| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01012 REJEITADA  | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivos emendados: §§ 2 e 4 do att. 10.
Substituam-se os §§ 2 e 4 do art. 10, pelos
seguintes:
"§ 2. Havendo mais de uma entidade sindical
da mesma categoria, ou da mesma comunidade de
interesses, na mesma área de jurisdição, a forma
de representação, para fins de negociação
coletiva, será fixada por lei, acordo ou vonvenção
celebrada entre as partes interessadas"".
"é 4 As entidades sindicais, isolada ou
conjuntamente, poderão fixar contribuição de
categoria como contrapartida por serviços aos
contribuintes"". | | | | Parecer: | "Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
coletiva no. 2p02038-1". | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01013 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva.
Dispositivo emendado: é 41 do art. 6.
Substitua-se o é 41 do art. 6, pelo seguinte:
§ 41. Fica assegurado ao contribuinte, ao
consumidor e ao usuário e, sem necessidade de
expressa outorga de poderes, aos órgãos que os
representem, o direito de ação face a lesões aos
seus legítimos interesses, inclusive contra abusos
de poder de qualquer espécie ou origem,
especialmente quando praticados pelo Poder
Público. Se a lesão for de responsabilidade de um
sujeito privado, poderá o Estado, por iniciativa
própria ou do interessado, intervir no feito,
suplementado a ação da parte ofendida, desde que
esta se mostre ineficaz"". | | | | Parecer: | A emenda sob exame oferece substitutivo ao §41 do art.
6o.. O Relator inclinou-se pela fórmula proposta na Emenda
Coletiva no.2037-2 pelo que rejeita a presente. | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01014 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS CHIARELLI (PFL/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo emendado: Art. 4 das Disposições
Transitórias.
Substitua-se o art. 4 das Disposições
Transitórias, pelo seguinte:
"Art. 4. Os mandatos do Presidente da
República, dos Senadores e dos Deputados Federais
terminarão em 15 de março de 1989"". | | | | Parecer: | A emenda fixa em 15 de março de 1989 o término dos manda-
tos do Presidente da República, dos Senadores e dos Deputados
Federais.
Entende seu autor que, criado um novo estado de coisas,
com a promulgação do novo texto constitucional,nada mais jus-
to que uma nova eleição dos representantes do povo no Con-
gresso, para desempenharem as novas funções criadas, especi-
almente se implantado o parlamentarismo, e para serem julga-
dos pelo seu trabalho na Constituinte.
Apesar das louváveis intenções de seu autor, e em que pe-
se à posição pessoal do relator, favorável à realização de e-
leições gerais após a promulgação da Constituição,não podemos
apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Comissão
de Sistematização sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01015 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Ato das
Disposições Gerais e Transitórias, o seguinte
dispositivo:
"Art. - Será facultada a aquisição de
Nacionalidade Brasileira a todos os estrangeiros
que se encontram irregularmente no território
nacional, desde que a requeiram junto ao
Departamento de Polícia Federal no prazo de
noventa dias, a partir da promulgação desta
Constituição."" | | | | Parecer: | A Emenda pretende que seja facultada a aquisição da na-
cionalidade brasileira a todos os estrangeiros que se encon-
tram irregularmente no Brasil.
Tem o objetivo humanitário de oferecer nova pátria aos
estrangeiros que se escondem no País, em número expressivo, e
sujeitos a todo tipo de pressão e instabilidade.
Apesar dos nobres propósitos que inspiram a medida
achamos desaconselhável tão grande liberalidade da parte do
Brasil. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01016 REJEITADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO ARTIGO 1 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Dê-se ao artigo 1 das Disposlições
Constitucionais Gerais e Transitórias, a seguinte
redação:
Art. 1 O Presidente da República e o
Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão,
em sessão solene da Assembléia Nacional
Constituinte, na data de sua promulgação que
deverá ser submetida ao referendum popular, o
compromisso de manter, defender e cumprir a
Constituição.
§ 1 - O refendum será submetido por titulo e
seção, nas eleições de 15 de Novembro de 1988,
devendo o Tribunal Superior Eleitoral organizá-lo
e discipliná-lo, promovendo a sua apuração.
§ 2 - Na hipótese de algum título, capítulo
ou seção não ser referendado, a matéria referente
será revista pelo Congresso Nacional, de acordo
com o rito do artigo 74 desta Constituição. | | | | Parecer: | A Emenda pretende que o Presidente da República e o Pre-
sidente do Supremo Tribunal Federal prestem, em sessão solene
da Assembléia Nacional Constituinte, o compromisso de manter,
defender e cumprir a Constituição. Prevê também o referendum
popular ao texto constitucional a 15 de novembro de 1988. No
caso de rejeição popular a algum título, capítulo ou
seção do texto, este seria revisto pelo Congresso Nacional,
mediante rito especial.
Não julgamos aconselhável o acolhimento das sugestões,
pois achamos dispensável o referendo popular tendo em vista a
eleição de uma Assembléia Nacional Constituinte e soberana. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01017 REJEITADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição Comissão de
Sistematização inclua-se no Inciso 17 do art. 7 do
Capítulo 2 dos Direitos Sociais, o Parágrafo único
com a seguinte redação:
Aplica-se também a mãe adotiva cuja adoção
tenha ocorrido nos primeiros trinta dias após o
nascimento da criança. | | | | Parecer: | A emenda visa estender à mãe adotiva a licença remunera-
da devida à gestante.
Argumenta seu autor sobre a necessidade de proteger a
criança adotiva e dar-lhe a indispensável proteção maternal.
Entendemos, porém, que a situação da mãe adotiva carece
de circunstância que torna indispensável a licença gestante
após o parto: o aleitamento e a convalescença da mãe.
Assim sendo, não há como acatar a pretensão do eminente
Constituinte. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01018 REJEITADA | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao artigo 253 do Projeto a seguinte
redação:
Art. 253. O Estado promoverá e incentivará o
desenvolvimento científico, a autonomia e a
capacitação tecnológicas, e a pesquisa científica
básica. Obras e instalações que utizem energia
cuclear só serão implantadas ou expandidas após
submetidas à aprovação de comissão indicada pelo
Congresso Nacional, integrada por 15 de seus
membros. | | | | Parecer: | A emenda propõe acrescentar, ao"caput"do art.253 que de-
fine o compromisso do Estado com a promoção do desenvolvimen-
to científico e tecnológico nacionais, dispositivo que espe-
cifique ser a implantação ou expansão de obras e instalações
que utilizem energia nuclear condicionada à aprovação por Co-
missão composta por membros do Congresso Nacional.
Considera-se descabido tal acréscimo em relação à maté-
ria tratada no "caput" do referido artigo. Ali se expressa um
princípio geral, sendo o acréscimo pretendido uma especifica-
ção limitativa a introduzir elemento de ambiguidade ao dispo-
sitivo constitucional. A questão em apreço já se encontra ao
abrigo das disposições do Título IV, Capítulo I, Seção II,Das
Atribuições do Congresso Nacional.
Pela rejeição. | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01020 REJEITADA | | | | Autor: | SALATIEL CARVALHO (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
Acrescentar o seguinte artigo:
Art. - O Professor Universitário que na data
da promulgação desta CONSTITUIÇÃO tenha pelo menos
20 (vinte) anos de ensino unicamente
Universitário, passará ao cargo de Professor
Titular, nas Universidades Federais, Autarquias e
Fundações, do sistema de ensino público superior. | | | | Parecer: | Visa a presente emenda a passar ao cargo de Professor
Titular, todo docente das Universidades Federais, Autarquias
e Fundações que, à época da promulgação da Constituição conte
com, pelo menos, vinte anos de ensino universitário.
A nosso ver, a produção e difusão do conhecimento são a-
tividades fundamentais para o crescimento de uma nação. Em
consequência, o único critério válido, a nosso ver, de ascen-
ção funcional na carreira universitária deve ser o mérito
acadêmico. A comunidade só tem a perder com a ascenção, por
tempo de serviço, de docentes e pesquisadores que não compro-
varam, submetendo-se aos mecanismos disponíveis de avaliação,
sua competência científica.
Pela rejeição da emenda. | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01021 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Acrescente-se à série de incisos do art. 7,
citados no é 8 do art. 45, os incisos XIII, XXII e
XXVII. | | | | Parecer: | A presente emenda atende parcialmente a emenda coletiva
no. 2p02038-1.
Nos termos da emenda, opinamos pela rejeição. | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01023 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o., do art. 10, do Projeto de
Constituição, da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
"A assembléia geral fixará a contribuição da
categoria, que, se profissional, será descontada
em folha, para custeio de sua representação
sindical, independentemente da estabelecida em
lei."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à emenda
no. 2p00112-2. | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01024 REJEITADA | | | | Autor: | GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) | | | | Texto: | Suprima-se do § 5o. do art. 45 o termo
"preferencialmente"". | | | | Parecer: | Emenda ao § 5.do art. 45, no sentido de suprimir o ad-
vérbio "preferencialmente" do seu contexto.
A questão do servidor público ainda não amadureceu em
seus diversos aspectos institucionais, neste País, a ponto de
se adotar uma postura conceptualmente inflexível, que não dê
margem a ajustes que se façam necessários ao longo da imple -
mentação do sistema do mérito.
Pela REJEIÇÃO. | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01025 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se no inciso III do art. 177 a
alínea "c"":
"Art. 177.......
................
III - ..........
c) um prazo inferior a noventa dias, contado
a partir da data da publicação da lei que os
instituiu ou aumentou."" | | | | Parecer: | Nos termos da presente Emenda, o prazo nela proposto
constitui condição cumulativa com a atualmente prevista, no
Projeto de Constituição, na alínea "b" dos mesmos inciso e
artigo.
Desse modo, cria-se nova exigência de prazo a ser obser-
vado para que a lei produza os efeitos que lhe são próprios,
paralelamente à já existente no Projeto de Constituição, o
que implica, no caso dos impostos de incidência anual, parce-
lar o exercício financeiro, tornando impraticável a cobrança
desses tributos.
Pela rejeição. | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01026 REJEITADA | | | | Autor: | JOAQUIM FRANCISCO (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda:
a) Acrescente-se, ao Art. 188, o § 1o.,
renumerando-se atual § 1o. e seguintes:
"Art. 188......
§ 1o. - Os critérios de rateio dos fundos de
que tratam as alíneas "a"" e "b"" do inciso I
deste artigo terão por base a população, o inverso
da renda per-capita e a área das entidades
participantes, observada ponderação e
procedimentos fixados em lei complementar.""
b) Em consequência da nova redação do Art.
188, dê-se nova redação do inciso II do Art. 190.
"Art. 190....
II - estabelecer normas sobre a entrega de
recursos de que trata o Art. 188."" | | | | Parecer: | A emenda acrescenta parágrafo ao art. 188 do Projeto, com
o objetivo de definir critério para a distribuição dos fundos
de participação dos Estados e municípios, que deverá ter por
base a população, o inverso da renda "per capita" e a área
das entidades participantes.
Embora louváveis os propósitos do autor, a emenda não
explicita a forma como se daria a partilha do fundo dos muni-
cípios, especialmente no que se refere ao critério da renda
"per capita". É sabido que não se dispõe dessa informação a
nível de municípios. A indefinição desse aspecto, na emenda,
termina por inviabilizá-la.
Tendo em vista o exposto, votamos pela rejeição da
emenda. | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01028 REJEITADA | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 23 das Disposições
Transitórias do Projeto de Constituição, da
Comissão de Sistematização, o seguinte:
"Parágrafo Único. Aplicam-se aos benefícios
previdenciários em manutenção as disposições do
artigo 237."" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer emitido à Emenda
no. 2p00006-1. | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01030 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Substitua-se os incisos I e II, do art. 237,
do Projeto de Constituição, da Comissão de
Sistematização, mantendo-se o artigo, com os
demais dispositivos, nos demais pontos, pelo
seguinte teor:
"I - com 30 (trinta) anos de trabalho, para o
homem;
II - com 25 (vinte e cinco) para a mulher;"" | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p00257-9. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01031 REJEITADA | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se nas disposições transitórias, onde
couber, o seguinte artigo:
"Art. ... - O Congresso Nacional, em prazo
não superior a 90 (noventa) dias da promulgação
desta Constituição, elaborará lei, estabelecendo
critérios para fixação do nível de salário mínimo
a ser pago pela jornada normal de trabalho, bem
como para seu reajuste periódico, de modo a
satisfazer os preceitos desta Constituição."" | | | | Parecer: | É objetivo da emenda em questão acrescentar, às Disposi-
ções Gerais e Transitórias, do Projeto de Constituição, arti-
go que fixa prazo de noventa dias, após a promulgação da
Constituição, para o Congresso Nacional elaborar lei estabe-
lecendo critérios para a fixação do salário mínimo e seu rea-
juste periódico.
Em nossa opinião, é desnecessária a limitação de prazo
pretendida. A relevância da questão é clara e o Congresso Na-
cional cuidará da elaboração da legislação necessária com a
presteza possível.
Pela rejeição da emenda. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01033 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: § 8o. do art. 44
Dê-se ao § 8o., do art. 44, do Projeto de
Constituição, a redação abaixo:
"§ 8o. - É vedada qualquer diferença de
vencimento entre cargos e empregos iguais ou
assemelhados dos servidores do Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário, ressalvadas as vantagens
de caráter individual e as relativas à natureza ou
ao local de trabalho. A lei não permitirá que a
consideração de fatores pessoais opere além dos
limites da complementariedade."" | | | | Parecer: | Aduz ao parágrafo 8o. do art. 44 determinação no senti-
do de evitar que as vantagens de caráter individual, acessó-
rios da remuneração, venham a suplantar o valor do principal.
A questão encontra-se melhor equacionada no texto do
parágrafo 14 do mesmo artigo, que vai ao cerne do problema,
impedindo o cômputo de adicionais para fins de concessão de
acréscimos ulteriores.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01034 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 202
Adite-se ao art. 202 do Projeto de
Constituição, o parágrafo abaixo:
"§ 6o. - Nenhuma sociedade civil ou comercial
será privada do acesso a incentivos ou proibida de
atuar em qualquer ramo de atividade, em razão de
sua forma jurídica."" | | | | Parecer: | A Emenda propõe a inclusão de um parágrafo 6o. ao Art.
202,assegurando o livre acesso das sociedades civis ou comer-
ciais a todos os ramos de atividade, independentemente de sua
forma jurídica.
A Emenda não se coaduna com a meta de simplificar o tex-
to constitucional mediante a eliminação de expressões, pará-
grafos ou artigos considerados prescindíveis. A despeito da
relevância da matéria, não julgamos oportuna a sua inclusão
no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01035 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendados: Art. 251, § 3o., do
Projeto de Constituição (A)
Suprima-se o § 3o., do artigo 251, do Projeto
de Constituição, ficando o § 4o. com a numeração
anterior. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p00662-1. | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01036 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 120
Suprima-se do Projeto de Constituição, o Art.
120. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda
no. 2p01348-1. | |
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