| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87  | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS
INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
ESTADOS
DISTRITO FEDERAL
TERRITORIOS | |
| 162 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS
DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E
PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
TRIBUTO FEDERAL
DIVIDA INTERNA
PROVENTOS
SERVIDOR | |
| 163 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À
INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E
IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E
INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS
CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA
DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE
SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS
FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA
EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA
NACIONAL.
30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA | | | | Indexação: | DIREITOS HUMANOS
TORTURA
CRIME AFIANÇAVEL
ANISTIA
PUNIÇÃO
CARGO PUPLICO | |
| 164 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01937 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA O DIREITO DE OS MILITARES SE ALISTAREM,
EXCETO OS QUE PRESTAM SERVIÇO MILITAR INICIAL, E DE SEREM ELEGÍVEIS
OS QUE PREENCHAM AS CONDIÇÕES QUE PRECEITUA. | | | | Indexação: | DIREITO DE VOTO
INELEGIBILIDADE | |
| 165 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01938 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE AS EMPRESAS ESTATAIS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SEJAM OBRIGADAS A MANTER, CADA QUAL, PELO --
MENOS UMA ESCOLA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE A NÍVEL DE 2. GRAU. | | | | Indexação: | EMPRESA ESTATAL
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 166 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01939 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA PARA QUE SE RECONHEÇA A AUTONOMIA DIDÁTICO-PEDAGÓGICA
DAS UNIVERSIDADES E DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR E PARA A
FIXAÇÃO DOS 'CURRICULA' DAS DISCIPLINAS DE SEUS CURSOS, OUVIDOS
OS RESPECTIVOS CONSELHOS REGIONAIS DAS PROFISSÕES OU INSTITUIÇÕES
QUE REPRESENTEM OS INTERESSES PROFISSIONAIS
. | | | | Indexação: | AUTONOMIA UNIVERSITARIA
INSTIUIÇÃO EDUCACIONAL
ENSINO SUPERIOR
CURRICULO ESCOLAR | |
| 167 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01940 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE APOSENTE O FUNCIONÁRIO PÚBLICO, COMPULSORIAMENTE,
AOS 70 (SETENTA) ANOS DE IDADE SE DO SEXO MASCULINO, E AOS 65
(SESSENTA E CINCO) ANOS SE DO SEXO FEMININO, E, VOLUNTARIAMENTE, AOS
35 (TRINTA E CINCO) ANOS DE SERVIÇO O HOMEM E AOS 25 (VINTE E CINCO)
ANOS A MULHER. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA COMPULSORIA
SERVIDOR
LIMITE DE IDADE
APOSENTADORIA | |
| 168 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01941 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISCIPLINE A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
PÚBLICAS. | | | | Indexação: | ACUMULAÇÃO DE CARGOS | |
| 169 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01942 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | NIVALDO MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE SEJA GARANTIDA A TODOS OS TRABALHADORES APOSENTADORIA DE VALOR
IGUAL À REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE; QUE OS PROVENTOS SEJAM
REAJUSTADOS EM IGUAIS ÉPOCAS E ÍNDICES DA CATEGORIA TRABALHISTA,
FUNÇÃO OU POSTO EM QUE HAJA OCORRIDO A APOSENTADORIA. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
EQUIPARAÇÃO SALARIAL
REAJUSTE SALARIAL
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
| 170 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS
ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU
CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES
DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO
DO BENEFÍCIO. | | | | Indexação: | PENSÃO PREVIDENCIARIA
BENEFICIARIO | |
| 171 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS
PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO
MÍNIMO. | | | | Indexação: | APOSENTADORIA
INVALIDEZ
DEFICIENTE FISICO
BENEFICIO PREVIDENCIARIO | |
| 172 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS
RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO
DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ
DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. | | | | Indexação: | ASSISTENCIA JUDICIARIA
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 173 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO
DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO. | | | | Indexação: | JUSTIÇA DO TRABALHO | |
| 174 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR
SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
ESTATIZAÇÃO
CARTORIOS | |
| 175 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. | | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
| 176 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02096 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | GILSON MACHADO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | EMPRESTIMO INTERNO
POLITICA FINANCEIRA
POLITICA ECONOMICA | |
| 177 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02176 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS ASSEGURANDO À MÃE ADOTIVA OS MESMOS DIREITOS E
BENEFÍCIOS LEGAIS PREVISTOS PARA A MÃE NATURAL. | | | | Indexação: | ADOÇÃO
DIREITOS DA MULHER | |
| 178 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02183 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE O PODER EXECUTIVO SEJA EXERCIDO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, AUXILIADO PELOS MINISTROS DE ESTADO. | | | | Indexação: | ELABORAÇÃO DA LEI
CONSTITUIÇÃO | |
| 179 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02192 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE ISENÇÃO DE
PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FIQUE CONDICIONADA AO
CRITÉRIO QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | INCENTIVO FISCAL
IMPOSTO DE RENDA
PESSOA JURIDICA | |
| 180 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:02193 DT REC:29/04/87 | | | | Autor: | LUIZ FREIRE (PMDB/PE) | | | | Texto: | SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS
INDIVIDUAIS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
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