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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
HAROLDO LIMA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
expandEMEN (204)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (129)
NÃO INFORMADO (28)
APROVADA (20)
PARCIALMENTE APROVADA (15)
PREJUDICADA (12)
Partido
PC DO B (202)
PMDB (2)
Uf
BA (204)
Nome
HAROLDO LIMA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (196)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09029 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 242 O Art. 242 passa a ter a seguinte redação: "Art. 242 - As imunidades dos membros do Congresso Nacional subsistirão durante o Estado de Sítio, ficando garantida a difusão de pronunciamentos de parlamentares efetivados em suas respectivas Casas Legislativas. 
 Parecer:  O texto do projeto está devidamente sopesado, observados as delicadas peculiaridades das imunidades parlamentares . Afinal, as imunidades são preservadas durante o Estado de Sí- tio, sendo suspensas, apenas, pelo voto de dois terços das respectivas Casas, quando o parlamentar, fora do recinto do congresso, se comportar incompativelmente com a execução do Estado de Sítio. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09030 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o., Art. 49 O § 1o. do Art. 49 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Brasília é a Capital da República". 
 Parecer:  Preferiu-se redação aproximada, de vez que "Capital Federal" reproduz melhor o espírito da Federação. Pela aprovação par- cial. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09031 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X Inclua-se nas disposições transitórias o seguinte artigo, onde couber: "Art. - É extinto o Serviço Nacional de Informações. Parágrafo Único - A documentação e os cadastros de informações serão transferidos ao Ministério da Justiça, garantido, aos interessados, a acesso à consulta sempre que solicitado". 
 Parecer:  A emenda propõe a extensão do SNI. Uma lei ordinária deve ser extinta com outra lei ordiná- ria. Todavia há que se atentar para a necessidade do Estado possuir seu órgão de informações e contra-informações, até pela sua sobrevivência como nação soberana e independente. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09032 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 248 O art. 248 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 248 - O serviço militar poderá ser realizado em quartéis ou nos Tiros de Guerra, sendo que a lei poderá estabelecer a prestação, em tempo de paz, de serviços civis de interesse nacional, como alternativa ao serviço militar, extensivo às mulheres que assim o desejarem". 
 Parecer:  Visa a emenda a alteração do art.248, conferindo nova re- dação ao mencionado dispositivo. Comungamos com o texto do projeto, razão que nos leva a opinar pela sua rejeição. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09033 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 Suprima-se o art. 249 do Projeto. 
 Parecer:  A emenda intenta suprimir o art.249 do projeto,que inad- mite "habeas-corpus", nas transgressões disciplinares mili- tares. Opinamos pela manutenção do texto do projeto, devida- mente harmonizado com as peculiaridades de que se revestem as transgressões disciplinares na esfera militar. Pela rejeição. 
106Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09034 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 253 O Art. 253 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 253 - Compete à Polícia Federal: I - Executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira; II - prevenir e reprimir o tráfico de entorpecentes e o crime organizado cuja prática tenha repercussão interestadual; III - controle e documentação de estrangeiros e expedição de passaportes; IV - exercer a Polícia Judiciária da União 
 Parecer:  A alteração do artigo 253 do projeto, imprime nova reda- ção às atribuições da Polícia Federal. Devidamente cotejado , optamos pelo texto constante do projeto sob exame. Pela rejei ção. 
107Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09035 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 254 e seus parágrafos Suprima-se o art. 254 do projeto, e seus parágrafos. 
 Parecer:  A emenda suprime o art.234 e seus parágrafos, que dispõem sobre as atribuições das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros. Ficamos com o texto do projeto sob exame, pela re- jeição. 
108Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09036 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 273, incisos III e IV Inclua-se no Art. 273, os seguintes incisos: Inciso III - Vendas e varejo de mercadorias, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos Inciso IV - Sobre serviços de qualquer natureza 
 Parecer:  Propõe a Emenda reinserir o ISS na competência municipal. O imposto sobre prestação de serviços deve ser estadual , conforme a estrutura tributária contida no Projeto. Pela rejeição. 
109Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09037 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "a" inciso II, § 11 e inciso V, § 12 do art. 272 Suprima-se a alínea "a" do inciso II do § 11 do Art. 272 e o inciso V do § 12 do Art. 272 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame a supressão da alínea "a" do item II do § 11 do art. 272, bem como do item V do §12 do mesmo artigo. Cabe observar que a não incidência do imposto de que tra- ta o item III do art. 272, prevista nos dispositivos supraci- tados, visa atender aos objetivos da política econômica vin- culados ao comércio exterior, indispensáveis ao desenvolvimen to do País, sobretudo em face de difícil conjuntura em que se encontra atualmente. Ademais, a desoneração de imposto nas exportações para o exterior é medida adotada por todos os países, porquanto, per mitindo maior competitividade aos produtos e mercadorias ex- portadas, contribui decisivamente para o desenvolvimento e a expansão da economia. Pela rejeição. 
110Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09038 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Inciso III, Art. 240 e § Único Suprima-se o inciso III do Art. 240 e seu § único 
 Parecer:  A emenda intenta a supressão do item III do art.240, além de seu parágrafo único, que dispõem sobre as restrições indi- viduais durante o Estado de Sítio. Reputamos aconselhável a manutenção do texto projetado sob exame. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09039 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X, dos Disposicões Transitórias, onde couber: Art. - Todos os decretos reservados ou secretos editados sob a vigência da Constituição de 24 de janeiro de 1967 serão imediatamente publicados. 
 Parecer:  A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública. 
112Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09040 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se no Título X das Disposições Transitórias, onde couber: Art. - O Estado fica obrigado a divulgar todas as informações e documentos relativos à operações policiais e militares, de caráter repressivo contra movimentos políticos e populares, ocorridas entre março de 1964 e março de 1985, no prazo máximo de 90 dias. Art. - É obrigatória a divulgação de todo o documento oficial sobre as atividades de política interna, externa e de operações militares, ainda que contendo segredos de Estado, após quinze anos de sua edição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
113Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09041 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea f, inciso VII, art. 12. Suprima-se a alínea f, inciso VII do Art. 12. 
 Parecer:  A Emenda pretende a supressão da alínea "f" do item VII do artigo 12 do Projeto. O dispositivo em apreço afigura-se-nos indispensável ao texto. Pela rejeição, portanto. 
114Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09042 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: alínea d, inciso IV, art. 12. Suprima-se a expressão " e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie", constante no final da alínea d, inciso IV, art. 12. 
 Parecer:  A Emenda prevê a supressão das palavras "...e excluídas as que incitem à violência e defendam discriminações de qualquer espécie". A supressão pretendida, a nosso ver, não procede. Pela rejeição. 
115Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09043 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA SUPRESSIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: inciso XIV, alínea o, inciso XXIII, art. 54 e alínea r, inciso XXIII, art. 54 Suprimam-se a expressão "...bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios", constante do inciso XIV do art. 54 e as alíneas o e r do inciso XXIII do art. 54 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em nova redação, preferiu-se a manutenção do dispositivo fi- xando-se a competência privativa da União para legislar so- bre a convocação ou mobilização das Polícias Militares e Cor pos de Bombeiros. Pela prejudicialidade. 
116Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09044 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMEMDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO : § 1o. e § 2o. do art. 70 Dê-se ao § 1o. do art. 70 do Projeto de Constituição a seguinte redação: "§ 1o. - A função executiva no Território será exercida por Governador Territorial eleito pelo voto livre, direto e secreto", e suprima-se o seu § 2o. 
 Parecer:  Pela rejeição. -----Concebida como entidade administrativa pertencente à União foi deixada a lei federal fixar os elementos de organi- zação e escolha de governadores territórios. 
117Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09045 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 470, § único Dê-se ao art. 470 e seu parágrafo único do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 470 - No prazo de um ano, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, promoverá auditoria das operações financeiras realizadas em moeda estrangeira, pela administração direta e indireta. Parágrafo único - Havendo irregularidades, o Congresso Nacional encaminhará o processo ao Ministério Público Federal que proporá, perante o Supremo Tribunal Federal, no prazo de sessenta dias, a ação cabível, com pedido, inclusive, de declaração de nulidade dos atos praticados." 
 Parecer:  A Emenda objetiva, alterando a redação do Artigo 470 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, deter- minar que a auditoria da dívida externa ali prevista, seja promovida pelo Congresso Nacional com o auxilio do Tribunal de Contas da União. No caso, entendemos que a auditoria prevista no Artigo 470 é, efetivamente, promovido pelo Congresso posto que o Tribunal de Contas da União é órgão auxiliar, através do qual o Congresso Nacional exerce suas atribuições constitucionais de fiscal da União. Assim, por considerarmos mais apropriada a forma constan- te do texto com exame, somos pela rejeição da Emenda. 
118Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09046 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 481 Suprima-se o art. 481 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  O dispositivo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
119Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15502 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se nas Disposições Transitórias o seguinte artigo, onde couber: Art. - Fica revogada a Lei no. 7170/83 (Lei de Segurança Nacional). 
 Parecer:  Propõe a emenda a extinção da Lei de Segurança Nacional. Entendemos que os mecanismos democráticos inseridos nesta constituição ensejarão as alterações cabíveis na mencionada lei, via lei ordinária. Pela rejeição. 
120Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15783 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 63 Art. 63 - "Respeitada a proporcionalidade com a população do Município, o número de vereadores será no mínimo 11 e no máximo de 33 anos nos municípios de até um milhão de habitantes; e no mínimo de 35 e máximo de 61 nos municípios acima de 1 milhão de habitantes". 
 Parecer:  Pela rejeição, tendo em vista a aprovação de Emenda re- ferente ao assunto que atende melhor à disciplina da matéria, Conforme parecer de número 1P09406-2. 
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