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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (204)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (132)
PARCIALMENTE APROVADA (37)
APROVADA (19)
PREJUDICADA (16)
Partido
PC DO B[X]
Uf
AL (30)
BA (80)
GO (57)
RJ (36)
RS (1)
Nome
TODOS
Date
expand1987 (204)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 227 Suprima-se a § 2o. do art. 227 da Seção VIII do capítulo IV do Título V do projeto. 
 Parecer:  O dispositivo, cuja supressão se propõe, foi introduzido para pôr fim à prática de pagar mais aos Ministros Militares. Pela rejeição. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 236 Suprima-se o art. 236 do Capítulo I do Título VI do projeto. 
 Parecer:  A emenda visa a suprimir o art. 236 do projeto, que dis- põe sobre o estado de Defesa. Reputamos inconveniente a su- pressão. Opinamos pelo texto do projeto. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 242 Suprima-se o art. 242 do Capítulo I do Título VI do projeto 
 Parecer:  A emenda visa a supressão do artigo 242, que dispõe sobre restrições no regime de Estado de Sítio. Optamos pelo texto do projeto, que analisa cuidadosamente as imunidades parlamen tares durante a sua decretação. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 254 Suprima-se o art. 254 do Capítulo IV do Título VI do projeto. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do artigo 254 do projeto. Em nosso substitutivo, cogitamos da supressão do mencionado arti go, que nos parece abordar tema cabível em lei ordinária. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 273 Dê-se ao art. 273 da Seção V do Capítulo I do Título VII do projeto a seguinte redação: "art. 273 - Compete aos municípios instituir impostos sobre: I - a propriedade predial e territorial urbana; II - a propriedade territorial rural; III - a aquisição de bens imóveis ou de direitos a eles relativos; IV - os de serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência tributária da União e dos estados, V - vendas a varejo, inclusive de combustíveis líquidos ou gasosos e de lubrificantes; VI - a locação de bens móveis e arrendamento mercantil"; dada pelo art. 35 do substitutivo aprovado pela Comissão 2. 
 Parecer:  Propõe a emenda novo elenco de tributos para municípios. A modificação quebrará o perfil e o equilibrio tributário previsto no projeto para os três níveis de governo. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSTIVO EMENDADO: § 1o., art. 301 Substitua-se a expressão "proteção temporária", constante do § 1o. do art. 301 do Capítulo I do Título VIII do projeto pela expressão "reserva de mercado." 
 Parecer:  A proteção temporária não se confunde, necessariamente, com a reserva de mercado. Há outras formas de proteção (isenções fiscais temporárias, etc.) que se diferenciam da reserva de mercado. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00331 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do art. 303 Suprima-se o § 3o. do art. 303 do Capítulo I do Título VIII do anteprojeto. 
 Parecer:  O § 3o. do art. 303 se afina com os princípios que se deseja estabelecer para nortear a Ordem Econômica, particu larmente os da propriedade privada e da livre concorrência. Além disso, a intervenção do Estado no domínio econômico tem natureza precária, dentro do espírito consubstanciado no Projeto; permitir-se, assim, uma abertura para o privile- giamento do capital estatal, como quer a Emenda do ilustre Constituinte Haroldo Lima, por diversas razões implicaria em se estabelecer filosofias conflitantes para a ordem econômi- ca que se deseja implantar. Somos, assim, pela rejeição da Emenda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00332 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 317 Dê-se ao art. 317 do Capítulo II do Título VIII do projeto a seguinte redação: "art. 317 - O uso da propriedade rural subordina-se ao bem-estar da sociedade, à conservação dos recursos naturais e à proteção do meio-ambientee deve cumprir função social"", dada pelo inciso VII do art. 1o. do substitutivo aprovado pelo Comissão 7, combinada com a formulação contida no caput do art. 325 original do anteprojeto. 
 Parecer:  A emenda não apresenta contribuição significativa ao aper- feiçoamento do projeto além de tratar de matéria específica de legislação ordinária. Pela rejeição da Emenda. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00333 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 318 e parágrafos Dê-se ao art. 318 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 318 - Todo o trabalhador rural terá direito assegurado à propriedade na forma individual, cooperativa, condominial, comunitária ou mista para o desenvolvimento de suas atividades. Parágrafo Único - O Estado promoverá a desapropriação das terras necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, mediante indenização por títulos da dívida agrária"", dada pelo art. 3o. e seu parágrafo único do substitutivo aprovado pela Comissão 7. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela rejeição. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 379 Inclua-se a expressão "público"" no final da redação dada ao artigo 379 do capítulo III do Título IX do projeto. 
 Parecer:  O Substitutivo optou pelo princípio da aplicação das ver- bas públicas no ensino público. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00335 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: art. 381 Dê-se ao art. 381 do capítulo III do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 381 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas."" 
 Parecer:  A proposta contraria o espírito do Substitutivo - compa - tibilizar o financiamento público com a iniciativa priva - da, embora sob condições. Pela prejudicialidade. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00336 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 396 Inclua-se um parágrafo primeiro no art. 396 do capítulo IV do Título IX do projeto, passando o parágrafo único original para parágrafo segundo, com a seguinte redação: "§ 1o. - A lei estabelecerá reserva de mercado interno para garantir o disposto no caput deste artigo", dada pelo § 1o. do art. 28 do substitutivo do relator Artur da Távola, apresentada perante a Comissão 8. 
 Parecer:  A proposta do autor "reserva de mercado" está atendido sob a forma de "proteção temporária" tendo em vista a segu- rança e o desenvolvimento nacionais, no Título da Ordem Eco- nômica. O "parágrafo segundo" sugerido, continua como "parágrafo único". Pela aprovação parcial. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00337 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 397 Inclua-se um & 1o. no art. 397 do Capítulo IV do Título IX do projeto, passando o parágrafo único original para & 2o, com a seguinte redação: "& 1o. - Os estatutos, os contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica das empresas referidas no caput deste artigo não poderão conter cláusulas restritivas ao pleno exercício da maioria acionária", dada pelo & 1o. do art. 29 do sustitutivo do Relator Artur da Távola, apresentando perante a Comissão 8. 
 Parecer:  A incondicionalidade do controle tecnológico nacional é consagrada, de forma genérica, no "caput" do artigo. Se restrições a essa incondicionalidade podem assumir formas concretas variadas, a generalidade do princípio fica melhor resguardada que pela explicitação de procedimento não exaustivos. Pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00338 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 402 Dê-se ao art. 402 do capítulo V do Título IX do projeto a seguinte redação: "art. 402 - Compete ao Conselho Nacional de Comunicação, "ad referendum" do Congresso Nacional, outorgar concessões, permissões, autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens. Parágrafo Único: A lei disporá sobre a criação e composição do Conselho Nacional de Comunicação". 
 Parecer:  O Relator entende que o Congresso Nacional deve ter a prerrogativa de vetar decisão do Executivo, mas não acha que a criação de novo órgão independente tenha a propriedade de democratizar o processo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00339 PREJUDICADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: inclua-se um artigo no Capítulo V do Título IX Inclua-se um artigo que passaria a ser o de no. 407 no Capítulo V do Título IX do projeto, renumerando-se os seguintes, com a seguinte redação: "Art. 407 - Constitui monopólio da União a exploração de serviços públicos de telecomunicações, comunicação postal, telegráfica e de dados", dada pelo art. 40 do substitutivo do Relator Artur da Távola, apresentado à Comissão 8. 
 Parecer:  Entende o Relator que tal emenda deva ser destinada no Ca pítulo que cuida das competências da União, o que prejudica a presente proposta. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00340 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda aditiva - Proibe-se a importação, fabricação e transporte de artefatos bélicos nucleares, competindo ao Presidente da República o fiel cumprimento deste dispositivo, sob pena de responsabilidade prevista na Constituição". 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00341 REJEITADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: - & 5o. do art. 416 Suprima-se o & 5o. do art. 416 do capítulo VII do Título IX do projeto. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da emenda. A exigência de prévia se- paração judicial para a dissolução da sociedade conjugal e a fixação de prazo mínimo para a celebração de novo casamento são condições para que os cônjugues realizem decisão amadu- recida quanto à intenção de se divorciarem. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00342 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  emenda modificativa Dispositivo emendado: art. 435 Dê-se ao art. 435 do Título X do projeto a seguinte redação: "Art. 435 - As atuais Assembleias Legislativas, com poderes constituintes, elaborarão em dois turnos de discussão e votação e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, no prazo de cento e cinquenta dias de promulgação desta Constituição, as Constituições de seus respectivos Estados", dada pelo art. 46 do substitutivo aprovado pela Comissão 4. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00343 APROVADA  
 Autor:  HAROLDO LIMA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendados: artigos, 438, 439 e 440. Suprimam-se os artigos 438 e seus parágrafos, 439 e seus incisos e parágrafos e 440 e seus parágrafos do Título X do projeto. 
 Parecer:  Pela aprovação, considerando que o Substitutivo do Rela- tor já tomou a providência de supressão dos aludidos disposi- tivos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00653 REJEITADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  Título IV --------------Capítulo VIII Dos Trabalhadores e servidores públicos SEÇÃO II DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS "Art. - É vedado o ingresso no Serviço Público da administração federal, direta e indireta, dos servidores aposentados, civis e militares, ressalvados para os cargos de Direção e Assessoramento Superior, Órgãos de Pesquisa Científica e Magistério Superior, se aprovados em concurso de Provas e Títulos, para os dois últimos." 
 Parecer:  A excessão feita aos aposentados, segundo o disposto no pará- grafo 2o. do artigo 87, exclui cargo através de concurso pú - blico-no sentido de evitar uma desleal concorrência. 
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