| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19967 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto da
Constituição
Dá nova redação ao Artigo 257:
"Artigo 257 - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão, observado o
disposto nesta Constituição, instituir os
seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício de atos do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à
sua disposição;
III - contribuição de melhoria, pela
valorização de imóveis decorrente de obras
públicas, tendo por limite total a despesa
realizada.
Parágrafo único - Sempre que possível, os
impostos terão caráter pessoal e serão graduados
segundo a capacidade econômica do contribuinte."" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação ao art. 257, suprimin-
do-se os seus §§ 1o; 3o; 4o. e 5o; transformando-se o § 2o.
em parágrafo único e dele se excluindo o segundo período e
nele se substituindo a expressão "Por princípio" pela expres-
são "Sempre que possível". Esclarece o ilustre autor da Emen-
da que a supressão do § 4o. foi feita para se incorporar a
sua parte final ao item III do art. 257, dando-se, assim,
mais consistência e coerência à matéria neles tratadas.
Examinando as alterações propostas, chegamos à conclusão
de que são válidas e procedentes, contribuindo efetivamente
para o aperfeiçoamento do texto constitucional, ressalvando-
se, entretanto, a parte da Emenda relativa ao § 4o. - que se
transforma em parágrafo Único - , a qual consiste na supres-
são do segundo período desse dispositivo.
Entendemos que esse segundo período forma com o primeiro
um texto coeso e lógico, que reflete a relevância do princí-
pio expresso na parte inicial, bem como a necessidade de sua
observância para se atingir o objetivo maior que é a justiça
fiscal.
Por outro lado, ao dizer "especialmente", a referida nor-
ma não retira do legislador ordinário a possibilidade de fa-
zer leis que permitem à administração tributária identificar
o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do
contribuinte, para tornar efetiva a aplicação dos demais
princípios relativos à tributação.
Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da emen-
da. | |
| 6482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19968 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projetode Constituição
Dê-se a seguinte redação aos §§ 2o. e 3o. do
Art. 230:
"§ 2o. - Ao Ministério Público fica
assegurada a autonomia funcional e administrativa,
competindo-lhe dispor sobre a sua organização e
funcionamento, provendo seus cargos, funções e
serviços auxiliares, obrigatoriamente, por
concurso de provas e títulos.
§ 3o. - O Ministério Público elaborará seus
orçamentos dentro dos limites estabelecidos na lei
de diretrizes orçamentárias. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 6483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19969 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 2o. do Artigo 197. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já se encontra parcialmente aten-
dida. | |
| 6484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19970 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13o. - Inciso
XXIX
O Inciso XXIX do Artigo 13o. do Projeto
de Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 13o. - ................................
XXIX - garantia de permanência no emprego aos
trabalhadores acidentados no trabalho ou
portadores de doença profissional, nos casos
definidos em Lei, sem prejuízos de remuneração
antes percebida e enquanto não constatada sua
invalidez. | | | | Parecer: | Consideramos qua a Constituição deva garantir apenas a re-
muneração do trabalhador acidentado ou portador de doença
profissional paga com recursos da Previdência Social e não
sua permanência no emprego.
Na realidade, o fundamental é a existência de uma previ-
dência social que garanta remuneração e possibilite ao empre-
gador a readaptações que o habilite a manter o mesmo padrão
de vida, apesar do infortúnio, ou o reabilite para o traba-
lho.
Convém salientar, ainda, que o empregador acidentado é a-
tualmente protegido por dispositivo legal que garante sua
permanência no emprego enquanto durar seu afastamento.
* | |
| 6485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19971 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. - Inciso III
O inciso III do Artigo 6o. do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 6o.
III - garantir a livre iniciativa,
favorecendo a distrituição da riqueza, a geração
de empregos e o aumento dos meios de produção, e
especialmente, o aumento da produtividade,
reprimindo todas as formas de opressão política ou
economia, de modo a garantir o bem estar e a
qualidade de vida do povo. | | | | Parecer: | A disposição contida no Projeto permanece como mais
abrangente diante do proposto.
Pela rejeição. | |
| 6486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19972 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 17 - Inciso V
Alínea "b"
A Alínea "b" do Inciso V do Artigo 17 do
Projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 17 ....................................
V - ........................................
"b" - é livre a greve, competindo as
trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o
âmbito de interesse que deverão por meio delas
defender, excluida a iniciativa de empregadores,
não podendo a lei estabelecer outras excessões; a
adesão do trabalhador à greve é livre e constitui
devisão pessoal de cada um, garantida pela lei e
que não será induzida, nem forçada por quaisquer
meios coercitivos, físicos ou morais, de quem quer
que seja. | | | | Parecer: | Parte do que está proposto nesta Emenda pretendemos aprovei-
tar em nosso substitutivo, como a declaração da liberdade do
exercício do direito de greve e a competência dos trabalhado-
res para decidirem a oportunidade e o âmbito de interesse a
defender por meio da greve.
Pela aprovação parcial.
* | |
| 6487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19973 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 272 - Inciso I
Parágrafo 10
O Inciso I, do Parágrafo 10 do artigo 272 do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
Art. 272 ....................................
§ 10o. ......................................
I - Compreende o montante pago pelo
adquirente exclusive custo financeiros, os quais
deverão ser faturados separadamente para
discalização específica dos efetuados e sobre os
quais incidirá imposto sobre Operações
Financeiras, arrecadado ao Estado. | | | | Parecer: | O nobre Constituinte Roberto Balestra deseja modificar a
redação do item I do parágrafo 10 do art. 272, que incluí os
acréscimos financeiros na base de cálculo do ICMS. A emenda
quer, ao contrário, excluir os custos financeiros.
A matéria sequer merece ser tratada em Constituição.
Acertadamente, nova versão para o Projeto de Constituição
suprime totalmente o parágrafo mencionado, transferindo para
a legislação complementar o assunto.
Pela prejudicialidade. | |
| 6488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19974 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12 - inciso I,
Alínea "e"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) A alínea "e" do Inciso I do Artigo 12. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
O dispositivo, cuja supressão é pretendida, atenta con-
tra o princípio básico da livre gestão empresarial. | |
| 6489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19975 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XIV
O Inciso XIV do Artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 158 ....................................
XIV - decretar a mobilização Nacional ou
declarar Guerra, autorizado, ou, no caso de
agressão externa, ocorrida no intervalo das
sessões legislativa, "ad referendum" do Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim sendo, pela aprovação da emenda. | |
| 6490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19976 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 151
O artigo 151 - do Projeto de Constituição
passa ter a seguinte redação:
Art. 151 - O Presidente da República é o
Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças
Armadas, tendo como principal objetivo garantir a
unidade, a independência e o livre funcionamento
das Instituições Nacionais. | | | | Parecer: | A matéria constante da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento. | |
| 6491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19977 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 329
O artigo 329 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 329 - A autorização a que se refere o
item I do artigo 328 será concedida sem ônus, será
inegocíavel e intransferível, permitida a
transmissão do controle da pessoa Jurídica
titular, na forma da Lei do Sistema Financeiro
Nacional, a pessoa Jurídica, cujos dirigentes
tenham capacidade técnica e reputação ilibia, e
que comprove capacidade econômica compatível com o
empreendimento. | | | | Parecer: | A emenda proposta aprimora o dispositivo do Projeto de
Constituição. A autorização para o funcionamento das insti-
tuições financeiras deverá, a nosso ver, ser concedida sem
ônus.
Pela aprovação. | |
| 6492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19978 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Titulo VII - Capítulo I -
Seção I
Inclua-se no Titulo VII, Capítulo I, Seção I,
do Projeto de Constituição, o seguinte artigo:
Artigo : Toda prestação cumpulsória, que não
seja resultante de sanção penal ou administrativa,
será exigível pelo Poder Público somente se
instituida por lei que observe, na sua essência e
no seu procedimento de elaboração, todas as
limitações estabelecidas para os tributos nesta
Constituição." | | | | Parecer: | A Emenda tem por objetivo incluir, na Seção I do Capítulo
I do Título VII, artigo que contém princípio limitativo do po
der Público relativo à tributação.
Entendemos que os princípios e garantias consignados nos
arts. 264, 266 e 268 resguardam devidamente os direitos dos
contribuintes em relação ao Estado, no campo tributário, tor-
nando-se, portanto, dispensável a inclusão do dispositivo pro
posto. | |
| 6493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19979 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 158 - Inciso XXVI
O inciso XXVI do artigo 158 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 158 - ..................................
XXVI - Permitir, com autorização do Congresso
Nacional, que forças estrangeiras aliadas
transitem pelo território nacional, ou por motivo
de Guerra, nele permaneçam temporariamente, sempre
sob a supervisão de autoridade brasileira; | | | | Parecer: | A matéria, constante da presente emenda, conflita com o
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 6494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19980 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12o. Inciso VII -
Alínea "e" e "f"
Suprimam-se do Projeto de Constituição:
a) a alínea "e" do Inciso VII do art. 12o.:
b) a alínea "f" do Inciso VII do art. 12o.: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. No tocante à supressão da alínea
"e" procede a proposição. Quanto à alínea "f", entretanto,
outra é a conclusão, pois deve-se conferir ao Estado a orga-
nização dos serviços repressores da delinquência. | |
| 6495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19981 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 134 - Parágrafo 8o.
O Parágrafo 8o. do Artigo 134 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação
Art. 134 ....................................
§ 8o. - se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
considerar-se-a prorrogação por um exercício a lei
orçamentária vigente, relativa às despesas
correntes - com a sua expressão monetária
reajustada, caso tenha inflação superior a 5%
(cinco por cento) durante o exercício findo -, e a
relativa a despesas de investimento já aprovadas
anteriormente e programadas para além do exercício
findo, com a respectiva atualização da sua
expressão monetária. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. Trata-se de pormenorização incom-
patível com um texto constitucional. | |
| 6496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19982 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 15
O artigo 15 do Projeto de Constituição passa
ter a seguinte redação:
Art. 15 - A lei (...) punirá como crime de
retenção dolosa, definitiva ou temporária de
qualquer forma de remuneração do trabalho já
realizado. | | | | Parecer: | A finalidade do artigo 15 reside em não deixar impune
aquele que retém definitiva ou temporariamente qualquer forma
de remuneração do trabalho já realizado. Atualmente, a refe-
rida retenção não tem a característica de crime e isso gera
inúmeras espécies de abusos contra o trabalhador.
Como se vê, o objetivo da disposição é bastante claro e
não dá margens a equívocos.
Enfim, o início preceitua a proteção do salário porque,
antes de tudo, este tem uma função primordialmente social.
* | |
| 6497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19983 PREJUDICADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 165
O artigo do Projeto de Constituição passa ter
a seguinte redação:
Art. 165 - Compete ao Presidente da Repúblida
nomear o Primeiro-Ministro e, por indicação desde,
os demais integrantes do Conselho de Ministros,
consultados os deputados federais, que compõem a
bancada ou bancadas majoritárias, por intermédio
dos respectivos partidos políticos. | | | | Parecer: | Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão
de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda.
Prejudicada. | |
| 6498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19984 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 257 - Parágrafo 3o.
O parágrafo 3o. do Artigo 257 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 257 - ..................................
§ 3o. - As taxas não terão como base de
cálculo ou fato gerador os próprios do impostos ou
contribuições previstas nesta Constituição, nem
serão calculadas em função do Capital das
Empresas, do valor do patrimônio do contribuinte,
dos seus bens e direitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria que resolvemos suprimir , em ra
zão de sua conplexidade e dos aspectos técnicos a ela ineren
tes.
Por essa razão, entendemos que deve ser tratada a nível
de norma infraconstitucional.
Em face do exposto, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 6499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19985 APROVADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 12o. - Inciso I -
Alínea "d"
A alínea "d" do Inciso I do artigo 12o. do
projeto de Constituição passa ter a seguinte
redação:
Art. 12o. ..................................
I - ........................................
"d" - (...) Visando a implementação da
garantia prevista na alínea "b", o Estado tem o
dever de estabelecer programas e organizar planos
para a erradicação da pobreza absoluta, hipótese
em que a exigibilidade do direito à existência
dígna se circunscreve à execução tempestiva das
etapas previstas nos aludidos planos e programas. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Louvável a Emenda, visto que realmen-
te, uma "constituição deve ser séria, austera, exequível",
como diz o autor da medida proposta. Logo, de nada valeria
prescrever os fins em apontar os meios. Seria, no mínimo,
irreal. | |
| 6500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19986 REJEITADA | | | | Autor: | ROBERTO BALESTRA (PDC/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 264 - Inciso I
O Inciso I do Artigo 264 do Projeto de
Constituição passa ter a seguinte redação:
Art. 264 ....................................
I - exigir, aumentar ou reduzir tributos sem
lei que o institua ou lhe autorize o aumento ou a
redução. | | | | Parecer: | A Emenda quer expresso no Projeto que a redução de tri-
butos também depende de lei, tal como previsto para a
criação e o aumento.
Trata-se de um exagero desnecessário. Se o tributo é
instituido por lei, resulta evidente que sua redução tem de
depender de lei também, pois uma lei só se revoga com ou -
tra.
O Projeto deve cingir-se ao que já consta do item I do
artigo 264, ou seja: a instituição ou exigência ou aumen -
to do tributo depende de lei anterior. Quanto à redução, que
de modo nenhum ferirá os direitos do contribuinte, não há
razão para explicitá-la no texto constitucional. | |
|
