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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/a
1106[X]
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1106)
Banco
expandEMEN (1106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (789)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (104)
PREJUDICADA (74)
Partido
PMDB (622)
PFL (278)
PL (68)
PDS (66)
PT (54)
PDT (10)
PTB (8)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (1103)
expand1986 (1)
expand1982 (1)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32432 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 171, § 1o. O § 1o. do Art. 171 passa a ter a seguinte redação: "A competência dos tribunais e juízes estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do respectivo Tribunal de Justiça". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32433 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 194, § 1o. Acrescente-se ao disposto no § 1o., do Art. 194 as seguintes palavras: "... tudo na forma da legislação federal, estadual e municipal respectivas." 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela rejeição. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32434 APROVADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa e Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 149 § 2o. e § 5o. O § 2o., do Art. 149, passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Declarada a inconstitucionalidade, por omissão, de medida para tornar efetiva a norma constitucional, será dada ciência a Mesa do Poder competente, para a adoção das providências necessárias, e em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias". O § 5o. - do mesmo Art. passa a ter a seguinte redação: "§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal Federal, por decisão definitiva de dois terços dos seus membros declarar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, encaminhará a matéria ao Senado da República para proceder, na forma do Art. 83 Item X." 
 Parecer:  Preocupa-se, o autor da Emenda, com a "competência le- gislativa" que o projeto defere ao Supremo Tribunal Federal (parágrafos 2o. e 5o. do artigo 149). Sobre o assunto, reportamo-nos ao Parecer emitido sobre a Emenda no. ES33.543-0. Pela aprovação. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32435 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 291 Acrescente-se ao Art. 291 o seguinte Item IV: "Item IV - Respeito aos direitos individuais, no que diz respeito a preservação da imagem, da identidade pessoal, segundo o que dispuzer a lei." Dê-se ao § 1o., do mesmo Artigo, a seguinte redação: "§ 1o. - É assegurado aos meios de comunicação ampla liberdade, nos termos da lei, garantindo o direito de resposta na hipótese de crítica e na deturpação de fatos negativos a respeito de episódios e pessoas." 
 Parecer:  Acrescenta o autor inciso IV ao art. 291 e modifica seu § 1o.. Propõe o respeito aos direitos individuais, quanto á ima- gem e o direito de resposta. Entende o Relator que a matéria esteja contemplada, no seu mérito, no § 9o. do art. 6o. do texto que se pretende emendar, razão porque propõe a rejeição da presente. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32436 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 115, Item XX No Item XX do Art. 115 onde se lê "ouvindo o Conselho da República", leia-se "com aprovação do Congresso Nacional". 
 Parecer:  A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen- da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta- rista, com as competências e atribuições que foram objeto de análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de Sistematização auscultados. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32437 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 83, Item X O Art. 83, Item X, passa a ter a seguinte redação: "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32438 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 58 "Suprima-se o Art. 58". 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32439 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 56 Suprima-se o Art. 56. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32440 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 91, Parágrafo Único. O Art. 91 Parágrafo Único, passa a ter a seguinte redação: "Parágrafo Único - Lei Complementar disporá sobre a técnica de elaboração, redação, alteração e consolidação das normas legais." 
 Parecer:  O autor simplesmente pretende trasladar a redação da forma sintética para a forma analítica. Pela rejeição. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32441 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado ao art. 125 No art. 125, § 3o., onde se lê "ouvido o Conselho da República" leia-se" com aprovação do Conselho da República". 
 Parecer:  A Emenda visa a só permitir a dissolução da Câmara com a aprovação do Conselho da República. O acrescimo sugerido, embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, contraria entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32442 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 175, § 1o. Art. 175 § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - A Procuradoria Geral da União terá por chefe o Ministro da Justiça, que nomeará seu substitutivo eventual, recrutado dentre cidadão maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ao qual serão destinadas competências estabelecidas por aquele. 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os principios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32443 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Os artigos 246, 247 e 248 passam a ter a seguinte redação: Art. 246 - A União poderá promover a desapropriação da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indenização, fixada segundo os critérios que a lei estabelecer, em títulos especiais da dívida pública, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceitação, a qualquer tempo, como meio de pagamento até cinquenta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do preço de terras públicas. "Parágrafo único - A lei disporá sobre o volume anual ou periódico das emissões dos títulos, suas características, taxa dos juros, prazo e condições de resgate." "Art. 247 - A desapropriação de que trata o artigo anterior é de competência exclusiva da União e limitar-se-á às áreas incluidas nas zonas prioritárias, fixadas em decreto do Poder Executivo, só recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de exploração contrarie a sua função social, conforme estabelecido em lei." "§ 1o. - A indenização em títulos somente será feita quando se tratar de latifúndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeiturias necessárias e úteis, que serão sempre pagas em dinheiro." "§ 2o. - O Presidente da República poderá delegar as atribuições para a desapropriação de imóveis rurais por interesse social, sendo-lhe privativa a declaração de zonas prioritárias." Ao Art. 248 confira-se a seguinte redação: Art. 248 - Os proprietários ficarão isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transferência da propriedade sujeita a desapropriação na forma deste artigo." 
 Parecer:  As seguintes emendas pretendem ou alterar a competência para desapropriação com fins de R.A. ou especificar a forma de exercê-la. Não contribuem de forma significativa, ao apri- moramento do Projeto. São elas: ES22065-9, ES23301-7, ES33612-6 e ES32443-8. Pela rejeição. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32444 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao parágrafo 3o. do artigo 7o. do Projeto de Constituição; Dê-se ao parágrafo 3o. do artigo 7o. do projeto de constituição a seguinte redação: "Proibição das atividades de intermediação remunerada da mão-de-obra permanente, temporária ou sazonal, ainda que mediante locação, salvo quanto aos trabalhadores avulsos que exercem suas atividades através de suas entidades sindicais." 
 Parecer:  A intermediação e a locação de mão-de-obra permanente foram objeto de profundas análises e amplas discussões em to- das as fases do processo de elaboração do Projeto. Verifica- mos que a tendência dos Constituintes é pela proibição dessa prática que, no entender de muitos, é uma forma de exploração do homem pelo homem. No entanto, as peculiaridades da realidade brasileira são muitas e não podem ser ignoradas, ou mesmo, tratadas sob um único perfil. Por outro lado, a matéria é de extrema complexidade. A vedação pura e simples correria o risco de atingir atividades que não apresentam os conhecidos efeitos nocivos dessa práti- ca. Assim, entendemos que a nova Constituição não deva proi- bí-la, mas também não pode se omitir e nela deve constar o preceito sobre as atividades de intermediação e locação de mão-de-obra permanente, no sentido de resguardar os interes- ses dos trabalhadores. Por isso, optamos pela eliminação da vedação, remetendo à legislação ordinária sua regulamentação, onde a matéria po- derá ser normatizada com mais propriedade, em seus mais va- riados aspectos. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32445 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa aos direitos e Garantias Individuais, renumerando-se os demais: "Art. 6o. - é livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais, bem como a associação nos sindicatos, observados os seguintes princípios: I - II - III - os empregados de uma empresa integrarão um mesmo Sindicato, constituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas." 
 Parecer:  Não se encontra, no texto do Substitutivo, o dispositi- vo que o autor pretende suprimir. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32446 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Título X - Disposições Transitórias, onde couber: Que não seja incluída qualquer norma concedendo ao Presidente da República a faculdade de solicitar a tramitação privilegiada de qualquer proposição, ainda que de sua autoria. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao texto do Substitutivo do Relator, disposição normativa, visando ao seu aperfeiçoamento. Porém, não refletindo o consenso havido na Comissão de Sistematização, a Emenda deve ser rejeitada. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Capítulo IV do Título II: Que não seja incluída qualquer norma restringindo o direito de voto para cabos e soldados. 
 Parecer:  A emenda não foi bem formulada pois não explicitou a que texto pretende modificar. Além do mais os parágrafos 3o. e 9o. do Art. 13 e o Art. 16 do Substitutivo dão àqueles dígnos brasileiros tratamento compatível com sua condição. 
997Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32491 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O art. 213 passa ter a redação seguinte que inclui modificações no seu inciso I e letra b. Art. 213... I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados quarenta e oito por cento, na seguinte forma: a)... b) vinte e quatro inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios. 
 Parecer:  Propõe a Emenda que se aumente o percentual das transferências federais ao Fundo de Participação dos Municípios, redundando em aumento global do montante que a União há-de entregar, do produto da arrecadação do IR e do IPI, consoante o art. 213, item I, letra "b". São ponderáveis os argumentos aduzidos, no sentido de fazer valer as necessidades financeiras dos Municípios. Todavia, no quadro nacional das carências de recursos, o quinhão atribuído ao FPM nas transferências federais já é o máximo a que se pode chegar, sob pena do desequilíbrio financeiro da própria União. Pela rejeição. 
998Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32492 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O § 6o. do art. 13 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a seguinte redação. Art. 13.... § 6o - O Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato poderão ser reeleitos por uma única vez. 
 Parecer:  A emenda permite a reeleição dos ocupantes de cargos eletivos executivos. O instituto da reeleição não é de nossas tradições re publicanas, nem se adapta à realidade político-eleitoral do País. Pela rejeição. 
999Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32493 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O item III do art. 212 do Substitutivo do Relator Bernardo Cabral passa a ter a seguinte redação: Art. 212 III - Trinta por cento (30%) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços. 
 Parecer:  Propõe a emenda elevar a participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Entendemos que tal elevação quebraria o equilíbrio nas receitas tributárias que o projeto dividiu de forma adequada entre os três níveis de governo. Pela rejeição. 
1000Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32494 REJEITADA  
 Autor:  SERGIO NAYA (PMDB/MG) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma onde couber, na parte relativa à Garantia das Instituições. Subseção II, Seção IV, capítulo II, Título V Art.- O Presidente da Câmara dos Deputados, do Senado Federale do Supremo Tribunal Federal serão membros natos de qualquer órgão que examine questões reelacionadas com a segurança nacional." 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforme parecer da emenda es-32252-4. 
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