá ser feita pelo Ministério da Agricultura, que já tem uma estrutura montada para esse fim. Parece-nos que a expressão deverá permanecer no referi- do inciso para que haja uniformidade de medidas para a fis- calização e inspeção de produtos alimentícios. A lei ordiná- ria se encarregará de regulamentar o assunto. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01424 APROVADA  
 Autor:  PEDRO CANEDO (PFL/GO) 
 Texto:  Suprimam-se, no artigo 5o., caput, as expressões "aos brasileiros e estrangeiros residentes no País". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emenda no. 2T00677/2. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01431 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo único do art. 77, a expressão: "que serão integrados por sete conselheiros". 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer oferecido à emenda 2T00262-9. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01481 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), suprima-se do artigo 20, § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a expressão "legalmente". 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01482 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), suprima-se o inciso VII do artigo 135. 
 Parecer:  Propõe-se, com a supressão do item VII do art. 135, se- ja retirada a competência do Ministério Público, prevista nesse item, de exercer o controle externo da ati- vidade policial, na forma da lei complementar. Alega o nobre Autor da Emenda que o dispositivo entra em conflito com o do art. 150, § 6o., que prevê subordina- rem-se as policias civis ao Governador do Estado. Não vemos contradição entre esses dispositivos, vez que cuidam de situações diferentes, pois não há confundir o controle externo da atividade policial, que, nos termos do art. 135, VII, caberá ao Ministério público, pois que se trata de controle tendo em vista as funções policiais liga- das ao campo que lhe compete ligado ao direito substantivo e adjetivo penal, com o vínculo funcional de subordinação com o Governo do Estado. Somos, pela precedente razão, contrário à aprovação da Emenda. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01483 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No Projeto de Constituição (B), dê-se ao artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "Art. 23. Para efeito de aposentadoria ou transferência para a inatividade, poderá o servidor público optar pelas normas em vigor à data de sua admissão ou durante sua atividade no serviço público, no que forem mais benéficas, respeitadas as limitações previstas no artigo 20 deste Ato". 
 Parecer:  Pretende a emenda introduzir modificação na redação do art. 23, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposição fica prejudicada pela supressão do referido dis- positivo ao teor do parecer exarado na Emenda N. 2t00449-4. Pela prejudicialidadde. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01543 REJEITADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  "EMENDA SUPRESSIVA"" Suprimir a expressão "Togados e vitalícios"", do § 3o. do art. 117 do Projeto de Constituição "B"" 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., "in fine", do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração de listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia. O fato de o procedimento em vigor, do qual participam igualmente os Ministros classitas, nada ter revelado de desa- conselhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
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