| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:051  | |||
| Texto: | Art. 51 - A União repassará ou compensará os Estados o valor aplicado por estes em rodovias federais, construídas mediante convênio. | |||
| Indexação: | UNIÃO FEDERAL, REPASSE, COMPENSAÇÃO, ESTADOS, VALOR, APLICAÇÃO, RODOVIA, CONSTRUÇÃO, CONVENIO. |
