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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (9)
REJEITADA (5)
PREJUDICADA (3)
Partido
PMDB (17)
Uf
PR (17)
Nome
ERVIN BONKOSKI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
07 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00721 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 359, § 1o.: art. 359 - ... § 1o. - O Estado assegura acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação de fecundidade que não atentem contra a integridade física e a vida desde o momento da concepção. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00722 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se no art. 13, item III, letra f, a expressão: "comportamento sexual" 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00723 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item I: Art. 13 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida." 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00724 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 20 um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 15 - ... Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica assegurada a nacionalidade brasileira. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00725 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 18, item IV, alínea "a" a seguinte redação: Art. 18 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00726 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 13, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00727 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a letra "e" do art. 13, item V: 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 13, item V: "Art. 13 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o home e a mulher, considerando-se a união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado"" 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00730 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 381, parágrafo único: Art. 381 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00728 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 426 o seguinte § 3o.: Art. 426 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais. 
 Parecer:  A sugestão proposta já está atendida, em parte, no parágrafo 2o. do art. 426, assim como em outros dispositivos de caráter social, existentes no bojo do Anteprojeto. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00663 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item I: Art. 12 - .................................. I - A vida do homem e da mulher, desde o momento da concepção, a existência digna e a integridade física e mental, punível penalmente a interrupção da vida. 
 Parecer:  A Emenda propõe seja alterado o item I do artigo 12. O item em apreço não pode ter, data venia, formulação tão longa como a proposta, sob pena de quebra da harmonia do con- teúdo. Tal a sistemática do Substitutivo. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00664 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 19 um parágrafo único, com a seguinte redação: Art. 19 - ... Parágrafo único - Aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de 30 (trinta) anos fica assegurada a nacionalidade brasileira. 
 Parecer:  A emenda proposta está em descompasso com a melhor prá- tica de política migratória e de nacionalidade, diante da inadequação parâmetros razoáveis de concessão de franquias aos estrngeiros, como de resto se pode auferir do próprio di- reito do estrangeiro comparado. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00665 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao art. 17, item III, alínea "a" a seguinte redação: Art. 17 - ... III - A Profissão de Culto a) Os direitos de reunião e associação estão compreendidos na liberdade religiosa, cuja profissão por pregações, rituais e cerimoniais públicos é livre, assegurado aos locais de culto e suas liturgias particulares a proteção, na forma da lei; 
 Parecer:  À matéria em causa, decidimos por uma abordagem constitucio- nal alternativa, que na presente fase dos trabalhos torna in- viável o aproveitamento da referida emenda, sem prejuízo do exame crítico da solução consubstanciada no Substitutivo. Pe- la prejudicialidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00666 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 12, item II, letra d: Art. 13 - ... III - ... d - à lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos e respectivos símbolos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens, ou representações, em qualquer meio de comunicação; 
 Parecer:  Parece-nos perfeitamente adequado e suficientemente abrangente o dispositivo atacado. Pela prejudicialidade. * 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00667 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 419 o seguinte § 3o.: Art. 419 - ... § 3o. - O Estado assegurará uma pensão mensal às mães solteira, viúva, desquitada ou abandonada carentes, a fim de educarem dignamente seus filhos, com recursos de Fundos Sociais. 
 Parecer:  Embora reconhecendo o profundo significado da Emenda, ma- nifestamo-nos por sua rejeição, tendo em vista tratar de ma- téria pertinente à legislação ordinária. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00668 PREJUDICADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 12, item V: "Art. 12 - .................................. V - A constituição da família, pelo casamento, baseada na igualdade entre o homem e a mulher, considerando-se à união estável como entidade familiar para efeito de proteção do estado" 
 Parecer:  A matéria em foco mereceu dos Constituintes empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta atenção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tratamento condizente com a sua importância. Pela prejudicialidade. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00669 REJEITADA  
 Autor:  ERVIN BONKOSKI (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 376, parágrafo único: Art. 376 - .................................. Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí- dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição.