| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6881 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20370 REJEITADA  | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 327
O artigo 327 do Projeto de Constituição passa
a ter a seguinte redação:
Art. 327 - O Sistema Financeiro Nacional será
estruturado em lei complementar, de forma a
promover o desenvolvimento equilibrado do País e a
servir os interesses da coletividade. | | | | Parecer: | A Emenda apresentada propõe que o sistema financeiro na-
cional seja estruturado em lei complementar.
Acreditamos que esta proposta iria tornar muito rígida a
legislação financeira, dificultando a administração do setor
financeiro nacional.
Pela rejeição, nos termos do Substitutivo | |
| 6882 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20371 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 12 - Inciso I
- Alínea "c"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) A alínea "c" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pela aprovação considerando o argumento contido na pró-
pria justificação da emenda. O "irrealismo" de que reveste o
art. 12, inciso I, alínea "c", do Projeto de Constituição, é
patente. | |
| 6883 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20372 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 4o. do art. 109. | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6884 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20373 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 188 a seguinte
redação:
IV - Os vencimentos dos magistrados serão
fixados com diferença não excedente a dez por
cento de uma para outra das categorias da
carreira. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a
emenda. | |
| 6885 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20374 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprimam-se os incisos do art. 188, com
exceção do VIII, que passa a ser artigo - de no.
189, renumerados os demais - com a seguinte
redação:
Art. 189 - Os julgamentos do judiciário serão
sempre públicos e fundamentados. Mas a lei poderá
limitar a presença em determinados atos às partes
e seus advogados. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 6886 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20375 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o inciso VIII - Tribunais e Juízos
Agrários - do art. 187. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação da Emenda. | |
| 6887 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20376 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Substituam-se, no § 2o. do art. 115, a
palavra "item" pela palavra "inciso", e, no final,
as palavras "se for o caso", pelas palavras
"encontradas em culpa". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6888 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20377 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Suprima-se o art. 181. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6889 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20378 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 187 a seguinte
redação:
"V - Tribunais e Juízes Eleitorais". | | | | Parecer: | Pela prejudicalidade. A emenda já está parcialmente a-
tendida. | |
| 6890 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20379 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 08
Supressiva
Suprima-se a alínea "a" do inciso XVI do art.
100, acoplando-se a alínea "b" ao enunciado do
referido inciso, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 100 -
XVI - aprovar a concessão de linhas
comerciais de transporte aéreo, marítimo, fluvial
e de transportes interestadual de passageiros em
rodovias e ferrovias federais, vedado o monopólio. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, porquanto a matéria do inciso
XVI do art. 100 não está contemplada no Substitutivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 6891 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20380 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso I do art. 117,
renumerando-se os seguintes. | | | | Parecer: | As emendas à Constituição, discutidas, votadas e promul-
gadas pelo Congresso Nacional, na qualidade de Poder Consti-
tuinte derivado, não podem deixar de figurar no art. 117, co-
mo a primeira norma na hierarquia das leis.
Pelo não acolhimento. | |
| 6892 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20381 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 07
Modificativa
Ao inciso IX do art. 100 seja dada a redação
seguinte, com a incorporação do inciso XV, que
deve ser suprimido, renumerando-se os demais:
"Art. 100 -
IX - fiscalizar e controlar, conjuntamente ou
por qualquer de suas casas, os atos da
administração direta e indireta e acompanhar a
atividade do governo em matéria de política
monetária, financeira e cambial". | | | | Parecer: | Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tra-
tamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade. | |
| 6893 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20382 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 117. | | | | Parecer: | A norma do parágrafo único do art. 117 é de sadia inspi-
ração, pois visa à uniformização das técnicas de elaboração,
redação e alteração das leis . Pelo não acolhimento da Emen-
da. | |
| 6894 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20383 PREJUDICADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 06
Supressiva
Suprima-se o inciso III do art. 100. | | | | Parecer: | A questão do sistema de Governo, em face das discussões
que ainda se processam, será definida após a elaboração do
substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 6895 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20384 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No. 05
Modificativa
Ao inciso I do art. 100 seja dada a redação
seguinte:
"I - dispor sobre tratado, convenções e
acordos internacionais celebrados pelo Presidente
da República". | | | | Parecer: | Os tratados, convenções e acordos internacionais são ce-
lebrados pelo Presidente da República e ratificados ou não
pelo Congresso Nacional. A norma do ítem I do art. 100 está
corretíssima.
Pelo não acolhimento. | |
| 6896 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20385 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Artigo 416
Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 416 a
seguinte redação:
"§ 1o. -O casamento civil, no seu processo de
habilitação e celebração, será gratuito para os
comprovadamente carentes". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda, vez que o texto constitu-
cional pretende tão-somente estabelecer o princípio da gra-
tuidade do processo de habilitação para o casamento.
Posteriormente, a legislação ordinária cuidará de disci-
plinar a matéria. | |
| 6897 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20386 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dá ao § 6o. do art. 416 a seguinte redação:
"§ 6o. - A lei não limitará o número de
dissoluções do casamento". | | | | Parecer: | Somos pela rejeição da emenda.
Optamos por eliminar do texto constitucional qualquer re-
ferência ao número de dissoluções da sociedade conjugal ou do
casamento, por entender que a matéria é pertinente à legisla-
ção ordinária. | |
| 6898 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20387 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao art. 356 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"§ - Sobre os proventos de aposentadoria ou
pensão até vinte salários mínimos não incidirá
qualquer imposto direto ou contribuição para a
Previdência Social". | | | | Parecer: | A Emenda, tal como formulada, muda substancialmente o
espírito que se procura imprimir ao atual texto constitu-
cional, além de detalhar sobremaneira os aspectos
operacionais envolvidos. | |
| 6899 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20388 REJEITADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se as expressões: "os aposentados
por invalidez e os deficientes" ao art. 423, que
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 423 - São desobrigados do pagamento da
tarifa de transporte coletivo de passageiros
urbanos os cidadãos brasileiros em idade superior
a sessenta e cinco anos, os aposentados por
invalidez e os deficientes". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
| 6900 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20389 PREJUDICADA | | | | Autor: | GASTONE RIGHI (PTB/SP) | | | | Texto: | Substitua-se no art. 442 o texto "serão
elaboradas até o final da atual legislatura" por:
"serão elaboradas dentro do prazo de 1 (um)
ano e votadas até o final da atual legislatura". | | | | Parecer: | A emenda já consta interalmente do texto do Projeto de
Constituição de Sistematização. Pela prejudicialidade. | |
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