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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (127)
Banco
expandEMEN (127)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (61)
PFL (30)
PDS (12)
PSB (7)
PTB (7)
PDC (4)
PDT (4)
PL (1)
PT (1)
Uf
AC (5)
AP (4)
BA (6)
CE (6)
ES (1)
GO (4)
MG (6)
MS (1)
MT (5)
PA (6)
PB (2)
PE (9)
PI (6)
RJ (17)
RN (1)
RO (4)
RR (2)
RS (15)
SC (9)
SE (2)
SP (16)
TODOS
Date
collapse1987
collapse31
08 (80)
07 (31)
05 (16)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21315 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do art. 209, do Substitutivo ao Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  O Constituinte Francisco Dornelles pretende suprimir do Projeto de Constituição a alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209, o qual institui imunidade do ICMS ao transporte ur- bano de passageiros, nas áreas metropolitanas e micro-regi- ões. Alega que não tem o menor sentido estabelecer em precei- to constitucional, a intributabilidade citada e que, se ne- cessária isenção, cabe ao Estado titular do imposto fazê-lo. Competindo o ICMS aos Estados, realmente a cada um deles deveria caber decidir, em respeito ao princípio federativo. Não se trata, efetivamente, de preservar um valor fundamental da sociedade, como é próprio das demais imunidades previstas na Constituição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21317 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 209 do Substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos, cujas alíquotas serão progressivas e não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado da República;" 
 Parecer:  A emenda sob exame quer introduzir no imposto sobre transmissão "causa mortis", de competência dos Estados, que as alíquotas "não excederão os limites estabelecidos rm reso- lução do Senado da República" (art. 209, II). A restauração do Sistema Federativo importa em respeitar a autonomia dos Estados Federados para estabelecerem as alíquotas dos impos- tos que lhes são distribuídos, especialmente quando o tributo atinja fenômenos intra-estaduais. Nova versão do Projeto de Constituição acolhe a preten- são em parágrafo introduzido. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21323 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Altera a redação dos §§ 2o. e 3o. do Art. 194 do Substitutivo do Relator, suprimindo-se o § 3o. e dando a seguinte redação: § 2o. - As atribuições da Polícia Federal serão exercidas sem prejuízo da atuação de outros órgãos públicos federais em suas respectivas área de competência é destinada a: I - apurar as infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens e serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, bem assim, executar medidas asseguratórias da incolumidade física do Presidente da República, de Diplomatas estrangeiros em território nacional, segundo se dispuser em lei. II - Prevenir e reprimir: a) crimes contra a Segurança Nacional e a Ordem Política Social; b) crimes contra a Organização do trabalho ou decorrentes de greve; c) crimes de tráfego de entorpecentes e de drogas afins; d) crimes cometidos a bordo de navio ou aeronave ressalvados os de competência militar; e) crimes contra a vida, o patrimônio e as comunidades silvícolas; f) crimes contra os abusos que ferem a moral e os bons costumes; g) crimes contra servidores federais no exercício de suas funções; h) infrações às normas de ingresso ou permanência de estrangeiros; i) outras infrações penais em detrimento de bens, serviços e interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, assim como aqueles cuja prática tenha repercussão interestadual e exija repressão. III - Coordenar, interligar e centralizar os Servidores de Identificação Criminal; IV - Selecionar, formar, treinar, especializar e aperfeiçoar o seu Pessoal Civil, de todas as Categorias Funcionais, dadas as suas peculiaridades próprias, obedecendo as orientações técnicas do Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil; V - Prestar assistência técnica e científica de natureza policial aos Estados, Distrito Federal e Território quando solicitado; VI - Proceder a investigação de qualquer natureza quando determinado pelo Ministério da Justiça. 
 Parecer:  Não obstante não tenha o novo Substitutivo aproveitado na íntegra o texto proposto pela Emenda, é de ressaltar-se que parcela dele passa a constar do referido documento, por me- lhor disciplina a matéria. Pela aprovação da Emenda na forma do Substitutivo. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21334 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DORNELLES (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao item II do art. 195 do Substitutivo do Projeto de Constituição, elaborado pelo Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;" 
 Parecer:  Propõe a Emenda seja suprimido, no item II do art. 195, o termo "divisíveis". Examinando as razões invocadas para a emenda, concluímos que esta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo, porquanto torna mais funcional e prática a aplicação das taxas, sem desfigurar sua natureza e características fundamentais. Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21343 APROVADA  
 Autor:  ANTERO DE BARROS (PMDB/MT) 
 Texto:  Suprimir, no Artigo 10, a expressão "na forma da lei". 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que a matéria não deve ser restringida por meio da lei ordinária. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21353 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  Suprima-se o Art. 55 das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  A Emenda foi acatada, tendo em vista os argumentos contrá- rios dos Senhores Constituintes para a criação da SUDAMOC,es- pecialmente porque representaria uma divisão da Amazônia. Somos, pois, pela aprovação da Emenda. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21373 APROVADA  
 Autor:  IVAN BONATO (PFL/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 209, inciso III. Dê-se ao artigo 209, inciso III do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 209 -................................. .................................................. .................................................. III - operações relativas à circulação de mercadorias, bem como dos serviços diretamente relacionados à industrialização ou comercialização de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes". 
 Parecer:  A emenda sob exame quer que a absorção da prestação de serviços, pelo ICM, de competência dos Estados, seja restri- ta aos serviços relacionados à industrialização ou comercia- lização de mercadorias, preservando nos Municípios o imposto sobre a prestação de outros serviços (Art. 209. III). A Comissão de Sistematização está deixando com os Estados só os serviços de transporte extramunicipais e de comunica- ção. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21395 APROVADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao inciso XIX, do artigo 31, do projeto dê-se a seguinte redação: XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21399 APROVADA  
 Autor:  GERSON PERES (PDS/PA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprime-se o § 34 do art. 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21400 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  EmendaSupressiva Dispositivo Suprimido: Art. 26 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. Suprima-se o Art. 26 das Disposições Transitórias, Remunerando-se os Demais. 
 Parecer:  A Emenda objetiva a supressão do Artigo 26 e seus pará - grafos das Disposições Transitórias do Projeto de Constitui - ção da Comissão de Sistematização. A proposta tem aspectos que contribuem para o aperfei- çoamento do Projeto em questão. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21402 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o art. 27 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21413 APROVADA  
 Autor:  MESSIAS GÓIS (PFL/SE) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do art. 232. 
 Parecer:  Pela aprovação. Se o "caput" do artigo já estabelece que a lei regulará as condições específicas para o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e dos recursos e jazidas minerais em faixa de fronteira e em terras indígenas, torna-se desneces- sário e dispensável um Parágrafo Único estabelecendo uma con- dição específica, que deverá ser objeto da lei ordinária. Por essa razão somos pela aprovação da Emenda. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21417 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Aditiva O § 10. do Art. 13 - Capítulo IV - Dos Direitos Políticos, passa a ter a seguinte redação: "São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguineidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo." 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21421 APROVADA  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  Da Família, do Menor e do Idoso Dê-se ao § 1o. do Artigo 297 do Substitutivo a seguinte redação: "Art. 297.................................... § 1o. - O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21426 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 38 (ACRESCENTANDO O § 3o. ) Acrescenta o § 3o. do artigo 38 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, com a seguinte redação: Art. 38 § 3o. - São condições de elegibilidade de Deputado Estadual ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos e ter idade mínima de dezoito anos. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21429 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Inciso "I" do artigo 7o. O inciso "I" do art. 7o. do Projeto de Constituição passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7o. I - Contrato de trabalho protegido contra demissão sem justa causa, nos termos da lei; 
 Parecer:  Por força de Emendas já aprovadas, que estabelecem a in- denização ao empregado, como forma inibidora da rescisão sem justa causa do contrato de trabalho, ao lados das hipóteses que não configuram a despedida imotivada, acreditamos que a garantia do emprego, preconizada por todos os segmentos com representação na Constituinte, está amplamente assegurada. Somos pois, pela aprovação da Emenda na forma do Substi- tutivo. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21433 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: PARÁGRAFO 10 DO ARTIGO 13. O § 10 do artigo 13 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 13 - ... § 10 - São inelegíveis para qualquer cargo, o cônjuge ou os parentes por consanguinidade, até o segundo grau, afinidade ou adoção, do Prefeito, do Governador e do Presidente da República, ressalvados os que já exercem mandato eletivo. 
 Parecer:  A proposta de inelegibilidade por parentesco apresen- tada pelo autor com a inclusão do Presidente da República,es- tá de acordo com o estatuído no Substituto. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21434 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: inciso "I" do artigo 37 (Supressão da Alínea "c"). A alínea "c" do inciso "I" do artigo 37 do Projeto de Constituição de 26 de agosto de 1987, fica suprimido. Art. 37 - ... I - ... c) suprimido. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21459 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IV do artigo 275 do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 275 - .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Internamente em creche e alimentação para as crianças cujas mães trabalham fora do lar até a idade de 4 anos, e em pré-escola, daquelas incluidas na faixa etária dos 4 aos 6 anos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21464 APROVADA  
 Autor:  NELSON WEDEKIN (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 9o. do Substitutivo do Relator a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - Será obrigatória a Contribuição Sindical. 
 Parecer:  Propõe o autor que seja obrigatória a contribuição sindi- cal. No Substitutivo, adotamos o princípio constitucional da obrigatoriedade da contribuição sindical. Apenas acres- centamos algumas regras necessárias à efetividade da refe- rida contribuição e a sua legitimidade, sem quebra da li- berdade e da autonomia sindicais. Assim, o Substitutivo dis- põe que a contribuição será fixada pela assembléia geral e será descontada em folha. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
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