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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (147)
Banco
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (66)
REJEITADA (39)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (17)
Partido
PDT (52)
PFL (47)
PMDB (30)
PDC (10)
PL (5)
PT (3)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
expand1987 (147)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00009 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 2o, é 3o Redija-se assim: "A lei regulará a investigação da paternidade mediante ação civil privada ou pública, sendo assegurada gratuidade dos meios necessários à sua comprovação, quando houver carência de recursos dos interessados."" 
 Parecer:  Somos pela aprovação. A redação sugerida é mais própria do texto constitucional, pois prescinde do detalhamento caracte rístico do processo, que será regulado na lei ordinária. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00011 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 1o, é 4o Redija-se assim: "O casamento pode ser dissolvido nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos ou após cinco anos contínuos de separação de fato, rigorosamente comprovados em juízo. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Aproveitada a sugestão dos cinco anos de separação de fato, reduzindo-se porém para quatro para efeito de compatibilização com outra Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Art. 3o - Redija-se assim: "As pesquisas e experiências de genética humana dependem de autorização prévia dos órgãos competentes, não se permitirão: I - qualquer prática que atente contra a vida, a integridade física e a dignidade de pessoa humana== II - a procriação artificial com fins comerciais. III - É proibida a venda de órgãos de pessoa viva. 
 Parecer:  Propomos a aprovação em parte. O item I da proposição se en - contra contemplado no par.3o. do art.4o. A matéria contida nos itens II e III da emenda não é assunto desta Comissão,de- vendo ser tratada na Comissão da Ordem Social, Anteprojeto Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  É livre, em qualquer de sua modalidades, a prática do jogo de azar e de loteria, cuja exploração será permitida, mediante concessão do Estado, precedida de plebiscito realizado na região, apenas a brasileiros. 
 Parecer:  É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis- cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres- ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur- sos externos. Por isso, acolho parcialmente a emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. A lei disporá sobre as mantenedoras de entidades assistenciais e educacionais, adequando- as, às finalidades para as quais são constituídas. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria tange a legislação ordinária, sem a necessidade de um preceito constitucional que assim o declare. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00091 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art. Constituição assegura a prática esportiva em todos os níveis e o direito ao lazer a todos os brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida, com nova redação, nos artigos 28 e 29. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: Art: Os direitos e deveres e dos atletas em exercício no País serão estabelecidos em estatuto elaborado com a participação de representantes do poder público, das associações desportivas, da comunidade e dos atletas. 
 Parecer:  O estatuto dos atletas constitui preocupação da comunidade desportiva nacional. Como, porém, o Direito brasileiro, tra- dicionalmente, trata essa matéria na legislação ordinária, acredito não haver razão para alterar esse entendimento, so- bretudo porque o art. 26 abre a possibilidade de se apressar, tão logo seja promulgado o novo texto constitucional, os pro cedimentos para a eleboração do estatuto do atleta de forma amplamente democrática, como propõe o nobre Parlamentar. Acolhida parcialmente no mérito. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. É extinto o exame vestibular para ingresso nos cursos de ensino universitário. 
 Parecer:  A matéria, de grande interesse, merece ser discutida quando da elaboração de lei complementar. Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ARt. Fica assegurada a concessão de incentivos oficiais, à prática desportiva e ao lazer. 
 Parecer:  Acolhida nos artigos 26, II e 29, parágrafo 1o. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É assegurada ao professor uma renumeração mensal nunca inferior a (cinco) salários mínimos. 
 Parecer:  O Substitutivo acolhe a remuneração condigna e outras condi- ções de trabalho do professor, devendo a legislação ordinária decidir a respeito do salário mínimo profissional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00096 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. É atribuída ao Instituto Nacional do Livro a obrigatoriedade de efetuar, dentro do prazo de 3 (três) anos, padronização do livro didático para o ensino do primeiro e segundo graus. 
 Parecer:  Considerando a tradição constitucional brasileira, o disposi- tivo em tela poderá ser oportunamente apreciado quando se tra tar da legislação complementar. Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao é 2o do art. 11 é 2o - A repartição dos recursos públicos assegurará prioritariamente o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, mediante a construção de Centros integrados de Ensinos Público, conforme lei complementar determine plurianualmente. 
 Parecer:  O Substitutivo assegura a prioridade para o atendimento das necessidades do ensino obrigatório, acolhendo o princípio bá- sico da Emenda. Todavia, a construção de estabelecimentos es- pecíficos deve ficar a cargo da legislação complementar e or- dinária. Aprovada parcialmente.--------------------------------------- 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00098 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura as entidades esportivas, de lazer e culturais e seus respectivos integrantes a participação na renda decorrente de transmissão ou retransmissão audivisual e de eventos dos quais participem. 
 Parecer:  A proposta, sem dúvida, importante e necessária, está consti- tucionalmente, considerada,no Substitutivo ao anunciar o ad- vento de uma lei de apoio à cultura brasileira. O "direito de arena", acreditamos, deve ser tratado nesse diploma ordinário e futuro. Acolhida parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acresencete ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A lei estabelecerá que o regime de exclusividade, em razão de diplomação ou registro, para o exercício de profissão regulamentada poderá ser substituído pelo provisionamento a ser reconhecido por estabelecimentos oficiais de ensino, mediante prova de suficiência, exceto para o exercício de profissão que envolva risco à vida ou a que possa causar dano ao indivíduo ou à coletividade. 
 Parecer:  Rejeitada. Em se tratando da educação, atividade de importância e res- ponsabilidade social indiscutível, provisoriamente, além de discutível e temerário, des- prestigia os eficazes critérios do concurso público de provas e títulos, instituição realizada na foz de um curso de forma ção e profissionalização, onde a vocação é testada pelo esfor ço, a disciplina e a doação. Como exceção, julgamos que o pro visionamento deva ser ulterior à vigência do texto constitu- cional, objeto de discussão no campo da legislação ordinária, próprio da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00100 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao inciso VI, do artigo 3o do Anteprojeto da subcomissão de Eduação, Cultura e Esporte. VI - Construção de Centro Integrados de Ensino Público, onde o ensino terá turno único, duração mínima de oito horas, assistência gratuita ao aluno de material didático-escolar, transporte, alimentação, médica-odontólogica e psicológica. 
 Parecer:  O auxílio suplementar ao educando, com a respectiva discrimi- nação, acha-se acolhido pelo Substitutivo. Entretanto, a construção de estabelecimentos e outras normas devem ficar a cargo da legislação complementar e ordinária, levando em con- ta a tradição do Direito brasileiro. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00101 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao Anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte o seguinte dispositivo: ART. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País. 
 Parecer:  O Substitutivo agasalha o transporte como forma de auxílio suplementar ao educando, deixando o detalhamento a cargo da legislação ulterior. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Proposta de Emenda Supressiva - Suprimir o artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. - Suprimir os §§ 1o. e 2o. do artigo 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão na área de Ciência e Tecnologia e por isso somos a favor de sua manutenção. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - O artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b passa a ter a seguinte redação: Art. 2o. - O mercado interno constitui patrimônio nacional. - Suprima-se os §§ 1o. e 3o. do artigo 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. A emenda visa a eliminar a reserva de mercado e a preferência do Estado por bens e serviços de origem nacional, ambos prin cípios por nós considerados importantes para o desenvolvimen to da indústria brasileira. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprimir os §§ 1o. a 4o. do artigo 8o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apoio ao ensino e à pesquisa científica. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 REJEITADA  
 Autor:  AROLDE DE OLIVEIRA (PFL/RJ) 
 Texto:  - Suprimir o artigo 7o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-b. 
 Parecer:  Rejeitada. Nosso objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, apesar de reconhecer que tal matéria também pode ser tratada na Comissão da Ordem Social. A Comissão de Sistematização deverá definir a matéria. 
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