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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (12)
PFL (11)
PDS (2)
PDT (1)
PL (1)
PT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22397 PREJUDICADA  
 Autor:  ITAMAR FRANCO (PL/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 295 o seguinte parágrafo: § - As usinas, que operam com reator nuclear, deverão ter sua localização definida por lei federal, sem o que não poderão ser instaladas. 
 Parecer:  Entendemos que a matéria já se encontra suficientemente atendida pelo Substitutivo, especialmente quanto ao que decorre do art. 234 combinado com o art. 295. Concluímos, pela prejudicialidade da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23350 PREJUDICADA  
 Autor:  VIRGÍLIO GUIMARÃES (PT/MG) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 266: Art. 266 - É vedado a subvenção ou incentivo fiscal do Poder Público às entidades de Previdência privada à excessão daquelas que, sem fins lucrativos, atenderem a trabalhadores do setor público. As subvenções ou incentivos porventura concedidos serão aqueles decorrentes exclusivamente de atendimento a convenções coletivas de trabalho firmadas com entidades representativas de empregados. 
 Parecer:  O projeto proíbe a subvenção e o incentivo fiscal às pre- vidências privadas com fins lucrativos. O autor da emenda, propõe que se excetuem dessa restrição aquelas entidades sem fins lucrativos que atendam servidores públicos. A nosso ver, se a entidade não possui fins lucrativos, já se acha contemplada pelo projeto. Pela prejudicialidade. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23584 PREJUDICADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda No. Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o art. 59, do Substitutivo do Projeto de Constituição, para a redação seguinte: "Art. 59. - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado a exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos dolo ou culpa". 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprimido no novo Substitutivo do Relator. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23678 PREJUDICADA  
 Autor:  ALYSSON PAULINELLI (PFL/MG) 
 Texto:  O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (Pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23755 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso I, do artigo 70, a seguinte redação: " I - tratando-se de mandato eletivo, federal estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo facultada, no entanto, a opção pela remuneração de um deles, se o mandato for municipal. 
 Parecer:  Ante à impossibilidade de se firmar um preceito genérico para todos os municípios, devido à enorme diversidade entre eles, optamos por acatar algumas Emendas que deixam à legis- lação ordinária a regulamentação do assunto, mantendo, contu- do, a restrição para os mandatos eletivos federais e estadu- ais. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23772 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias, Título X, onde couber: "Art. - Ficam assegurados os recursos do Fundo nacional de Seguridade Social indispensáveis à manutenção das atuais institituições sociais de assistência e preparação de mão-de-obra nos diversos setores da economia nacional." 
 Parecer:  Consideramos prejudicada a finalidade da Emenda, tendo em vista que as instituições que o autor pretende assegurar, não são afetadas por nenhuma disposição contida no Substitu- tivo do Relator. Pela prejudicialidade. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23822 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Substituam-se no art. 223 as expressões "ao Tribunal de Contas da União" por "aos Tribunais Superiores da União". 
 Parecer:  A idéia preconizada pelo ilustre Autor já se encontra a- tendida em outras disposições pertinentes ao assunto. Pela prejudicialidade. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23834 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o., do artigo 101, a seguinte redação: "§ 1o. - Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara Federal, do Senado da República ou dos Tribunais Superiores, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:" 
 Parecer:  A ressalva proposta como inclusão no par. 1o. do artigo 101 já se encontra contida,de modo mais amplo, no seu próprio ítem II. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23924 PREJUDICADA  
 Autor:  DÁLTON CANABRAVA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo emendado: Acrescenta o item III ao art. 213: "Art. 213. .................................. II - ........................................ III - do produto da arrecadação do imposto de que trata o item VI do art. 207, setenta por cento, na forma seguinte: a) - quarenta por cento aos Estados e ao Distrito Federal; b) - vinte por cento aos municípios; c) - dez por cento às regiões metropolitanas. § 1o. - Os trinta por cento restantes serão aplicados no sistema viário de transportes de responsabilidade da União. § 2o.- A distribuição dos valores destinados aos Estados, Distrito Federal, Municípios e Regiões Metropolitanas, será disciplinada por lei complementar e sua aplicação se dará exclusivamente nos sistemas viários de transportes respectivos." 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente um item III ao art. 213, para aumentar as hipóteses de transferências federais oriundas do produto da arrecadação de determinados impostos. Acontece que - inobstante os respeitáveis argumentos da Justificação - o que se pretende regular como nova repartição de receitas tributárias peca por falta de supedâneo na competência da União, à vista do elenco de impostos constante no art. 207. Pela prejudicialidade. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24028 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O Parágrafo único do artigo 49 e o artigo 238 referem-se ao mesmo assunto, devendo ser agrupados às disposições, ficando assim a redação do parágrafo único do artigo 49, devendo ser suprimido o artigo 238. Art. 49 - .................................. Parágrafo único - Lei complementar federal definirá os critérios básicos para o estabelecimento de regiões de desenvolvimento econômico e de áreas metropolitanas e microrregiões, dispondo sobre sua autonomia, organização e competência para a execução de funções de serviços de interesses comuns. 
 Parecer:  Pela prejudicialidade, em decorrência da supressão do dispositivo do texto do substitutivo do Relator. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24037 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 43 das disposições transitórias a seguinte redação: "Art. 43 - Fica assegurado o direito à aposentadoria aos servidores que, à data da promulgação desta Constituição, tiveram preenchido as condições exigidas pela Constituição anterior e pela legislação vigente àquela data". 
 Parecer:  Tendo em vista que o Art. 43, cuja redação se pretende alterar foi suprimido do Substitutivo a ser apresentado pelo Relator face ao acolhimento de outras Emendas para esse fim, deve a proposição ser considerada prejudicada. Pela prejudicialidade. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24222 PREJUDICADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 6o. - Parágrafo 22 Modifique-se o parágrafo 22 do art. 6o., do Projeto de Constituição (Substitutivo do Relator), que passa a ter a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. ............................................ § 22 - é mantida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados o sigilo nas votações, a plenitude da defesa do réu e a soberania dos vereditos, com os recursos previstos em lei, e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 22 do artigo 6o. do Substitutivo do Relator, que trata da organização e competência do Tribunal do Juri. A Emenda pouco dissente da redação final que foi dada ao Substitutivo, não o aperfeiçoando, porém. Pela prejudicialidade. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24353 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: O conteúdo dos dispositivos referidos nesta emenda relaciona-se com o art. 258 do substitutivo. a) Art. 258 b) Parágrafo Único do art. 343 c) artigo 494 O art. 258 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 258 - A folha de salários é base da seguridade social e sobre ela não poderá incidir qualquer outro tributo ou contribuição, ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." O Parágrafo Único do art. 343 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - toda contribuição social instituída pela união destina-se exclusiva e obrigatoriamente ao fundo e às entidades a que se refere este Art." O Art. 494 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 494 - Todas as contribuições sociais existentes até da data da promulgação desta constituição passarão a integrar o fundo de seguridade social ressalvadas aquelas destinadas às entidades de formação profissional e de assistência social, sem fins lucrativos." 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24355 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva (Título VI, cap. III) Suprima-se o art. 254. 
 Parecer:  O art. 254 trata da política habitacional para o traba- lhador rural. E o art. 94, constante das Disposições Transi- torias do Título V, referente à Organização dos Poderes e Sistema de Governo, trata "das medidas provisórias, com força de Lei.", ou, mais especificamente, da competência do Po- der Executivo. Portanto, há um engano na proposição. Pela prejudicialidade. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24359 PREJUDICADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso II do Art. 63 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 63 .................................... Inciso II - O ingresso no serviço público, sob qualquer regime dependerá sempre de aprovação prévia em cuncurso público de provas. 
 Parecer:  A redação proposta para o ítem II do art. 86 nada tem a ver com o assunto tratado neste dispositivo. De qualquer for- ma a idéia sugerida na emenda já está contemplada no ítem II do art. 63. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24958 PREJUDICADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título X Disposições transitórias Art. 6o. - Cento e vinte dias após a promulgação desta Constituição, será realizada consulta popular nos municípios da área emancipada dos Estados de Goiás, Minas Gerais, Maranhão, Pará, Roraima e Amapá, para criação respectivamente dos Estados de Tocantins, Triângulo, Maranhão do Sul, Tapajós, Roraima e Amapá. § único - Estará automáticamente criado o Estado onde for favorável o resultado da consulta, ocorrendo sua instalação noventa dias após o plebiscito. 
 Parecer:  A Emenda sob análise reduz a amplitude do art. 6o. do Tí- tulo X, o qual prevê a criação de novos Estados. Face à supressão do referido dispositivo no Substitutivo que vamos oferecer, pelo acolhimento de Emendas apresentadas para esse fim, resulta prejudicada a proposição em tela. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25077 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: artigo 201. O artigo 201 passa a ter a seguinte redação: Art. 201 - As contribuições sociais e as de interesse de categorias profissionais, cuja criação seja autorizada por esta Constituição, ficarão sujeitas às garantias estabelecidas no Ítem I e nas alíneas "a" e "c" do Ítem III do Art. 202 
 Parecer:  Lamentamos não poder dispensar à presente Emenda o mesmo tratamento dispensado a outras do mesmo autor, tendo em vista que o dispositivo referenciado não guarda qualquer relação com a justificação apresentada e com o teor da Emenda. Pela prejudicialidade. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25082 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser modificado: artigo 208 O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  Esta Emenda estabelece norma que já consta do art. 208 do Substitutivo do Relator (Projeto de Constituição) que me- lhor versa sobre a matéria. Pela prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25083 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo a ser suprimido: parágrafo 4o. do artigo 207 (suprimido, no substitutivo, o parágrafo 4o). 
 Parecer:  Não logramos captar a finalidade da emenda, uma vez que, o parágrafo referenciado não existe no Substitutivo anterior. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25095 PREJUDICADA  
 Autor:  LEOPOLDO BESSONE (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO A SER SUPRIMIDO - Parágrafo 4o. do art. 210. 
 Parecer:  A Emenda está prejudicada, pois os dispositivos citados não correspondem ao texto do substitutivo. Pela prejudicialidade. 
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