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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (10)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (10)
Uf
MA[X]
Nome
JOSÉ TEIXEIRA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02185 DT REC:29/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA DOS IMPOSTOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA ICM IMPOSTO DE RENDA IPI 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02759 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO O ESTABELECIMENTO DE POLÍTICAS GERAIS E SETORIAIS, BEM COMO A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DE PLANOS NACIONAIS E REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA POLITICA ESTADO PLANEJAMENTO ECONÕMICO PLANEJAMENTO SOCIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06909 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO PERANTE O CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06910 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA SUBMETIDA AO CONGRESSO NACIONAL, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA PROPOSTA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA INSTITUINDO A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA, COM JURISDIÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA COMPETENCIA JURISDICIONAL 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONTRATAR CRÉDITO COM ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS MUNICIPIOS 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSUMA TODOS OS ENCARGOS VINCENDOS DOS ESTADO QUE SEJAM CONCERNENTES A EMPRÉSTIMOS JÁ CONTRAÍDOS JUNTO A ENTIDADES ESTRANGEIRAS. 
 Indexação:  DIVIDA EXTERNA ESTADOS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06915 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE 3 CARGOS DE SECRETÁRIO DE ESTADO JUNTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E ESTABELECE OUTRAS NORMAS SOBRE O PODER EXECUTIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO SECRETARIO DE ESTADO 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A EXPEDIÇÃO E A VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI. 
 Indexação:  DECRETO-LEI 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07569 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A GRATUIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  SERVIÇOS PUBLICOS CARTORIOS