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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00023 PREJUDICADA
	Autor:	NARCISO MENDES (PDS/AC)
	Texto:	EMENDAqc - Retire-se do art. 3o. - VIII "b" a parte final: "... salvo quando se tratar de processamento de dados não identificados individualmente para fins estatísticos". - Acrescente-se este trecho, onde couber, no item VII (A PRIVACIDADE): "da informação prestada para fins estatísticos, que só pode ser divulgada ou repassada sem identificação individual".
	Parecer:	O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto. Prejudicada.