Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00557 REJEITADA  | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Acrescentar ao inciso VI do art. 1o. a
seguinte expressão: "de doença ou", após...,
militância sindical.
Art. 1o. ....................................
VI - ninguém será prejudicado nem
privilegiado............., militância sindical, de
doença ou deficiência de qualquer ordem e de
qualquer particularidade ou condição social; | | | | Parecer: | rejeitada.
O item objetivou ser mais amplo possível com a expressão "e
de qualquer particularidade" a fim de poder englobar tudo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00558 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos
Altera o inciso XVIII do art. 2o. do
susbtitutivo, aumentando de cento e vinte para
cento e oitenta dias a licença gestante, passando
à seguinte redação final:
Art. 2o. ....................................
XVIII - Licença remunerada da gestante, antes
e depois do parto, por período não inferior a 180
(cento e oitenta) dias; | | | | Parecer: | Rejeitada
A emenda propõe que o período de licença remunerada da ges-
tante passe de 120 a 180 dias. Consideramos que a amamentação
posterior à 4 meses pode verificar-se no próprio local de
trabalho, vez que a instalação de creches é outro dispositivo
previsto no substitutivo. Por outro lado, há que considerar a
possibilidade de o período maior de licença redondar em imbi-
dor da obsorção da mulher no mercado de trabalho. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Acrescer do final da redação do inciso XVIII
do art. 2o. do substitutivo a seguinte expressão:
"e 180 dias quando a mãe estiver amamentando." | | | | Parecer: | Rejeitada
Parecer idêntico ao da emenda número 7s0558-1. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Dá nova redação ao item XIX do art. 2o.:
XIX - Higiene e segurança ao trabalho na
forma do art. 50 e incisos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
O conceito de higiene do trabalho está visceralmente ligado
à saúde do trabalhador. Nesse sentido a Emenda é pertinente.
Entretanto, ao invés de compatibilizar o entendimento do dis-
positivo com o preceituado no artigo 50 do substitutivo, pre-
ferimos adotar a substituição do termo "higiene" por "saúde"
no próprio incico XIX do artigo 2o. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Trabalhadores e
Servidores Públicos
Dá nova redação ao inciso II do art. 5o. do
substitutivo,
Art. 5o. ....................................
II - a unicidade sindical será buscada
livremente pelos trabalhadores; | | | | Parecer: | A unicidade sindical já é opção manifestada expresamente pela
grande maioria das organizações sindicais brasileiras e não
precisa ser procurada, porque existe como um elemento conso-
lidado no sindicalismo nacional.
Portanto, o que o substitutivo contém a respeito é uma mera
confirmação da realidade.
Pela rejeição. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00562 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao capítulo dos Direitos dos
Trabalhadores do Substitutivo
Suprimir o inciso III do art. 5o. do
substitutivo. | | | | Parecer: | As indagações do autor desta Emenda, a respeito da filiação
dos empregados de categorias diferenciadas, visto que o subs-
titutivo só admite um sindicato por empresa, são respondidas
pela nova redação dada ao inciso III, do art. 5o., do
substitutivo.
Assim, não há necessidade da supressão proposta.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00563 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir inciso III do art. 13 por:
Art. 13. ....................................
III - Voluntariamente após os 30 anos de
serviço. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A emenda em referência além de não especificar a quem se des-
tina a pretensão da aposentadoria voluntária após 30 anos de
serviço, não se compatibiliza com o substitutivo do antepro-
jeto, pelo que, consideramo-la rejeitada. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00580 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Substituir inciso III do art. 13 por:
Art. 13 ....................................
............................................
III - "Voluntariamente aos 30 anos de serviço
para o homem e 25 anos de serviço para a mulher. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a emenda em referência, uma vez que a
sua pretensão não compatibiliza com o estabalecido no substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00581 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda a Seção V Disposições Transitórias do
Capítulo I.
Acrescentar parágrafo único ao art. 24:
Art. 24 ....................................
............................................
é - As atuais acumulações de empregos
compatíveis de médicos serão transformados em
emprego único em tempo integral, preservadas as
fontes pagadoras originais, até que se estabeleçam
novos planos de cargos e salários nas instituições
públicas. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Consideramos rejeitada a Emenda em questão, uma vez que a sua
pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi-
tutivo do anteprojeto. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Substituir a expressão previdência no
art. 31 por "seguro social". | | | | Parecer: | O relator entende que a expressão "PrevidÊncia So-
cial" já é consagrada e denota com mais propriedade o segmen-
to seguridade social voltado para a prestação de benefício e
serviços aos segurados que são contribuintes diretos do sis-
tema. O Seguro Social, nesse contexto, seria o instrumento
através do qual a previdência se realizaria.
Cabe ressaltar, ainda, que o conceito mais abran-
gente desejado pelo autor é garantido pela incorporação da
perspectiva da seguridade, que supera, por definição o cará-
ter contratual e restritivo de feição securitária.
Rejeitada. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social ao
Substitutivo
* - Dá nova redação ao caput do art. 32, com
a inclusão da expressão: "sob regime de
monopólio", que passará a ter seguinte redação
final:
Art. 32 - Incumbe à União organizar o Sistema
de Seguridade Social, sob regime de monopólio do
poder público, com base nas seguintes diretrizes:
............................................
............................................ | | | | Parecer: | Prejudicada. O sistema de Seguridade Social, conforme
proposto pelo relator, é organizado e normatizado pelo poder
público. O relator entende que a competência que o autor da
emenda deseja definir já se encontra suficientemente delimi-
tada pelos princípios e normas propostos no substitutivo sub-
metido à apreciação do plenário da Comissão.
Prejudicada. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00584 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Dá nova redação ao inciso VI do art. 32:
Art. 32 - ..................................
............................................
VI - Preservação do valor real dos benefícios
de modo que sua expressão monetária conserve,
permanentemente, o valor real da data de sua
concessão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
O pretendido através da emenda já se acha contido no item VI,
art. 32 do Substitutivo. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00585 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao capítulo da Seguridade
Social do Substitutivo
* - Acrescentar ao caput do art. 33, após
União: "Estados e Municípios"..., que passará a
ter a seguinte redação final:
Art. 33 - O Sistema de Seguridade Social será
financiado compulsoriamente por toda a sociedade,
direta e indiretamente, mediante as contribuições
sociais previstas nesta Constituição e recursos
provenientes das receitas tributárias da União,
Estados e Municípios, na forma que a lei dispuser. | | | | Parecer: | Prejudicada
Nos termos do substitutivo do relator, a participação dos
Estados e Municipios no custeio da Seguridade Social se dará
de duas maneiras. De um lado, pela integração das ações e
recursos dessas entidades ao Sistema Unico de Saúde; de outro
pela contribuição por elas devida ao Fundo nacional de
seguridade Social, em decorrência de sua condição de
empregadores. Entende, portanto, o relator que a sugestão
contida na emenda, embora congruente com a filosofia do
Substitutivo, não é a formulação mais indicada para balizar a
participação dos referidas entidades no Sistema de Seguridade
. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00586 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social
* - Dá nova redação ao inciso I do art. 34:
Art. 34 - ..................................
............................................
I - contribuição dos empregadores incidentes
sobre a folha de salários e sobre o faturamento ou
receita; | | | | Parecer: | Rejeitada.
Pelas razões expostas quando da apreciação da Emenda no.
7s0130-7, do Constituinte Floriceno Paixão. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00587 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo II, da Seguridade Social,
do Substitutivo
* - Acrescer inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 - ..................................
VII - seguro de acidente do trabalho custeado
pelas empresas e gerenciado pelo poder público. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta do relator mantém a integração do seguro de
acidente de trabalho no âmbito do segmento previdencial da
seguridade, o que significa também incorporação da respectiva
fonte de custeio.
Não é possível, entretanto, acolher a sugestão contida na
na emenda, já que a fonte de recursos para custeio do
referido seguro é a mesma do inciso I do artigo objeto da
emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00588 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo do Relator
* - Acrescentar Inciso VII ao art. 34, com a
seguinte redação:
Art. 34 ....................................
VII - percentual fixado em Lei de Seguro
Estatal custeado pelos proprietários de veículos
automotores terrestres contra acidentes de
trânsito. | | | | Parecer: | Prejudicado.
Lei recetemente promulgada atribui à previdencia social
receita equivalente a 30% dos prêmios dos seguros de acidente
de veículos automotores. Embora certamente a tipo de risco
coberto por essa espécie de seguro não se superponha
integralmente ao âmbito de cobertura da Seguridade Social, a
lei poderá inclusive ampliar a proporção da participação do
sistema de Seguridade nesse Seguro. Trata-se, entretanto, de
matéria típica de lei ordinária. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00589 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Suprimir o artigo 36. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00590 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Dá nova redação ao artigo 37, que passará
a ser a seguinte:
Art. 37 - As contribuições sociais e os
recursos provenientes do orçamento da União
comporão o Orçamento Nacional de Seguridade
Social.
§ 1o. - Serão constituídos Fundos Nacionais
específicos para as áreas de Saúde, Seguro Social
e Assistência Social, sob responsabilidade dos
órgãos de administração pública federal
correspondentes.
§ 2o. - Os Fundos referidos no parágrafo
anterior serão compostos por recursos consignados
no orçamento nacional de Seguridade Social. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O relator entende que a segmentação do Fundo de Seguridade
Social em três fundos específicos para as áreas de Saúde,
previdência e assistência social imprimiria uma rigidez ex-
cessiva e prejudicial à programação dos recursos à luz de
objetivos e prioridades ditadas pela política social. A for-
mula proposta no substitutivo, associada a critérios democrá-
ticos de gestão e fiscalização, também contemplados no pro-
posto, afigura-se mais adequada ao planejamento integrado
do setor social como um todo. A propósito, remetemos ao ofe-
recido à emenda no. 7s1377-1, de autoria do Constituinte
Carlos Mosconi. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00591 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | * - Acrescer ao art. 39 do substitutivo mais
um parágrafo, que será o 2o. com a seguinte
redação:
Art. 39 - ..................................
............................................
§ 2o. - Serão destinados nunca menos de 25%
dos recursos do Fundo Nacional de Seguridade
Social ao Sistema Único de Saúde. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A pré-fixação de percentuais destinados ao financiamento do
setor saúde não parece a melhor forma de garantir recursos
para o setor. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00592 APROVADA | | | | Autor: | EDUARDO JORGE (PT/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do
Substitutivo
* - Dá nova redação ao art. 42 do
substitutivo:
Art. 42 - A lei proverá para que os serviços
prestados pelo Sistema de Seguridade Social sejam
fiscalizados pela comunidade. | | | | Parecer: | Aprovada.
A redação proposta foi incorporada ao novo texto do Substitu-
tivo. | |
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