EMENDA:19925 REJEITADA

Título

EMENDA:19925 REJEITADA

Base

EMEN

Fase

M - Emendas 1P ao Projeto de Constituição

Comissão

9 - Comissão de Sistematização

Número

19925 - REJEITADA

Autoria

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES)

Data

13-08-1987

Texto

EMENDA ADITIVA Ao art. 138, seu inciso X, ao qual se deve acrescer a palavra "Poder" antes da palavra Judiciário, desta forma: "X - representar, conforme o caso, à Câmara Federal, ao Senado, ao Presidente da República ou ao Poder Judiciário sobre as irregularidades ou abusos apurados."

Remissão

A9A050109138 - ADITIVA - ARTIGO:138

Parecer

A palavra "Poder" encontra-se elíptica. Pelo não acolhimento.