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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (77)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (57)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (2)
Partido
PMDB (76)
PFL (1)
Uf
PE (77)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse05
09 (77)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32930 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescenta-se ao Art. 115, o § 1o., com a seguinte redação; renumerando-se o Parágrafo Único, para § 2o.: Art. 115. - § 1o. - O Presidente da Repúbica poderá, excepcionalmente, em casos de relevante interesse nacional, e ouvido o Conselho de Estado, demitir o Governo, comunicando, de imediato, as razões de sua decisão, em mensagem à Câmara dos Deputados, nela fazendo a indicação de candidato ao cargo de Primeiro-Ministro, observado o disposto no Art. 122. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32931 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modficativa Dê-se nova redação ao Inciso V, do Art. 115: Art. 115 - V - dissolver, nos casos previstos na Constituição e ouvido o Conselho de Estado, a Câmara dos Deputados e covoca eleições; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32932 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Parágrafo Único do Art. 115; Art. 115 - Parágrafo Único - O Presidente da República poderá delegar atribuições ao Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32933 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso IX, do Art. 115: Art. 115 - IX - convocar e presidir o Conselho de Estado; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32934 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se nova redação ao Inciso VIII, do Art. 115: Art. 115 - VIII - vetar, parcial ou totalmente, projeto de lei, ou solicitar a sua reconsideração ao Congresso Nacional; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32935 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se do Inciso III, do Art. 115, o Procurador-Geral da União. 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32936 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Inclua-se, no Art. 115, o Inciso IV, renumerando-se os demais, com a seguinte redação: Art. 115 - ,. I - II - III - IV - Prover os cargos públicos do Estado, nos termos da Constituição; 
 Parecer:  A Emenda refere-se às atribuições do Presidente da Repú- blica, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Títu- lo V do Substitutivo. Manifestamo-nos contrariamente às alte- rações alvissaradas pelo ilustre constituinte, tendo em vista que nas discussões finais sobre a matéria firmamos posição diferente, que mantemos no novo Substitutivo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32937 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a Subseção II, da Seção IV, do Capítulo II, do Título V, - Do Conselho de Defesa Nacional. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despiciênda. No entanto, por não expressar o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32938 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Seção III, do Capítulo II, do Título V, passa a ter a seguinte redação: Seção III Das Relações com o Congresso Art. - O Governo, pelo Primeiro-Ministro e ouvido o Presidente da República, poderá pedir voto de confiança à Câmara dos Deputados. § 1o. - A confiança será aprovada se obtiver maioria simples. § 2o. - Negada a confiança, o Governo apresentará a sua demissão. Art. - A Câmara dos Deputados, decorridos seis meses da constituição do Governo, poderá, por iniciativa de um terço dos seus membros e pelo voto da maioria absoluta, negar-lhe confiança mediante moção de censura. § 1o. - a moção incluirá o nome de um candidato a Primeiro-Ministro que, se aprovada a censura, será nomeado pelo Presidente da República. § 2o. - Não aprovada a moção de censura, os seus signatários não poderão repetí-la na mesma sessão legislativa. Art. - O Governo, em exposição motivada, poderá propor ao Presidente da República que, ouvido o Conselho de Estado, dissolva a Câmara dos Deputados e convoque eleições. Art. - Os membros do Governo têm acesso às reuniões do Congresso Nacional, de ambas as Casas que o compõem e de suas Comissões, e a elas comparecerão sempre que convocados. Parágrafo Único - Os regimentos do Congresso Nacional e os de suas duas Casas fixarão um horário semanal para o comparcimento dos membros do Governo. 
 Parecer:  A Emenda propõe que a Seção III, do Capítulo III, do Tí- tulo V - que trata do Conselho de Ministros - passe a ser in- titulada "Das Relações com o Congresso", com o objetivo de que seja contida, em um único Capítulo, toda a matéria refe- rente às relações do Governo com o Parlamento. Ocorre, porém, que a Emenda não esclarece o que será feito com as normas que dispõem sobre o Conselho de Minis - tros. Serão liminarmente supridos? O Conselho de Ministros foi considerado supérfluo e, portanto, dispensável? Pretende, ainda, a Emenda ora analisada, reduzir o "quo- rum" de aprovação do voto de confiança para maioria simples, criar a obrigatoriedade para a Câmara, ao aprovar moção de censura, de indicar o nome de candidato a Primeiro-Ministro, a ser nomeado pelo Presidente da República, assim como in- cluir a previsão de dissolução da Câmara, mediante proposta do Governo. E, a final, estabelece que os membros do Governo- inclusive o Primeiro-Ministro - pois não estabelece exceção-, deverão comparecer, semanalmente, ao Congresso Nacional e a cada uma das Casas. Apesar do escopo meritório o aperfeiçoamento do sistema de governo a Emenda não replete o entendimento majoritório na Comissão de Sistematização, razão por que deve ser rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32939 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva e Aditiva Suprima-se do Inciso XIV, do Projeto, a parte final - ... "e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional", dando-se nova redação ao Inciso XIX, do Art. 115; Art. 115 - XIX - decretar, por solicitação do Primeiro-Ministro e ouvido o Conselho de Estado, a intervenção federal, o estado de defesa, o estado de sítio e a mobilização nacional, parcial ou total, submetendo os respecitvos decretos ao Congresso Nacional; 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32940 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Seção II, do Capítulo II, do Título V, passa a ter a seguinte redação: Seção II Da Formação Art. - Na inauguração de cada legislatura e nos demais casos previstos na Constituição, o Presidente da República, após ouvir o partido ou coligação majoritária de partidos na Câmara dos Deputados fará a indicação de candidato a Primeiro-Ministro, o qual, no prazo de dez dias, comparecerá à Casa e apresentará o programa do Governo a ser constituído. § 1o. - Nos cinco dias seguintes, após discussão em no máximo três reuniões, com a participação do candidato, será realizada votação, sem prévio debate § 2o. - O candidato será nomeado se obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados. § 3o. - Não alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á, com intervalo de cinco dias, a nova votação, entendendo-se aprovada a indicação se o candidato obtiver a maioria simples. § 4o. - Não sendo aprovado a indicação do Presidente da República, a Câmara dos Deputados, no prazo de dez dias, fará, sem debate prévio, uma votarão para a escolha do Primeiro-Ministro, da qual resultará eleito o que reunir a maioria dos votos. § 5o. - reunindo o eleito os votos da maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República o nomeará em quarenta e oito horas. § 6o. - Não conseguindo o eleito a maioria absoluta, o Presidente da República poderá, ouvido o Conselho de Estado, dissolver a Câmara dos Deputados. § 7o. - Optando pela não dissolução, o Presidente da República indicará novo candidato a Primeiro-Ministro. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32941 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Subseção I, da Seção IV, do Capítulo II, do Título V, Artigos 118 e 119, fica assim redigido: Seção IV Do Conselho de Estado Art. ... - O Conselho de Estado é o órgão superior de consultado Presidente da República, e se reúne sob a sua presidência. § 1o. - Compõem o Conselho de Estado: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado; IV - O Primeiro-Ministro; V - O líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados; VI - O líder da maioria e da minoria no Senado Federal; VII - Os ex-Presidentes da República, excluídos os substitutos, eventuais; VIII - o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. Art. - Compete ao Conselho de Estado pronunciar-se sobre: I - a dissolução da Câmara dos Deputados; II - a nomeação e a demissão do Primeiro-Ministro, nos casos previstos nos arts. da Constituição; III - a realização de referendo; IV - a declaração de guerra e a celebração da paz; V - a intervenção federal nos Estados; VI - a decretação do Estado de Defesa, do Estado de Sítio, e da mobilização nacional, parcial ou total; VII - todas as emergências graves para a estabilidade do regime e a segurança do Estado; Parágrafo Único - O Presidente da República poderá convocar membro do Governo a participar da reunião do Conselho do Estado. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32943 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substituiva A Seção III, do Título V, Arts. 116 e 117, fica assim redigida: Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República Art. - São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República, definidos em lei complementar, que atentem contra a Constituição. § 1o. - Declarada procedente a acusação, pelo voto de dos terços dos membros da Câmara dos Deputados, o Presidente da República será submetido a julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade, ficando suspenso de suas funções. § 2o. - Cessará a suspensão de funções, sem prejuízo do curso do processo, se o julgamento não estiver concluído no prazo de cento e oitenta dias. § 3o. - O Presidente da República, nos crimes comuns, não estará sujeito a prisão enquanto não sobreviver sentença condenatória. § 4o. - A condenação, por crime de responsabilidade, acarreta a perda do cargo. § 5o. - Lei complementar fixará as normas do processo de julgamento do Presidente da República. 
 Parecer:  A Emenda visa a alterar a redação de disposição normativa do Substitutivo, objetivando o seu aprimoramento. Contudo, deve ser rejeitada por não corresponder ao en- tendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32944 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva A Seção I, do Capítulo III, do Título V, possa a ter a seguinte redação: Capítulo III Do Governo Seção I Composição e Atribuições Art. - O Governo é constituído pelo Conselho de Ministros, que se compõe do Primeiro-Ministro e dos Ministros. § 1o. - O Conselho de Ministros deliberará por maioria absoluta e é presidido pelo Primeiro-Ministro que, além do voto pessoal, detém o de desempate. § 2o. - Os membros do Conselho de Ministros são responsáveis coletivamente pelos atos do Conselho e individualmente pelos atos dos respectivos Ministérios. § 3o. - O Primeiro-Ministro promove e coordena as atividades do Conselho de Ministros e mantém a unidade de orientação política e administrativa do Governo. § 4o. - O Cargo de Primeiro-Ministro é privativo de membro do Congresso Nacional, brasileiro nato e maior de trinta e cinco anos. § 5o. - O Primeiro-Ministro não poderá se ausentar do País, sem prévia autorização da Câmara dos Deputados. § 6o. - O Primeiro-Ministro será substituído, em seus impedimentos, pelo Ministro da Justiça ou, na falta deste, por qualquer dos Ministros que indicar. § 7o. - Os Ministros são nomeados e exonerados por ato do Presidente da República, por solicitação do Primeiro-Ministro. § 8o. - Os Ministros serão escolhidos dentre brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, e no exercício dos direitos políticos. § 9o. - O Primeiro-Ministro e os Ministros prestarão compromisso e tomarão posse perante o Presidente da República. § 10. - A Lei disporá sobre a criação, estrutura e atribuições dos Ministérios, bem como sobre o secretariado permanente, organizado em carreira, com recrutamento mediante concurso público de títulos e provas. Art. ... - O governo é o órgão superior da administração federal e conduz a política geral do País. Parágrafo Único - Compete ao Governo: I - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal; II - enviar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta de Orçamento ao Congresso Nacional, III - expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei: IV - iniciar o processo legislativo, nos casos previstos na constituição; V - prover os cargos públicos do Governo; VI - elaborar planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento, e submetê-los ao Congresso Nacional; VII - enviar mensagem ao Congresso Nacional ou a qualquer de suas Casas; VIII - deliberar sobre as questões encaminhadas pelo Presidente da República, ou suscitadas pelo Primeiro-Ministro; IX - solicitar ao Presidente da República a decretação da intervenção federal, do estado de defesa, do estado de sítio e da mobilização nacional; X - deliberar sobre as questões respeitantes à competência demais de um Ministério; XI - exercer outras atribuições previstas na Constituição e na lei. Art. ... - O Governo goza da confiança do Presidente da República e da Câmara dos Deputados. Art ... - O Governo cessa com a realização de eleições para a Câmara dos Deputados, no caso de perda de confiança ou aprovação de moção de censura e pela demissão, morte ou impedimento, por qualquer motivo, do Primeiro-Ministro. Parágrafo Único - O Governo cessante continua em função até a posse do novo Governo. 
 Parecer:  A Emenda em exame, de autoria do Deputado Egídio Ferreira Lima, trata da formação do Governo sob a ótica do Sistema Parlamentarista. Inova em relação ao texto do Substitutivo, por englobar, numa única Seção, tudo o que diz respeito à constituição do Governo e às atribuições de seus componentes, conferindo-lhes real função colegiada. Argumenta o autor da Emenda que isolar o Primeiro-Ministro e suas atribuições das atribuições específicas de cada Ministro é privilegiar suas funções, em detrimento das dos demais integrantes do Governo. Por não corresponder à expectativa da Comissão, somos pe- la rejeição da Emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32945 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Art. 111 e seus §§ seja dada a redação seguinte: Art. ... - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direito e secreto noventa dias antes do término do mandato presidencial, proclamando-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos. § 1o. - Se nenhum dos candidatos obtiver maioria absoluta, far-se-á nova eleição trinta dias após a proclamação do resultado da primeira, considerando-se eleito o que reunir o maior número de votos. § 2o. - Ocorrendo desistência, ou impedimento por qualquer outro motivo, de candidatos mais favorecidos, concorrerão os dois que remanescerem com o maior número de sufrágios. 
 Parecer:  As alterações, notadamente nos prazos do art. 111, foram objeto de acurado exame, recebendo a matéria no Substitutivo, tratamento adequado e em consonância com a opinião majoritá- ria da Comissão de Sistematização. Pela rejeição, nos termos do Substitutivo. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32946 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se nas "Disposições Transitórias", Título X, artigo com a seguinte redação: Art. - As disposições referentes ao Sistema de Governo entrarão em vigor na data da promulgação desta Constituição e não serão passíveis de Emenda, no prazo de dez anos. § 1o. - Em dez dias, contados da promulgação, nomeado pelo Presidente da República, o Primeiro-Ministro, com os demais integrantes do Conselho de Ministros, comparecerá à Câmara dos Deputados e dará notícia do programa de governo. § 2o. - O Governo, nos primeiros doze meses de sua instalação, não ficará sujeito a moção de censura. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32947 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art. 109, seja dada a redação seguinte: Art. 109 - O Presidente da República é o Chefe de Estado e o Comandante Supremo das Forças Armadas, cabendo-lhe garantir, por sua arbitragem, a unidade, a independência, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas. 
 Parecer:  O art. 109, que trata das prerrogativas primaciais do Presidente da República,encontra-se redigido satisfatoriamen- te. A alteração preconizada pela Emenda, em que pese aos ele- vados propósitos do seu ilustre autor, não devem ser acolhi- das. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32948 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No Art. 115, suprima-se, na sua parte final, a expressão: ... na forma e nos limites desta Constituição. 
 Parecer:  Concordamos com as ponderações do ilustre autor, somos pela aprovação da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33077 APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  No inciso I, ao art. 115, substitua-se a palavra exonerar por "demitir". 
 Parecer:  Acolho a sugestão, nos termos do Substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33078 REJEITADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao inciso XXV, do art. 115: Art. 115 - .................................. XXV - exercer outras atribuições previstas na Constituição, ou em lei. 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
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