| ANTE / PROJEMENTODOS | | 6421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19907 REJEITADA  | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 6422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19908 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo IV, do Título
IV, dos Municípios.
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o Art. 64, com a
seguinte redação:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município.
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Sendo a Marinha um órgão do Governo Fede-
ral, seus bens não podem ser atribuidos aos Municípios. | |
| 6423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19909 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA CONSTITUCIONAL
DISPOSITIVO EMENDADO: § 4o., do Art. 49
Suprimir do texto do § 4o., do art. 49, a
palavra federal e colocar em seu lugar a palavra
estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial. O assunto passou a figurar no
artigo 57 no Projeto do Relator, agora na competência Esta-
dual.
Pela aprovação. | |
| 6424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19910 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61.
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição - Ver emenda 1P19903-4 | |
| 6425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19911 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. do ART. 277
Substituir a redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta alterar o repasse de arrecadação
do IPI devido nos municípios imediatamente pela União e não
pelos Estados, para tanto modificando o § 3o. do Art. 277 do
Projeto de Constituição.
Assim, haveria incoerência do sistema adotado de repar-
tição das receitas tributárias.
Pela rejeição. | |
| 6426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19912 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50
Inclua-se após a expressão Estados federados,
"as Leis Orgânicas Municipais e as demais leis". | | | | Parecer: | Pela rejeição. O substitutivo do Redator exclui o dispo-
sitivo. | |
| 6427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19913 REJEITADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 51
Acrescentar ao art. 51, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - Permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição: Há uma espécie de bens públicos que são
de uso comum e gratuito pelo povo: Ruas e Praças,por exemplo:
Quanto aos bens de uso do governo a cessão deste uso deve ser
regulamentada uma lei ordinária. | |
| 6428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
b) A lei não poderá excluir da apreciação do
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos
individuais e a interesses coletivos. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 6429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se à alínea "f" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
f) Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal só retroagirá quando benéfica e regulará a
individualização da pena e da execução. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 6430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19916 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve
apenas a rubrica que o denomina, passando-se o
enunciado que se refere aos emolumentos, custas e
tributos que pesam sobre a transmissão de bens e
valores para Capítulo - que disciplina o sistema
tributário.
O dispositivo, na epígrafe, passa a esta
forma:
"XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 6431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao texto da alínea "j" do
item XI (A Expressão da Atividade Intelectual,
Artística...), do art. 12, do Capítulo I do Título
II, para aperfeiçoamento da norma:
"j) o poder público poderá determinar a
imediata utilização de obras científicas ou
técnicas, assegurada justa indenização, quando
ocorrer necessidade social, nos termos da lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 6432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso XII
do art. 12, acrescentando ao texto:
"Art. 12 - ..................................
XII - ......................................
c) o Brasil não faltará à condição de País de
primeiro asilo, e só com a presença do refugiado
em território nacional poderá ser considerado
pedido de extradição, a qual não será concedida
por crime exclusivamente político ou de opinião,
ou quando o extraditando puder ser condenado à
morte no País solicitante, salvo compromisso de
comutação de pena." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 6433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19919 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO
CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título
V, que institui o referido Conselho, o segundo
(2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto
nem no Projeto, como segue:
"parágrafo 2o. - O Conselho da República será
convocado pelo Presidente da República, e, em
caráter excepcional, pelos Presidentes das duas
Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois
terços dos membros do Conselho, entre os quais o
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 6434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 189, seu § único, que passa a esta
forma:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Poder Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 6435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19921 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 159, seu item II, que passa à
seguinte forma:
"II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria
do povo e dos poderes constitucionais dos Estados.
" | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui-
ção para o aprimoramento do texto constitucional.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 6436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19922 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 82 - O reajuste da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices." | | | | Parecer: | Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é
equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa-
vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários
civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe-
riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. | |
| 6437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19923 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve
acrescentar a expressão "caso fortuito", após a
palavra salvo, desta forma:
"Parágrafo único - Se o Presidente, salvo
caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido
dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 6438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19924 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve
acrescer a palavra "disto", após a expressão
"Tribunal de Contas", deste modo:
"§ único - não sendo observado o prazo a que
se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto
dará ciência ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será
levada em conta na elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 6439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19925 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 138, seu inciso X, ao qual se deve
acrescer a palavra "Poder" antes da palavra
Judiciário, desta forma:
"X - representar, conforme o caso, à Câmara
Federal, ao Senado, ao Presidente da República ou
ao Poder Judiciário sobre as irregularidades ou
abusos apurados." | | | | Parecer: | A palavra "Poder" encontra-se elíptica.
Pelo não acolhimento. | |
| 6440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19926 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 356 acrescente-se este § 1o. :
"§ 1o. - É assegurada, para fins de
aposentadoria, a contagem recíproca de tempos de
serviço na empresa privada e no serviço público,
desde que não concomitantes." | | | | Parecer: | Trata-se de proposta sobre matéria que já é objeto de
tratamento similar na legislação ordinária, desnecessária,
portanto, sua inclusão no texto constitucional. | |
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