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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05016 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA GRATUITA OU REMUNERADA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PARTICULARES, CONSIDERANDO-SE TÃO SOMENTE A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO ALUNO OU DE SUA FAMÍLIA.
	Indexação:	ENSINO GRATUITO DIREITO AO ENSINO

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05017 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJAM INSTITUÍDOS ESTÍMULOS E VANTAGENS ESPECIAIS PARA OS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, VISANDO À INTERIORIZAÇÃO DA MEDICINA.
	Indexação:	CATEGORIA PROFISSIONAL POLITICA NACIONAL DE SAUDE

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05018 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	PROPRIEDADE RURAL

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05019 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE REGULE A PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO NOS CASOS DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU POR INTERESSE SOCIAL, RESSALVADA A EXCEÇÃO QUE MENCIONA.
	Indexação:	DESAPROPRIAÇÃO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:05020 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE DESENVOLVIMENTO URBANO.
	Indexação:	DESENVOLVIMENTO URBANO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09619 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.
	Indexação:	MUNICIPIOS

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09620 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	PODER EXECUTIVO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09621 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL E A DIVISÃO TERRITORIAL.
	Indexação:	SOBERANIA NACIONAL DIVISÃO TERRITORIAL

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09622 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE OS MEMBROS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PASSEM A INTEGRAR A MAGISTRATURA DA UNIÃO; QUE OS SERVIDORES DA JUSTIÇA DOS ESTADOS FAÇAM OPÇÃO PELO VÍNCULO FUNCIONAL, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA SERVIDOR

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09623 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRI O.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09624 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09625 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DA EMPRESA.
	Indexação:	PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09626 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09627 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE A PARIDADE DE RENUMERAÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E OS DO PODER EXECUTIVO
	Indexação:	ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09628 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09629 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
	Indexação:	TRIBUNAIS SUPERIORES

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09630 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO.
	Indexação:	MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09631 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A EXTINÇÃO DO SENADO FEDERAL E A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DEPUTADOS FEDERAIS.
	Indexação:	SENADO FEDERAL DEPUTADO FEDERAL

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:09632 DT REC:06/05/87
	Autor:	RAUL FERRAZ (PMDB/BA)
	Texto:	SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AO ESTADO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.
	Indexação:	COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO SISTEMA FINANCEIRO