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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (28)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
RS[X]
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01726 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, CABENDO AO JUIZ SINGULAR A VERIFICAÇÃO DO DOLO, POR OCASIÃO DA PRONÚNCIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
2Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01727 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, SUBSIDIAR O ESPORTE PROFISSIONAL, SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO RESPECTIVO ÓRGÃO LEGISLATIVO E SEM A POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS AO TRIBUNAL COMPETENTE. 
 Indexação:  SUBSIDIOS ESPORTE PODER LEGISLATIVO 
3Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01728 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO ASSEGURE O EXERCÍCIO DOS DIREITOS E GARANTIAS PROVIDOS PELA CONSTITUIÇÃO, SEMPRE QUE REQUERIDOS PELA PARTE LEGÍTIMA E INTERESSADA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:01729 DT REC:24/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS JOGOS DE AZAR POSSAM SER EXPLORADOS PELA UNIÃO, QUE DESTINARÁ AS SUAS RENDAS AO ESPORTE AMADOR, À CULTURA E À EDUCAÇÃO DIRIGIDA AOS DEFICIENTES E EXCEPCIONAIS. 
 Indexação:  LEGALIZAÇÃO DO JOGO ESPORTE CULTURA ENSINO DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
5Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02207 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE CONCESSÕES A EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO E SOBRE CASSAÇÃO DAS MESMAS EM CASO DE OFENSA A QUALQUER CLÁUSULA CONTRATUAL. 
 Indexação:  CONCESSÕES TELECOMUNICAÇÕES 
6Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02296 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE TUTELA JURISDICIONAL E GARANTIA DE ACESSO AO JUDICIÁRIO ENTRE OUTRAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
7Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02297 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA GARANTIDA A PRIVACIDADE DO INDIVÍDUO NA FORMA QUE ESTABELECE, E QUE SEJA DEFINIDA PENA PELA DIVULGAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO LAR E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO A PRIVACIDADE DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO APLICAÇÃO DE PENA 
8Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02298 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIÁRIA, SEJAM EFETUADOS NA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DOS PRECATÓRIOS, RESPEITANDO-SE O PRIVILÉGIO DAS PESSOAS FÍSICAS COM MAIS DE CINQUENTA E CINCO ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
9Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02630 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTABELEÇA A INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO APENAS SOBRE OS GANHOS REAIS, IGUAIS OU SUPERIORES A TRINTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA SALARIO MINIMO 
10Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02631 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO A QUALQUER CIDADÃO OU PESSOA FÍSICA PROPOR AÇÃO POPULAR, NOS CASOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
11Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02632 DT REC:30/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VINCULE A APROVAÇÃO DE PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL À APRECIAÇÃO POPULAR. 
 Indexação:  EMENDA CONSTITUCIONAL PLEBISCITO 
12Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00334 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR INATIVO A MESMA REMUNERAÇÃO QUE USUFRUIRIA, SE EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO DESEMPREGO 
13Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00335 DT REC:02/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE ELEIÇÕES DIRETAS PARA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA EM 15 DE NOVEMBRO DE 1988. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
14Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03806 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE IGUALDADE SALARIAL, FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO E REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, GOVERNADOR DE ESTADO E PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  TRABALHADOR SALARIO DISCRIMINAÇÃO 
15Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03807 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO VISANDO COIBIR O EMPREGUISMO NO SERVIÇO PÚBLICO. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA RESPONSABILIDADE PENAL 
16Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03808 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
17Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03809 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
18Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:03810 DT REC:05/05/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE A CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÕES DIRETAS PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, FIXANDO A DATA DA POSSE. 
 Indexação:  ELEIÇÃO DIRETA 
19Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00721 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE SEJA MANTIDO O PRINCÍPIO DA DISSOLUBILIDADE DO CASAMENTO SEMPRE QUE COMPROVADA PRÉVIA SEPARAÇÃO POR MAIS DE DOIS ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
20Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00722 DT REC:09/04/87  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE TORNEM PASSIVEIS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL, AOS 16 ANOS DE IDADE, BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES OU EM TRÂNSITO PELO PAÍS. 
 Indexação:  CAPACIDADE PENAL 
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